V O T O

Por primeiro, indefiro o pedido de adiamento do presente feito, formulado no ID 261593893, eis que nos termos do art. 937 e incisos do CPC, não é cabível sustentação oral.

Não assiste razão ao embargante.

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).

No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes.

O acórdão embargado foi explícito quanto a matéria ora discutida: "A obrigação de que o DNIT, ainda que os bens sejam cedidos ao município de Bauru, continue responsável por fiscalizar o estado em que se encontrem os bens decorre de lei, não havendo dúvida sobre o sentido e alcance da regra, tornando de todo redundante que tal obrigação venha a ser declarada pelo juízo.

O pedido para que a ANTT apresente informações acerca das providências que adotará quanto às hipotéticas irregularidades que vierem a ser constatadas não revela a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito, tornando inócua e desnecessária a manifestação judicial. O processo não é meio para se enunciar normas in abstrato, somente devendo/podendo ser manejado diante de concreto ataque ao patrimônio jurídico do titular do direito.

Em relação ao pedido para que a União seja compelida a fiscalizar os contratos de concessão de serviços de transporte ferroviário celebrados com as concessionárias rés, também há que se afirmar a desnecessidade de intervenção judicial. Ora, constatada nestes autos eventual irregularidade, está ao alcance deste juízo determinar as providências cabíveis para o restabelecimento da legalidade.

O item "q" decorre do "p", de modo que também reconheço a ausência de interesse de agir.

Por fim, o pedido formulado no item "r", para que a União, por meio da Inventariança da extinta RFFSA, na Unidade Regional de São Paulo - URSAP apresente, em 15 dias, as informações requisitadas à fl. 619, dos autos do ICP, prescinde também da intervenção judicial, estando ao alcance do MPF, haja vista o direito de requisição conferido ao órgão pelo art. 8º, da LC n.º 75/93. De qualquer modo, a União apresentou as informações solicitadas, que estão encartadas às fls. 104/165.

(...)

Neste sentido, restou claro que o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre – DNIT não se recusou a receber a posse dos bens. Este comprovou ter instaurado processo administrativo n.º 50608.000030/201-35, quanto aos bens que são de interesse da Prefeitura de Bauru, para conservação da memória ferroviária, que está sob análise da Diretoria de Informações Ferroviárias-DIF. Disse, ainda, que, após a conclusão dos trabalhos, efetivará a cessão por meio de instrumento contratual.

Da mesma forma, a ANTT reconhece ser responsável pela fiscalização dos ativos que constam do contrato de arrendamento, chamados operacionais, na forma da Lei (art. 22, II, da Lei nº 10.233/2001).

Como se comprovou, o Termo de Ajuste de Conduta, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a América Latina Logística Malha Paulista S.A. - ALL Malha Paulista, demonstra que foi concedido prazo para a adoção das medidas necessárias quanto à devolução de material rodante arrendado, recuperação dos veículos imobilizados e acidentados, regularização dos veículos vinculados ao serviço concedido que tiverem sido transferidos, bem como, encaminhamento de proposta de substituição do material rodante arrendado, destruído por acidente ou por deterioração.

Ademais, o IPHAN informou que o município de Bauru não apresenta bens ferroviários tombados ou valorados pelo IPHAN, tampouco constam na Superintendência do IPHAN em São Paulo processos abertos referentes a pedidos de tombamento de bens ferroviários em Bauru.

Cabe ao IPHAN, por lei, identificar os bens que possuam efetivo valor histórico ou cultural. O Relatório do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru é insuficiente a comprovar a existência de bens dessa natureza.

Saliento, por oportuno, que cabe a ANTT a competência para fiscalização do contrato de concessão objeto desta demanda (art. 25 da Lei n.º 10.233/2001), não havendo que se falar em transferência para a União de obrigação que a lei atribui à autarquia.

(...)

Por fim, entendo que a omissão na conservação dos bens não gerou carga de sofrimento imposta a toda uma coletividade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral coletivo".

Constata-se que o v acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação.