O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY:

Peço vênia para divergir do E. Relator.

Da leitura dos autos, tem-se que os autores, sócios patrimoniais do Presidente Praia Clube, alegam a nulidade da arrematação realizada pelos réus Leonardo Barbosa de Oliveira e Guiomar Helena Faria de Oliveira nos autos da execução fiscal n. 2003.61.06.006651-0, movida pela União em face do clube, da parte ideal de 30% do imóvel de matrícula n. 406 do 1º CRI de São José do Rio Preto-SP, em razão do impedimento legal que recaía sobre o corréu Leonardo para aquisição de bens de propriedade da agremiação, a qual presidia à época.

Tal impedimento é expresso no art. 497, I, do Código Civil e art. 690-A, I, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente:

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; (...)

Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção:

I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; (...)

Como visto, o Código Civil inquina de nulidade a aquisição, pelos administradores, dos bens que lhes foram confiados à administração. A invalidade em questão tem caráter absoluto, visto que taxativamente estabelecida em lei, consoante prevê o art. 166, VII, do CCB. Nesse caso, o ato é viciado de tal forma e gravidade que não comporta convalidação pelas partes ou pelo decurso do tempo (CCB, art. 169), não produzindo quaisquer efeitos no mundo jurídico. Veja-se o teor dos dispositivos citados:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...)

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Ora, se o ato nulo não se convalesce pelo decurso do tempo, por consequência lógica, a sua invalidade pode ser declarada a qualquer momento, tratando-se de pretensão não sujeita à prescrição ou decadência. Nesse sentido, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002 (AgInt no REsp 1702805/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020). 2. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp n. 1.881.267/SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. 14/06/2021, DJe 17/06/2021) [grifei]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatada a impossibilidade física de criação das vagas de garagem, nos termos descritos no memorial de incorporação, incabível a pretensão de reforma desse entendimento por meio de recurso especial, via processual imprópria para reexame de provas, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Os atos absolutamente nulos são insusceptíveis de produzir efeitos jurídicos e podem ser declarados nulos a qualquer tempo, não se sujeitando, portanto, a prazos prescricionais. 3. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp n. 50.936/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. em 16/08/2016, DJe 25/08/2016) [grifei]

Nesse caso, assiste razão aos autores, ora embargantes, quanto à inocorrência da prescrição na espécie.

Considerando que a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo óbice à sua reanálise em sede de embargos declaratórios, é o caso de afastar a prescrição reconhecida no acórdão recorrido.

Contudo, a análise dos recursos interpostos pelos autores e corréus ainda resta prejudicada pela nulidade da sentença, que ora passo a explanar.

Da leitura da inicial, depreende-se que os autores pretendem o reconhecimento da “nulidade da arrematação realizada pelos Requeridos, Leonardo Barbosa de Oliveira e Guiomar Helena Faria de Olveira, referente ao percentual de 30% (trinta por cento) do imóvel objeto da Matrícula n.º 406 do CRI de São José do Rio Preto, e a declaração de suas implicações, em especial, o cancelamento do R.29/406 e o consequente retorno do mesmo percentual de 30% (trinta por cento), ilegalmente arrematado (Art. 690-A, CPC c/c 104, 1; 166, IV, VI e VII e 497, I do CC) ao patrimônio do Presidente Praia Clube e seus associados” (ID 10778553, f. 9-22).

Analisando a matrícula do imóvel (f. 66-82), é possível verificar que, após o registro da carta de arrematação (R. 29, cujo cancelamento se pretende), e antes da propositura da presente ação, os corréus alienaram a parte ideal em questão para Shirley Chiesa e Danilo Chiesa, nos termos do R. 30, de 30/11/2009, que ora transcrevo (f. 77):

R.030/406:- Por escritura Pública lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do distrito de Engenheiro Schmidt, desta comarca, aos 11 de Setembro de 2009, no livro 726, às páginas 384/386, os co-proprietários GUIOMAR HELENA FARIA DE OLIVEIRA e s/mº. LEOMARDO BARBOZA DE OLIVEIRA, (já qualificados), VENDERAM A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE À 30%, do imóvel objeto desta matrícula, a SHIRLEY CHIESA, RG.37094.354-5-SSP/SP e CPF/MF.257.770.638/37, brasileira, empresária, casada no regime de comunhão universal de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, com DANILO CHIESA, RG.32.142.039-1-SSP/SP e CPF/MF. 183.149.619/49, brasileiro, empresário, residentes e domiciliados nesta cidade, na Avenida João Dias da Silva, nº 201, Jardim São Paulo, pelo valor de R$370.305,00 (Trezentos e Setenta Mil, Trezentos e Cinco Reais).- São José do Rio Preto. 30 de Novembro de 2.009.

Ocorre que, ainda que eventual invalidade da arrematação pelos corréus não necessariamente inquine o negócio jurídico celebrado com terceiros de boa-fé, respondendo os alienantes pela evicção, em maior ou menor grau (arts. 447 a 457 do Código Civil), é certo que, cancelado o R. 29, objeto da inicial, necessariamente deve ser cancelado também o R. 30, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral.

Nesse caso, imprescindível a participação dos terceiros adquirentes no processo, visto que a eficácia da sentença dependerá da efetiva integração do contraditório em relação a todos os interessados (arts. 114 e 115, I, do CPC).

Considerando que não foi observado o litisconsórcio passivo necessário em primeiro grau, é de se reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno à origem para saneamento do vício, restando prejudicadas as apelações interpostas.

Ante o exposto, divirjo do E. Relator a fim de DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelos autores, afastando a prescrição reconhecida no acórdão embargado, bem como ANULAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos para a formação do litisconsórcio passivo necessário.

Em consequência, JULGO PREJUDICADAS as apelações.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.  RECURSO DE JAIR E OUTROS IMPROVIDO.  ACOLHIDO OS EMBARGOS DA UNIÃO, LEONARDO BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRA.

1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, ou omissão, conforme artigo 535, I e II, do CPC ou, por construção jurisprudencial, erro material, inocorrentes na espécie.

2. Cumpre observar que, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção.

3. Os demais argumentos aduzidos nos recursos dos quais foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015).

4. Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010.

5. Quanto aos Embargos opostos pela União, Leonardo Barbosa de Oliveira e outra.

6. Encargos da sucumbência. Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da prescrição da Ação ajuizada pelos Autores impõe condenação ao pagamento de honorários, por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do diploma processual civil. Considerando que a sentença havia julgado procedente a Ação (fl. 367 – Id 10778518) com o reconhecimento da sucumbência recíproca, mas os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo r. juiz de primeiro grau para integrar a sentença, no seguinte sentido: “.... Condeno os embargantes Leonardo Barbosa de Oliveira e Guiomar Helena Faria de Oliveira, para os fins dos artigos 11, § 20 e 12, ambos da Lei 1.060/50, na forma da fundamentação acima, a pagar, à União Federal, multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizada monetariamente, face ao caráter meramente procrastinatório dos embargos de declaração opostos, além de multa, pela litigância de má-fé, que fixo, nos termos do artigo 81 do CPC, em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado monetariamente, e ao pagamento de honorários advocatícios à União Federal, que fixo em R$ 10.000,00, pró -rata, com fundamento no artigo 85 e §S, do CPC. A atualização monetária do valor da causa, para fins de apuração do valor da multa pela litigância de má-fé e embargos de declaração procrastinatórios será efetuada em conformidade com o disposto no Provimento CORE-TRF3 64/05. O valor da condenação pela interposição de embargos declaratórios procrastinatórios deverá ser executado na forma legal, em virtude da condenação pela litigância de má-fé não estar sujeita aos benefícios da Lei 1060/50. Ainda, condeno os embargantes Jair Afonso e Outros, na forma da fundamentação acima, a pagar, à União Federal, multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado monetariamente, face ao caráter meramente procrastinatório dos embargos de declaração opostos, além da multa, pela litigância de má-fé, que fixo, nos termos do artigo 81 do CPC, em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente corrigido monetariamente, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pró-rata, com fundamento no artigo 85 e §S, do CPC, também devidos à União Federal. A atualização monetária do valor da causa, para fins de apuração do valor da multa pela litigância de má-fé e embargos de declaração procrastinatórios será efetuada em conformidade com o disposto no Provimento CORE/TRF3 64/05”, fls. 410/411 – ID 107785118.

7. Com razão os Embargantes. Acolhido os embargos para: a) fixar e majorar os honorários de sucumbência impostos à Parte Autora e devidos em favor da União para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pró-rata, devidamente atualizado; b) fixar os honorários de sucumbência impostos à Parte Autora devidos para Leonardo Barbosa de Oliveira e outra em 20% (vinte por cento) sobre valor da causa, devidamente atualizado e c) manter a condenação ao pagamento das multas fixadas (fls. 410/411 - Id 107785118), além do pagamento das custas e despesas processuais.

8. Rejeitado os Embargos de Declaração opostos por Jair Afonso e outros. Acolhido os embargos da União, Leonardo Barbosa de Oliveira e outra, nos termos acima explicitados.