V O T O

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas restritas e taxativas hipóteses previstas no art. 619, do Código de Processo Penal, de modo que a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada, visando à reversão do julgado, ainda que deduzida sob o pretexto de sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não tem o condão de viabilizar o provimento dos declaratórios.

É sob esse prisma, pois, que passo a analisar os embargos opostos.

O embargante aduz que o acórdão padece de contradição, uma vez que contrário ao entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Pátrios, no sentido de que, para o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, faz-se “(...) imprescindível que o agente se encontre diante de uma situação de perigo atual, que tenha gerado a inevitabilidade da conduta lesiva”, o que não ocorreu, no caso.

Sem razão, contudo.

Verifica-se que o aresto embargado dispôs, de forma expressa, acerca da excludente de antijuridicidade.

Deveras, o acórdão consignou que a inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade nos casos em que o agente não tem condições efetivas de se comportar conforme a lei, de tal modo que sua ação não é considerada reprovável naquela situação concreta.

Cuida-se, portanto, de causa excludente de cunho excepcional, na medida em que as hipóteses de exigibilidade de conduta diversa já se encontram tipificadas no Código Penal.

O acórdão destacou que referida exculpante não se aplica ao delito descrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, porquanto o delito envolve fraude.

Todavia, consignou que, no caso, contudo, a imputação versa sobre o cometimento do delito definido no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, que não exige a prática de meio fraudulento para a sua consumação e diz respeito ao não recolhimento, no prazo legal, de valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, conduta similar àquela descrita no artigo 168-A do Código Penal, delito passível da incidência da causa excludente da culpabilidade em comento, o que, portanto, permite sua análise, no caso dos autos.

A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não recolhimento dos tributos.

"In casu", os depoimentos testemunhais são uníssonos e harmônicos em confirmar a penúria financeira da empresa: no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2012 a empresa tinha recentemente saído de uma concordata, que perdurou de 1998 a 2008 e, em 2015, a empresa entrou em recuperação judicial.

Nessa toada, dispôs que os elementos de cognição dão conta de que há muito a empresa enfrentava sérias dificuldades financeiras, sendo que o denunciado, na tentativa de superá-las, fez vários acordos de parcelamento do débito, mas não conseguiu pagar por falta de recursos e, inclusive, contratou dois gestores, os quais, de igual forma, não lograram êxito na retomada do funcionamento da empresa, que se encontra em recuperação judicial e não possui sede própria, porquanto a anterior foi arrematada.

Destarte, o não recolhimento de tributos, resultou de um conjunto de circunstâncias imprevisíveis e/ou invencíveis, incidindo a excludente da ilicitude.

Em conclusão, o conjunto probatório sinaliza que o réu agiu sob o manto da inexigibilidade de conduta diversa ou do estado de necessidade e entendimento jurisprudencial diverso sobre o tema não tem o condão de tornar contraditório o julgado embargado, comportando discussão, se o caso, em outra via.    

Desta sorte, na verdade, resta clara a intenção de se conferir efeitos infringentes ao recurso, a fim de ensejar a reanálise do mérito, verificando-se que o inconformismo do Ministério Público Federal tem como real escopo a pretensão de reformar o acórdão, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, uma vez que não há qualquer contradição no v. acórdão embargado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

É o voto.