V O T O

Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a ordem para determinar o recebimento e processamento de pedido de autorização de residência sem a observância de requisitos legais.

O impetrante, natural da Tunísia e atualmente cumprindo pena em regime aberto, por força de progressão de regime concedida na Execução Criminal n. 0007404-97.2018.8.26.0026, busca sua regularização migratória por meio da autorização de residência para fins de cumprimento, prevista no art. 159 do Decreto n. 9.199/2017.

Não há razão na exigência da certidão de antecedentes criminais de migrantes que cumprem pena ou estejam em liberdade provisória no Brasil, sobretudo pelo fato de a pessoa já cumprir pena no país, uma vez que não se trata de vontade individual de se manter no país, mas sim de necessidade de cumprir uma punição imposta pelo próprio Estado brasileiro.

Nesse sentido, a exigência de alguns documentos em específico não se configura razoável, especialmente a certidão de antecedentes criminais emitida pelas autoridades do país de origem, que não pode ser obtida em território brasileiro, mormente se considerado tratar-se de migrante que cumpre pena ou está em liberdade provisória no Brasil.

Nesse sentido colaciono julgados:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE RESIDÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO PAÍS DE ORIGEM. LEI 13.445/2017. DECRETO 9.199/2017. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por estrangeiro com o fito de obter o processamento do seu pedido de autorização de residência para cumprimento de pena, sem a apresentação da certidão de antecedentes criminais emitida pelo país de origem.

2. No caso sub judice, o impetrante está cumprindo pena no regime aberto, por força da decisão de progressão de regime, e o artigo 30, II, “h” e § 2º da Lei nº 13.445/2017 autoriza, nessa hipótese, a concessão de visto de residência no país.

3. O Decreto nº 9.199/2017, por sua vez, que regulamenta a Lei de Migração, exige a apresentação de certidão de antecedentes criminais para fins de instrução do pedido de autorização de residência.

4. Ocorre que tal exigência encontra entraves burocráticos perante o Consulado e a Embaixada de Angola no Brasil, e ainda que tenha por objetivo a proteção de relevantes interesses nacionais, referentes à própria segurança pública, ela não pode se sobrepor a princípios inerentes à mais efetiva proteção possível dos direitos humanos.

5. Com efeito, o impetrante cumpre pena em regime aberto no Brasil, e negar-lhe o visto de residência é totalmente irrazoável, mormente porque, sem a regularização da sua situação migratória em território nacional, não terá meios de prover a sua própria subsistência, tampouco recursos financeiros para solicitar a expedição de certidão de antecedentes criminais em Angola.

6. A autorização de residência para os migrantes não se trata de uma vontade individual de se manter no país, mas sim de necessidade de cumprir uma punição imposta pelo próprio Estado brasileiro, e que e impeditiva de sua sada voluntaria do país.

7. Conquanto a decisão de concessão de residência seja dotada de cunho discricionário e político, cujo mérito é insusceptível de revisão judicial, se revela indevida a exigência formal de certidão de antecedentes criminais do país de origem do impetrante, na situação narrada nos autos, por violar justamente os princípios da razoabilidade e da isonomia.

8. Apelação provida.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013768-52.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/01/2022, Intimação via sistema DATA: 17/01/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESIDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DO PAÍS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em face da r. decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar, para determinar que a autoridade impetrada receba e processe o pedido de residência da impetrante para fins de cumprimento de pena sem a apresentação de certidão de antecedentes criminais, caso este seja o único empecilho para a obtenção do documento pretendido.

2. Não há razão na exigência da certidão de antecedentes criminais de migrantes que cumprem pena ou estejam em liberdade provisória no Brasil, sobretudo pelo fato de a pessoa já cumprir pena no país.

3. Nesse sentido, e certo que a exigência de alguns documentos em específico não se configura razoável, especialmente a certidão de antecedentes criminais emitida pelas autoridades do país de origem, que não pode ser obtida em território brasileiro, mormente se considerado tratar-se de migrante que cumpre pena ou está em liberdade provisória no Brasil.

4. Não se mostra razoável impedir a regularização migratória pela exigência da certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem do indivíduo, documento que a parte não conseguirá obter, e que não é possível, ainda, exigir seu retorno ao país para a obtenção do documento em questão.

5. No caso, deve ser prestigiada a boa-fé da impetrante, possibilitando que se dê início ao processamento do seu pedido de residência, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

6. Agravo de instrumento improvido.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021431-82.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2021, Intimação via sistema DATA: 27/07/2021)

Assim, não merece reparo a r. sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada receba e processe o registro do pedido de autorização de residência por cumprimento de pena sem a apresentação da certidão de antecedentes criminais emitida no país de origem.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É como voto.