RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000012-80.2020.4.03.6341

RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N

RECORRIDO: BEATRIZ DA COSTA PAIS

Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIMARA DE OLIVEIRA NUNES - SP321115-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

A controvérsia diz respeito ao termo final da concessão do benefício assistencial à parte autora.

O benefício assistencial de prestação continuada depende, para seu deferimento, do preenchimento de dois requisitos: 1) deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que acarrete impedimento de longo prazo, sendo este entendido como o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; e 2) insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Tais requisitos estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei nº 8.742/93, que atualmente tem a seguinte redação:

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1º.  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 2º.  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3º. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo;

§ 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

§ 5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

§ 6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

§ 7º. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

§ 8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

§ 9º.  Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.

§ 10.  Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

§ 11.  Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

§ 11-A.  O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.

§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. 

§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. 

§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. 

Uma vez concedido, o benefício assistencial de prestação continuada será revisto administrativamente a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, sendo que, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei nº 8.742/93, deverá cessar no momento em que forem superadas tais condições, ou em caso de morte do beneficiário.

No caso dos autos, o INSS afirma ter ocorrido uma causa de cessação do benefício assistencial concedido na sentença, relativa à mudança da situação de renda do grupo familiar da parte autora, fato ocorrido após a prolação da sentença.

Para demonstrar esse fato, trouxe o INSS aos autos, com as razões recursais, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) relativoao filho da autora, Rodrigo da Costa Pais, o qual comprova o estabelecimento de vínculo empregatício a partir de 20.05.2021 (id 201550610).

Ao contrário do alegado pela parte autora em sede de contrarrazões, o documento em questão pode ser apreciado nesta instância recursal, não se tratando, os fatos alegados pelo INSS em seu recurso, de inovação recursal.

A esse respeito, o art. 435, caput, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe ser lícito às partes, “em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados”. Já o art. 493 do CPC determina que, se depois da propositura da ação, “algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

A modificação da situação profissional do filho da autora, que tem o condão de influenciar na avaliação da renda per capita de seu grupo familiar, ocorreu no curso do processo, depois da manifestação das partes sobre o laudo social e antes de proferida a sentença. Assim, a juntada de documento comprovando esse fato, em sede recursal, tem abrigo no art. 435 do CPC. Outrossim, trata-se de fato supostamente extintivo do direito da autora, pelo que deve ser levado em consideração nesta fase recursal, nos termos do art. 493 do CPC.

Quanto ao mérito do recurso do INSS, observo que a sentença considerou presente a situação do grupo familiar da autora, composto por ela, seu marido e seu filho, essencialmente, em razão de sua renda per capita, a qual equivaleria a zero, pois excluídos tanto o benefício previdenciário recebido por seu marido, no valor de um salário-mínimo, e o auxílio emergencial recebido por seu filho, no valor de R$ 600,00.

Não há outros indícios de miserabilidade do grupo familiar, o qual reside em imóvel próprio, em bom estado de conservação, guarnecido de móveis e eletrodomésticos em quantidade suficiente para oferecer conforto a esse grupo.

Assim, a partir do momento da modificação da composição da renda do grupo familiar, com o recebimento de salário mensal pelo filho da autora com valor estimado em mais de três mil reais, deixa de se fazer presente o requisito da miserabilidade, dada a percepção de renda per capita superior ao limite legal, razão pela qual deve ser acolhido o recurso do INSS, com a fixação de termo final quanto ao benefício deferido na sentença.

Por fim, não acolho os argumentos trazidos pela parte autora em sede de contrarrazões, nas quais também se alega fato, no sentido de que tanto a autora como seu marido não mais residiriam com seu filho Rodrigo da Costa Pais, mas, sim, em outro imóvel, de propriedade de outro filho.

A autora não faz prova do alegado, como lhe competiria, sendo que esse tipo de prova, comumente documental, seria de fácil produção.

Além disso, o fato de a autora e seu marido terem ido morar em outro imóvel, deixando seu filho Rodrigo da Costa Pais residindo sozinho no endereço em que realizado o estudo social, não se mostraria como argumento capaz de reavivar a situação de miserabilidade aqui afastada.

Com efeito, a possibilidade de a autora e seu marido deixarem o imóvel próprio de sua propriedade para que um de seus filhos resida nele sozinho, para passarem a morar em outro imóvel, de propriedade de outro filho, denota largueza de recursos por parte da família da autora incompatível com a situação de miserabilidade alegada na inicial.

Ao revés, arranjo dessa natureza deixa evidente que a família da autora reúne amplas condições de sustentá-la, ao menos a partir da data aqui fixada como termo final do benefício assistencial, estando cumprida, portanto, a premissa constitucional de que cabe à família, precipuamente, promover o amparo material de seus próprios membros.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para reformar parcialmente a sentença e fixar da data do término do benefício assistencial concedido à parte autora em 19.05.2021.

Revogo a tutela de urgência. Oficie-se ao INSS, para imediata cessação do benefício assistencial.

Mantenho os demais termos da sentença, ressalvando a possibilidade de se compensar os valores recebidos pela parte autora, a título de benefício assistencial, com os valores atrasados a que faz jus sob o mesmo título.

Sem condenação em custas ou honorários, por ausência de recorrente vencido.

É como voto.