V O T O

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

O conflito negativo de competência deve ser julgado procedente.

Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, (...) reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Não obstante, o § 3º do mesmo dispositivo determina que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Nota-se, assim, da nova redação do Codex Processual Civil, uma inegável ampliação das hipóteses em que é admissível a reunião de processos para julgamento conjunto para além daquelas restritas aos casos de conexão ou continência, bastando que haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se os processos forem decididos separadamente.

Nesse mesmo sentido, colho os ensinamentos de Fredie Didier Jr, in verbis:

O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".

Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, §3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC.

O § 3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível. A abertura do enunciado normativo parece atender a antiga e generalizada reclamação doutrinária, que apontava a insuficiência, no particular, do CPC - 1973, que possuía apenas enunciado semelhante ao atual art. 55. Problema resolvido.

(Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento I. - 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, v. I, p. 232)

No caso concreto, cinge-se a questão em saber se há conexão entre a ação subjacente (Mandado de Segurança 5032717-56.2021.4.03.6100, impetrado por Priscila de Oliveira Albino) e o Mandado de Segurança 5021857-93.2021.4.03.6100, impetrado por Amanda Aparecida Rosa Domingues Krzyzanowski, uma vez que ambas as demandas objetivam a anulação da mesma questão do XXXIII Exame de Ordem, de número 76 da prova Tipo 2 – Verde, no primeiro caso, e de número 79 da prova Tipo 4 – Azul, no segundo.

Embora o objeto das demandas seja o mesmo, inexiste correspondência entre as partes, incidindo o provimento jurisdicional sobre relações jurídicas distintas, haja vista a diversidade dos cenários individuais de cada um dos candidatos impetrantes.

Destarte, não há que se falar quer em conexão, quer em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias pelos Juízos em conflito.

Esse também é o entendimento adotado por esta C. Segunda Seção, conforme se denota da transcrição da seguinte ementa de julgado envolvendo os mesmo Juízos, in verbis:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADOS DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. CAUSAS DE PEDIR. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE.

1. A distribuição por dependência ao juízo prevento tem a finalidade de assegurar o princípio do juiz natural, bem como a de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, consoante o disposto nos artigos 55 e 286 do CPC.

2. No caso em comento, verifica-se que, ainda que o pedido formulado seja o mesmo – provimento judicial que assegure sua a participação na segunda fase do exame da OAB –, as impetrantes dos dois mandados de segurança são distintas.

3. Os contextos fáticos, por seu turno, também são distintos para cada uma das impetrantes, e devem ser analisados de modo individualizado.

4. Isso faz com que as causas de pedir sejam diferentes em cada um dos casos, inviabilizando a conexão, bem como a reunião dos processos para julgamento conjunto. Precedente.

5. Conflito procedente.

(TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv 5000516-41.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022)

Por fim, como bem destacado pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Nelton dos Santos, no julgado supracitado, (...) por se tratar de processo relativo ao exame da OAB, se se admitisse a prevenção do juízo do processo n. 5021857-93.2021.4.03.6100 para o julgamento do processo n. 5028594-15.2021.4.03.6100, teria que ser admitida a prevenção para o julgamento de todas as demandas nacionais relativas ao direito de participação na segunda fase do referido exame da OAB. Tal medida não se mostra adequada, pois acarretaria a violação dos princípios do juiz natural, da razoabilidade e da celeridade.

Em face do exposto, julgo procedente o presente conflito, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP).

É como voto.