PODER JUDICIÁRIO

Nº

RELATOR:

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027039-66.2017.4.03.6301

RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP

RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS DUARTE

Advogado do(a) RECORRENTE: GRACE FERRELLI DA SILVA - SP281820-A

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de recurso interposto pela parte autora, RODRIGO DOS SANTOS DUARTE, da
sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de seguro-desemprego formulado na inicial.

Diz a fundamentação:

[...]
No caso em tela, constata-se que a parte autora foi demitida em 16/12/2016 da empresa Modelação Santa Rita Ltda e requereu o seguro desemprego em 20/12/2016 (fl. 20 do anexo n. 02).
O benefício foi suspenso porque o Ministério do Trabalho e Emprego constatou, do cruzamento das informações do sistema do Seguro-Desemprego com o CNIS, que o autor estaria vinculado à sociedade empresária J/A COQUILHAS FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA-ME, a qual se encontra ativa.
Segundo os registros da Junta Comercial do Estado de São Paulo, referida empresa tem como sócios as pessoas de Jaques Moreira Duarte e o autor Rodrigo dos Santos Duarte, este último admitido em 03/06/2004 (fls. 16/17 do anexo n. 02). A informação consiste com a extraída do Cadastro de Empresas e Sócios do Ministério do Trabalho e Emprego (fl. 04/05 do anexo n. 20)
Em relatório de Declarações Socioeconômicas e fiscais (DEFIS), o autor figura como sócio da empresa, não constando, no ano de 2016, rendimentos pagos pela empresa (fls. 05/08 do anexo n. 25).
Houve, ainda, a juntada de instrumentos de alteração contratual depositados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, a denotar a inclusão do autor como sócio da empresa /A COQUILHAS FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA-ME (fls. 09/15 do anexo n. 25).
Quanto a tais documentos, cabem algumas considerações.
Ainda que não conste que a cláusula contratual expressa no instrumento societário da empresa J/A COQUILHAS FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA-ME a prever a percepção de pro-labore pelo administrador gerente e sócio majoritário Jaques Moreira Duarte, tal fato não implica, de per si, a exclusão dos sócios minoritários na participação dos lucros e perdas relativas à atividade empresarial, a teor do artigo 1008 do Código Civil/2002. Os documentos fiscais apenas informam quanto a não-auferição de renda em 2016, mas nada comprovam quanto a exercícios anteriores.
Consta, ainda, que a aludida empresa permanece ativa não havendo comprovação de que o autor se retirou da sociedade J/A COQUILHAS FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA-ME, tampouco deixou de auferir renda como sócio da empresa, principalmente, em período anterior à demissão da empresa Modelação Santa Rita Ltda.
Assim, não obstante a alegação da parte autora, a empresa com situação ‘de direito’ ativa possui inequívoca presunção legal de atividade, razão pela que compete à parte autora apresentar prova cabal e irrefutável de inatividade operacional ou financeira ‘de fato’, por meio da apresentação de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais de exercícios anteriores da empresa J/A COQUILHAS FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA-ME.
Por fim, assinale-se que eventual baixa nos assentamentos perante o Registro Público de empresas há de ser formulado diretamente em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo, autarquia vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, não cabendo, da parte deste Juízo, qualquer intervenção.
Desta forma, frisa-se que o ônus da prova constitutiva do direito pleiteado compete ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e não tendo ele se desincumbido da prova ou da impossibilidade de obtê-la, improcede a pretensão de liberação de quotas do segurodesemprego.
No tocante à postulação de danos morais, é de rigor a rejeição do pedido. Entendo que a União agiu dentro dos limites de seus poderes legais. Finalmente, entendo que não houve demonstração pela parte autora de violação efetiva a direito da personalidade com a conduta aqui impugnada.

Nas razões recursais, o autor alegou, em síntese, ter comprovado por meio de extrato bancário e declaração de débitos e créditos da pessoa jurídica que nunca auferiu qualquer rendimento da empresa em que figura como sócio. Aduziu que a mera condição de sócio não é óbice à concessão do benefício.

Pediu, portanto, a reforma integral do julgado para que lhe fossem concedidos “todos os pedidos lançados na exordial”, em especial o de concessão do seguro-desemprego. Na inicial, pediu também a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A União ofereceu contrarrazões.

Esta Turma Recursal deu provimento ao recurso para julgar procedente a demanda, condenando a União a pagar à parte autora (i) o valor integral do seguro-desemprego indeferido; e (ii) indenização pelo dano moral sofrido, no montante de R$ 7.711,20. Determinou, ainda, que ambos os valores fossem atualizados e acrescidos de juros moratórios segundo os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor.

Interposto pedido de uniformização pela ré, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal para adequação do julgado, tendo em vista o entendimento firmado no julgamento do PEDILEF n. 0507558- 39.2016.4.05.8500

É o relatório.

A TNU, no PEDILEF n. 0507558- 39.2016.4.05.8500, Tema 182, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, firmou a seguinte tese:

O acordão proferido no recurso inominado não destoou desse entendimento, mas fundou-se na contestatação de que, nas circunstâncias do caso concreto, a negativa do seguro desemprego desbordou os limites do exercício regular do direito, configurando efetivo abuso, ou seja, o dever de indenizar não decorria do simples indeferimento, mas do erro grosseiro e da atitude omissiva dos agentes da ré de sequer concederem prazo à parte autora para fazer contraprova.

Assim, não havendo qualquer dissonância entre a decisão exarada por este colegiado e a tese firmada pela TNU no Tema 182, entendo não ser caso de alteração do julgado.

Na realidade, a impressão de que o acórdão baseou-se em posicionamento diverso daquele adotado pela TNU decorreu da indevida inserção do seguinte trecho na fundamentação do voto vencedor:

Observo, contudo, que no restante do voto já estava esclarecido que a responsabilidade civil não advinha do simples indeferimento do benefício, mas das circunstâncias fáticas que caracterizaram, no caso concreto, a conduta abusiva.

Diante do exposto, em juízo de adequação, voto por, tão somente, excluir do acórdão o trecho acima citado e complementá-lo com a fundamentação do presente voto, mantendo-o inalterado no restante, tendo em vista a ausência de dissonância com o precedente da TNU.