V O T O

A denúncia imputou ao paciente o delito descrito no art. 7º, inciso VII da Lei 8.137/1990 sob a seguinte narrativa (ID257567217):

(...)

De 17 de abril de 2018 até 28 de abril de 2019, GERALDO HENRIQUE DE CASTRO, atuando por intermédio da empresa INVEST CAPITALIZAÇÃO S/A, na modalidade incentivo, comercializou Títulos de Crédito “SUPERCAP PAULISTA”, na cidade Sorocaba, de forma que induzia o consumidor a erro, fazendo-o ignorar que estava sendo comercializado um jogo de azar, por via de indicação falsa e enganosa sobre a natureza do bem, por meio de divulgação publicitária. Em razão dessa conduta, praticou o delito previsto no artigo 7ª, inciso VII da Lei 8.137/1990.

Em 28 de novembro de 2018, o Conselho de Segurança de Sorocaba representou sobre irregularidades relacionadas ao título de capitalização comercializado pela empresa SUPERCAP PAULISTA, tendo em vista a configuração de exploração de jogos de azar com induzimento do consumidor em erro.

Verificou-se que, embora houvesse autorização concedida pela SUSEP à empresa para a comercialização de títulos de capitalização, ao adquirir o título verificava-se que ele consistia, na realidade, em um certificado de contribuição emitido pelo Banco de Olhos de Sorocaba.

Oficiada, a SUSEP informou que o Banco de Olhos de Sorocaba possui autorização para promoções comerciais (fls. 50/115 – ID 3738592).

Em análise de expedientes instaurados em outras unidades do Parquet Federal, para apurar a legalidade da comercialização de títulos de capitalização pela INVEST CAPITALIZAÇÃO com as mesmas características que a SUPERCAP, verificou-se que havia sido constatado que a atividade desenvolvida pela referida empresa configurava a exploração de jogo de azar, ressaltando-se que a empresa SUPERCAP PAULISTA operava em parceria com a empresa INVEST CAPITALIZAÇÃO.

(...)

Nas fls. 140/148 do ID 37383598, foi juntado um documento pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, no qual identifica indícios de irregularidades nos títulos de capitalização comercializados em julho de 2015 (conforme item 4), bem como conclui que há no título comercializado “termo de Cessão, seguido da frase “sim, concordo com termos acima”. Todavia, não contém no documento campo para assinatura do subscritor, não sendo possível concluir que se trata de anuência expressa e inequívoca do subscritor quanto a cessão do direito de resgate do prêmio.

O documento conclui que “o SUPERCAP PAULISTA está sendo comercializado pela Invest Capitalização em desacordo com a legislação e com as Condições Gerais dos planos aprovados pela SUSEP, tendo em vista que o Regulamento do Produto prevê a cessão automática do direito de resgate do subscritor para o Banco de Olhos de Sorocaba e impõe ao subscritor a obrigação de realizar cadastro e informar à Investcap, antes da realização do sorteio, caso o mesmo não deseje ceder seu direito de resgate” (fl. 147 – ID 37383598).

Conclui-se, portanto, que foi realizada a cessão do direito de resgate dos títulos de capitalização da amostra selecionada ao Banco de Olhos de Sorocaba sem a anuência expressa e inequívoca do subscritor, conforme subitem 3.8.2 do referido documento.

(...)

Portanto, o delito foi comprovado pela Manifestação 20180126493 (fl. 08 – ID 37383588), Consulta Externa de Quadro de Societário (fls. 34/37 – ID 37383588), Documento da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (fls. 140/148 - ID 37383598), pelas declarações de Pascoal Martinez Munhoz (ID 37381622 – fls. 73/74) e declarações de GERALDO HENRIQUE DE CASTRO (fl. 160/162 – ID 37383598).

Assim, como as operações analisadas são passíveis de serem configuradas como mera exploração de jogos de azar por terceiros, com a utilização de títulos de capitalização para dar roupagem de regularidade normativa a tais operações, representando ato nocivo à política de capitalização traçada pelo CNSP, induzindo o consumidor a erro dolosamente, GERALDO HENRIQUE DE CASTRO praticou a conduta prevista no artigo 7º, inciso VII da Lei 8.137/1990.

(...)

Consta da denúncia que a venda dos títulos de capitalização SUPERCAP PAULISTA consistiria em verdadeiro jogo de azar, completamente dissociado dos parâmetros legais estipulados para a prática autorizada e da regulamentação da SUSEP, além de ludibriar uma série de consumidores, fazendo-os ignorar que estava sendo comercializado um jogo de azar.

Pois bem. Como bem salientou o Parquet Federal em seu parecer, a despeito de possível celeuma acerca da definição normativo-jurídica de jogo de azar, a descrição acusatória não contemplou qual(is) seria(m) o(s) falso(s) e enganoso(s) elemento(s) veiculado(s) sobre a natureza do título de capitalização, do “certificado de contribuição” ou mesmo do sorteio/jogo de azar, tampouco sobre o(s) meio(s) de divulgação utilizado(s) para propalá-lo(s).

O art. 7º, inciso VII da Lei 8.137/90 dispõe que:

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

(…)

VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

O título de capitalização é um produto pelo qual o adquirente deposita um valor e, segundo as regras daquele título, após um prazo, resgata esse valor investido devidamente corrigido, podendo concorrer a prêmios.

Os títulos de capitalização objeto da denúncia, como o SUPERCAP PAULISTA e comercializados pela INVESTCAP, seriam vinculados a um evento promocional de uma entidade filantrópica, o BANCO DE OLHOS DE SOROCABA (BOS). O adquirente, ao ceder o direito de resgate do valor de aquisição do título, contribuiria para a arrecadação de fundos para custeio de atividades sociais, participando de sorteios de prêmios. Constata-se no certificado de contribuição do SUPERCAP tal proposta é textual, a fim de atrair o consumidor.

Ademais, a denúncia limita os fatos cometidos entre 17 de abril de 2018 e 28 de abril de 2019 e dizem respeito aos títulos de capitalização que eram emitidos na modalidade incentivo. A materialidade delitiva não pode ser amparada no relatório da SUSEP (ID 257567212 e 257567213) que, por amostragem, alcançou títulos emitidos em período posterior e na modalidade filantropia premiável.

No relatório da SUSEP consta que foram analisadas amostras de títulos de capitalização comercializados entre maio e julho de 2019 e que a INVESTCAP procedeu à migração de todos os produtos da modalidade incentivo que envolviam entidades filantrópicas para a modalidade filantropia premiável, assim como o SUPERCAP, nos termos das Circulares SUSEP 569/2018 e 576/2018.

No caso do SUPERCAP, a SUSEP confirmou a concessão de autorização à INVESTCAP para a comercialização dos títulos de capitalização e cessão de direitos de resgate ao BOS, para que o adquirente pudesse reter para si o direito de participação nos sorteios.

Neste relatório da SUSEP foi constatada apenas irregularidade a respeito de como o consumidor, que não concordasse com a cessão de direitos, resgataria o montante investido em cada título, pois estaria em desacordo com a legislação e normas da SUSEP.

Ouvido no inquérito policial, o Presidente do Banco de Olhos de Sorocaba, Sr. Pascoal Martinez Munhoz, confirmou a promoção da campanha em favor do BOS. O paciente também foi ouvido, destacando a autorização da SUSEP e que não houve reclamação dos subscritores sobre o direito de resgate.

Com base no relatório da SUSEP, a INVESTICAP atendeu os requisitos legais previstos na Circular SUSEP nº 569/18, com exceção da modalidade de resgate pelo adquirente.

Desta sorte, a exordial acusatória não cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, não restando suficientemente descrita no que consistiria a elementar “indicação falsa e enganosa sobre a natureza do bem”, a fim de ludibriar os consumidores, fazendo-os ignorar que estava sendo comercializado um jogo de azar.

O fato de constar outros expedientes instaurados em outras unidades do Parquet Federal de procedimentos de tutela coletiva para apurar a comercialização pela INVEST CAPITALIZAÇÃO de títulos de capitalização com as mesmas características do SUPERCAP, não aponta de forma conclusiva a configuração de eventual ilícito punido na esfera criminal, mas sim um ilícito administrativo.

Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS para determinar o trancamento da ação penal nº 5004778-08.2020.4.03.6110, proposta em face de GERALDO HENRIQUE DE CASTRO.

É o voto.