V O T O

Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).

Com razão a embargante, pois o v. acórdão restou omisso quanto ao pedido subsidiário, qual seja: afastar os juros de mora sobre os honorários advocatícios.

A questão posta nos autos é a incidência dos juros de mora sobre a condenação em honorários advocatícios.

O MM. Juízo a quo, ao proferir a r. sentença, julgou improcedente a ação condenando a parte autora nos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com a aplicação de juros de 1% e correção monetária desde a intimação da sentença até a efetiva quitação (fls. 538/541 – ID 90441404, Vol. 2, parte B).

É cabível a incidência dos juros de mora, em execução de honorários advocatícios, desde o trânsito em julgado, uma vez que a partir deste momento que os honorários são exigíveis e, assim, caraterizada a mora do executado.

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do C. STJ:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 47,94%. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.180/2001. ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO. VEDAÇÃO, EM REGRA, EM FACE DA SÚMULA 7 DO STJ. REVISÃO QUANDO A FIXAÇÃO SE MOSTRA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE. POSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade.

2 a 5 ...omissis

6. No caso dos autos, dadas as peculiaridades das circunstâncias do caso concreto o valor atribuído aos embargos à execução, o tempo de duração do processo, o trabalho efetuado pelos causídicos, a natureza e importância da causa mostra-se exorbitante a quantia fixada pelo Tribunal de origem a título de honorários advocatícios.

7. Arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou. Precedente.

8. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcional efeito modificativo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reduzir os honorários advocatícios." (destaque nosso)

(STJ, Proc. 2009.01275131 - EAERES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO REGIMENTAL nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RECURSO ESPECIAL nº 1147442, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, jul. 19/05/2015, DJE DATA: 01/06/2015. DTPB:).

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO: TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.

1. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial, quais teriam sido as omissões sobre as quais a Corte 'a quo' não teria se manifestado. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2. Se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos de forma concreta, não há o atendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recurso especial. Súmulas 282/STF e 211/STJ.

3. Tratam os autos de embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional alegando excesso de execução devido à inclusão de juros demora a partir do trânsito em julgado da sentença. O acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula n. 254 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg no REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009.

4. Recurso especial não provido." (destaque nosso)

(STJ, Proc. 2011.01234252 - RESP - RECURSO ESPECIAL nº 1257257, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, jul. 27/09/2011, DJE DATA:03/10/2011 ..DTPB:).

No mesmo sentido, a jurisprudência desta E. Turma:

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Não se conhece de matéria preliminar que poderia ter sido ventilada em sede de impugnação dos embargos à execução e não o foi, bem como de pedido cuja apreciação tem natureza de alteração dos termos da sentença e o qual tem que ser formulado em sede recurso próprio.

- É cabível a incidência de juros de mora sobre a condenação ao pagamento em honorários advocatícios, a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o fixou. Precedente desta Turma Julgadora.

- Por se tratar de processo primeiramente julgado antes do advento do atual CPC, é de ser fixada a sucumbência recíproca entre as partes e cada qual arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

- Apelação parcialmente provida.” (destaque nosso)

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004910-36.2014.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2021, DJEN DATA: 10/12/2021)

Por fim, ressalto que tal previsão é determinada pelo atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020:

“CAPÍTULO 4 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

4.1.4 Honorários

4.1.4.3 Fixados em valor certo

Atualiza-se desde a decisão judicial que os arbitrou. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado neste capítulo, item 4.2.1.

Os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado do título judicial (art. 85, § 16, do CPC), observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4.”

Deste modo, em caráter infringente, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, apenas para explicitar que a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios deve ser a partir do trânsito em julgado.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e, em caráter infringente, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para explicitar que a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios deve ser a partir do trânsito em julgado.

É o voto.