V O T O

A SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA ajuizou a presente ação em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a nulidade do auto de infração nº 17395-2017, lavrado no processo administrativo nº 25789.120261-2016-21.

Sustenta que a cobertura foi suspensa de acordo com previsão contratual em tal sentido para o caso de inadimplemento pela estipulante por prazo superior a 60 dias, que ocorreu no caso dos autos. Por outro lado, alega que a rescisão contratual foi realizada efetivamente. Afirma, ainda, que a multa seria inválida de toda forma, porquanto teria sido aplicada independentemente de amparo em previsão legal.

 Pois bem.

Passo à análise das alegações invocadas no apelo, sem me ater, entretanto, à ordem em que foram colocadas.

Destaco, de imediato, que a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961/2000, possui, dentre suas diversas competências, fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, bem como fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656/1998 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) e aplicar as penalidades cabíveis em caso de descumprimento das diretrizes estabelecidas na referida legislação.

Ressalto, também, que, de acordo com a Lei nº 9.961/2000, cabe a ANS “fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, incluindo: (...) f) normas de aplicação de penalidades”. Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade o fato de a Lei atribuir a posterior normatização administrativa (Resolução da ANS) critérios e procedimentos para aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.

No caso, a ANS, por meio do auto de infração nº 17395-2017 (processo administrativo nº 25789.120261-2016-21), autuou a apelante pela infração ao art. 78 da RN nº 124/06.

Nos termos do art. 78 da RN nº 124/06 (dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde), vigente à época, “deixar de garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual” sujeitará a empresa a sanção de “multa de R$ 60.000,00”.

Já o 25 da Lei nº 9.656/98 informa que “as infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente” (...) “multa pecuniária”.

O conjunto probatório ratifica os fundamentos expostos pela ANS no auto de infração nº 17395-2017 (processo administrativo nº 25789.120261-2016-21). A apelante cancelou indevidamente o contrato de plano de saúde de um consumidor.

Saliento, por oportuno, que a apelante não demonstrou que o plano foi suspenso por inadimplência.

Como bem observado pela ANS: “cabe mencionar que é da operadora o ônus de demonstrar de forma inequívoca a não procedência da pretensão do beneficiário, conforme estabelece artigo 11 da Resolução nº 388/2015” (...) “existe presunção de cobertura e validade do contrato e cabe à operadora, parte mais forte na relação de consumo, demonstrar que a pretensão do consumidor é improcedente, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto”.

A r. sentença deve ser mantida.

Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta pela SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. Mantenho, integralmente, a r. sentença.