
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005685-45.2013.4.03.6100
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: RADESCO MINERACAO LTDA - ME, NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
LITISCONSORTE: ASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Advogado do(a) APELANTE: NEWTON SILVEIRA - SP15842-A
Advogado do(a) LITISCONSORTE: PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES - SP239605-A
Advogados do(a) APELANTE: PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES - SP239605-A, MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA - RJ58342
APELADO: RADESCO MINERACAO LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
LITISCONSORTE: ASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Advogado do(a) APELADO: NEWTON SILVEIRA - SP15842-A
Advogado do(a) APELADO: VINICIUS NOGUEIRA COLLACO - SP121006-N
Advogado do(a) LITISCONSORTE: PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES - SP239605-A
Advogados do(a) APELADO: PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES - SP239605-A, MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA - RJ58342
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005685-45.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., RADESCO MINERACAO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES - SP239605-A APELADO: NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., RADESCO MINERACAO LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES - SP239605-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. contra o acórdão de ID 136348200, cuja ementa transcrevo: Alega a embargante erro quanto ao seu nome, que é "ASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA". Afirma que o nome do município de São Lourenço da Serra adveio da Companhia de Águas Minerais São Lourenço, que obteve o privilégio de exploração de águas em 1890. Nesse contexto, afirma que é necessário "esclarecer qual foi o método de ponderação utilizado para desconsiderar os esforços da empresa brasileira chamada de Cia. de Águas Minerais São Lourenço, quem primeiro usou a expressão, e cujo êxito fez mudar o nome do município". Afirma, ainda, que a Nestlé havia registrado em 1949 outras marcas com a mesma expressão (Água Tônica São Lourenço, Guaraná São Lourenço), além da marca São Lourenço registrada em 1987, e que "deve ser esclarecido por que as datas anteriores relevantes não foram mencionadas nem integraram a decisão". Sustenta que a autora pediu a declaração de nulidade do ato administrativo do INPI ou, alternativamente, a declaração de seu direito ao uso da expressão "São Lourenço da Serra", que, "se o ato não foi anulado integralmente, aplicar-se-ia a outra hipótese - a do uso do termo". Pede "o esclarecimento do por quê de não se conceder o pedido alternativo, expressamente requerido pela Autora" e, consequentemente, o "esclarecimento da base usada para estimar o percentual de honorários de sucumbência, já que o pedido da Radesco não foi acolhido integralmente" (ID 137336365). Determinei a intimação das demais partes para que se manifestassem sobre o pedido de sucessão processual (ID 153049658). Ante a discordância da autora, indeferi o pedido de sucessão processual e facultei à parte ingressar no feito como assistente litisconsorcial (ID 155329037). A ASB Bebidas requereu seu ingresso como assistente litisconsorcial e ratificou os atos processuais anteriormente praticados, o que deferi (ID 155992007 e 158280212). Resposta aos embargos de declaração pela autora e pelo INPI, que requereu pronunciamento "a respeito da posição processual do INPI (assistente sui generis, não réu), requerendo seja excluída sua condenação em honorários sucumbenciais" (ID 159455247 e 159777252). Determinei a intimação das partes para ciência e eventual manifestação sobre o requerimento do INPI de pronunciamento sobre a sua posição processual e exclusão de sua condenação em honorários (ID 174919798). Manifestações pela autora e pela assistente litisconsorcial (ID 189928679 e 190123573). É o relatório.
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Advogado do(a) APELANTE: NEWTON SILVEIRA - SP15842-A
Advogado do(a) LITISCONSORTE: PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES - SP239605-A
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Advogado do(a) APELADO: NEWTON SILVEIRA - SP15842-A
Advogado do(a) APELADO: VINICIUS NOGUEIRA COLLACO - SP121006
Advogado do(a) LITISCONSORTE: PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES - SP239605-A
"EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. EXCLUSIVIDADE INDIVIDUAL NO USO DE NOME DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável que pessoa jurídica de direito privado detenha o privilégio na utilização de nome de município, máxime quando o designativo guarda relação de pertinência com a gênese do produto assim identificado (art. 124, IV, VI, IX e XV; art. 181; Lei nº 9.279/1996).
2. Marcas fracas, que em princípio sequer poderiam ser registradas, dado seu caráter genérico, implicam mitigação do predicado da exclusividade.
3. Arrenega-se o atributo de contrafação quando um sinal mercantil é formado por lexemas de baixa distinção e a marca complexa posterior possui termos adicionais aptos a criar um conjunto semântico díspar (tout indivisible).
4. A marca de água mineral "São Lourenço" não pode ser óbice ao signo comercial "São Lourenço da Serra" - dado que se apostile a ausência de exclusividade no elemento nominativo -, mormente por tratar-se de municípios diversos e serem as embalagens e rótulos subjacentes suficientemente dessemelhantes (sinais mistos), de maneira a inviabilizar, mesmo hipoteticamente, a possibilidade de confusão do consumidor.
5. Apelação da autora provida. Recurso da ré desprovido".
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005685-45.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., RADESCO MINERACAO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES - SP239605-A APELADO: NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., RADESCO MINERACAO LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES - SP239605-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, cumpre consignar que o órgão julgador tem o dever de fundamentar as suas decisões, e não de dar explicações às partes sobre o porquê de se ter decidido desta ou daquela forma, como parece entender a embargante. Dito isto, tenho por prejudicada a alegação de omissão quanto ao pedido de sucessão processual deduzido pela embargante, uma vez que esse pleito veio a ser apreciado após a oposição dos embargos de declaração. Do mesmo modo, não conheço dos aclaratórios quanto ao pedido de esclarecimento quanto ao suposto não acolhimento do pedido alternativo da autora (declaração do direito de uso da expressão "São Lourenço da Serra"), por ausência de interesse recursal. A própria autora não opôs aclaratórios quanto a esse ponto, não havendo nenhum interesse da embargante em fazê-lo, já que eventual acolhimento desse pedido beneficiaria unicamente a demandante. Além disso, é equivocada a alegação de que não teria havido acolhimento desse pedido, já que a mera leitura do acórdão embargado revela que foi dado provimento ao recurso da autora "para que o pedido seja julgado procedente e o INPI proceda ao registro da marca 'São Lourenço da Serra' (processo nº 823194272), constando em apostila a ausência de exclusividade do elemento nominativo. Com isto, evidencia-se o acerto da decisão de condenar a ré em honorários sucumbenciais, uma vez que o pedido alternativo da autora foi acolhido e ela se sagrou integralmente vencedora na demanda. No que se refere ao pedido do INPI de pronunciamento sobre sua posição processual no feito e exclusão de sua condenação em honorários, em que pese a extemporaneidade da manifestação, certo é que a legitimidade de partes é matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. ART. 509 DO CPC. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. INAPLICABILIDADE. No caso dos autos, por se tratar de ação da qual o INPI não é autor, sua intervenção no feito ocorre ex lege, por expressa previsão do art. 175 da Lei n° 9.279/96: A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que, em se tratando de discussão acerca de vício inerente ao próprio processo de registro, deve a autarquia figurar no feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário, e de assistente especial (intervenção sui generis) no caso em que se debate vício intrínseco ao objeto do registro. Em outras palavras, versando a discussão sobre vício intrínseco de registro de marca (e não extrínseco), o INPI atuou no feito por imposição legal para preservação do interesse público, que pode ou não coincidir com os interesses das partes. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INPI. ART. 175 DA LEI 9.279/96. POSIÇÃO PROCESSUAL. QUALIDADE DA INTERVENÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO OU ASSISTENTE ESPECIAL (INTERVENÇÃO SUI GENERIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. PREEXISTÊNCIA DE OBJETOS VISUALMENTE SEMELHANTES AO OBJETO DO DESENHO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE NOVIDADE E ORIGINALIDADE. NULIDADE DO REGISTRO. INTERVENÇÃO DO INPI NO FEITO. ASSISTENTE SIMPLES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÕES NÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDA E PROVIDA. No caso concreto, reconheceu-se o direito subjetivo da autora ao registro de marca "São Lourenço da Serra", sem exclusividade de uso do elemento nominativo. De rigor, portanto, o afastamento de sua condenação em honorários sucumbenciais, pelos quais responderá integralmente a requerida. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e rejeitar os embargos de declaração da assistente litisconsorcial e acolher os embargos de declaração do INPI para reconhecer que sua atuação neste feito se deu na qualidade de assistente especial (art. 175 da Lei n° 9.279/96) e afastar sua condenação em honorários sucumbenciais, pelos quais responderá integralmente a requerida. como voto.
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Advogado do(a) LITISCONSORTE: PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES - SP239605-A
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Advogado do(a) LITISCONSORTE: PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES - SP239605-A
Para esclarecer essa alegada dúvida, basta que a parte leia a fundamentação da decisão. Havendo vícios na fundamentação, aí sim se haverá de falar em aclaramento do julgado.
1. As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, o que afasta as teses de julgamento ultra petita e reformatio in pejus, levantadas pelos recorrentes.
2. O entendimento que firmemente prevalece nesta Corte é o de que o recurso produz efeitos somente ao litisconsorte que recorre, ressalvados os casos de litisconsórcio unitário, que não é o caso dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no REsp n° 770.326/BA, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador Convocado do TJ/SP, Sexta Turma, DJe: 27/09/2010) (destaquei).
Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.
1. O art. 175 da Lei n. 9.279/96 prevê que, na ação de nulidade do registro de marca, o INPI, quando não for autor, intervirá obrigatoriamente no feito, sob pena de nulidade, sendo que a definição da qualidade dessa intervenção perpassa pela análise da causa de pedir da ação de nulidade.
2. O intuito da norma, ao prever a intervenção da autarquia, foi, para além do interesse dos particulares (em regra, patrimonial), o de preservar o interesse público, impessoal, representado pelo INPI na execução, fiscalização e regulação da propriedade industrial.
3. No momento em que é chamado a intervir no feito em razão de vício inerente ao próprio registro, a autarquia federal deve ser citada na condição de litisconsórcio passivo necessário.
4. Se a causa de pedir da anulatória for a desconstituição da própria marca, algum defeito intrínseco do bem incorpóreo, não havendo questionamento sobre o vício do processo administrativo de registro propriamente dito, o INPI intervirá como assistente especial, numa intervenção sui generis, em atuação muito similar ao amicus curiae, com presunção absoluta de interesse na causa.
5. No tocante aos honorários, não sendo autor nem litisconsorte passivo, mas atuando na condição da intervenção sui generis, não deverá o INPI responder pelos honorários advocatícios, assim como ocorre com o assistente simples.
6. Recurso especial provido.
(STJ, REsp n° 1.264.644/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/08/2016). (destaquei).
1. Muito embora tenha constado do recurso de apelação "Sérgio de Souza Vinagre e Outro", a denotar que o apelo foi manejado tanto pelo corréu pessoa física quanto por Sérgio de Souza Vinagre-EPP, verifica-se que a pessoa jurídica em comento foi excluída da lide por ilegitimidade passiva e que o recurso versa, exclusivamente, sobre as condenações impostas ao outro correquerido. Sendo assim, não conheço do recurso de apelação interposto por Sérgio de Souza Vinagre-EPP, por absoluta ausência de razões recursais.
2. Afastada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo Sentenciante formou o seu convencimento com base nos elementos probatórios coligidos aos autos, sem necessidade de produção de outras provas, como se verá quando da análise do mérito, não se verificando qualquer prejuízo processual à coapelante em decorrência da ausência de oportunidade para produção de prova pericial.
3. São requisitos para a registrabilidade do desenho industrial a novidade, decorrente do fato de não estar o registro compreendido no estado da técnica, e a originalidade, assim entendida a distinção da configuração visual do desenho com relação a outros objetos anteriores. Inteligência dos art. 95, 96, caput, e 97, caput, da Lei n° 9.279/96.
4. Os elementos dos autos permitem concluir pela existência, antes do depósito do pedido de registro pelo corréu Sérgio, de outras esporas visualmente semelhantes ao desenho industrial apresentado por esta parte ao INPI. Daí porque correta a sentença ao declarar a nulidade do registro de desenho industrial em comento.
5. A determinação judicial de que o corréu Sérgio se abstenha do uso do registro industrial em questão não impediu a parte de continuar a fabricar e comercializar esporas, como alega o coapelante, mas determinou que se abstivesse do uso do registro de desenho industrial, o que é bastante diverso, sendo certo que a vedação diz com o exercício de poderes e faculdades inerentes ao suposto direito de propriedade industrial que adviria ao autor do registro de desenho industrial que foi anulado nestes autos.
6. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que, em se tratando de discussão acerca de vício inerente ao próprio processo de registro, deve a autarquia figurar no feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário, e de assistente especial (intervenção sui generis) no caso em que se debate vício intrínseco ao objeto do registro.
7. No caso dos autos, a parte autora intentou a presente demanda objetivando a anulação de registro de desenho industrial por entender que o objeto não é registrável, tratando-se, portanto, de vício intrínseco, hipótese em que o INPI intervém no feito na qualidade de assistente especial, uma vez que não deu causa à propositura da ação, mas, de modo diverso, atua no feito por imposição legal para preservação do interesse público, que pode ou não coincidir com os interesses das partes. Afastada, portanto, sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
8. Apelação de Sérgio de Souza Vinagre-EPP não conhecida.
9. Apelação de Sérgio de Souza Vinagre não provida.
10. Apelação do INPI provida.
(TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0002755-29.2005.4.03.6102/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 10/10/2018) (destaquei).
Forçoso reconhecer, portanto, que a discussão dos autos diz com vício intrínseco do objeto de registro (registrabilidade da marca "São Lourenço da Serra"), de sorte que a atuação do INPI no feito se deu ex lege, na qualidade de assistente especial e em prol do interesse público.
É
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DEDUZIDO PELA EMBARGANTE, APRECIADO APÓS A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O ACOLHIMENTO DE RECURSO DEDUZIDO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
1. Prejudicada a alegação de omissão quanto ao pedido de sucessão processual deduzido pela embargante, uma vez que esse pleito veio a ser apreciado após a oposição dos embargos de declaração.
2. Não se conhece dos aclaratórios quanto ao pedido de esclarecimento quanto ao suposto não acolhimento do pedido alternativo da autora (declaração do direito de uso da expressão "São Lourenço da Serra"), por ausência de interesse recursal. A própria autora não opôs aclaratórios quanto a esse ponto, não havendo nenhum interesse da embargante em fazê-lo, já que eventual acolhimento desse pedido beneficiaria unicamente a demandante.
3. Equivocada a alegação de que não teria havido acolhimento desse pedido, já que a mera leitura do acórdão embargado revela que foi dado provimento ao recurso da autora "para que o pedido seja julgado procedente e o INPI proceda ao registro da marca 'São Lourenço da Serra' (processo nº 823194272), constando em apostila a ausência de exclusividade do elemento nominativo.
4. Evidencia-se o acerto da decisão de condenar a ré em honorários sucumbenciais, uma vez que o pedido alternativo da autora foi acolhido e ela se sagrou integralmente vencedora na demanda.
5. A legitimidade de partes é matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
6. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que, em se tratando de discussão acerca de vício inerente ao próprio processo de registro, deve a autarquia figurar no feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário, e de assistente especial (intervenção sui generis) no caso em que se debate vício intrínseco ao objeto do registro. Precedentes daquela e desta Corte.
7. A discussão dos autos diz com vício intrínseco do objeto de registro (registrabilidade da marca "São Lourenço da Serra"), de sorte que a atuação do INPI no feito se deu ex lege, na qualidade de assistente especial e em prol do interesse público. De rigor, portanto, o afastamento de sua condenação em honorários sucumbenciais, pelos quais responderá integralmente a requerida.
8. Embargos de declaração da assistente litisconsorcial parcialmente conhecidos e rejeitados.
9. Embargos de declaração do INPI acolhidos para reconhecer que sua atuação neste feito se deu na qualidade de assistente especial (art. 175 da Lei n° 9.279/96) e afastar sua condenação em honorários sucumbenciais, pelos quais responderá integralmente a requerida.