
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004001-78.2019.4.03.6103
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: ADRIANA RODRIGUES RAMPAZIO
Advogado do(a) APELANTE: VITOR SOARES DE CARVALHO - SP236665-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004001-78.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: ADRIANA RODRIGUES RAMPAZIO Advogado do(a) APELANTE: VITOR SOARES DE CARVALHO - SP236665-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otavio Port (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária que objetiva a prorrogação do benefício de salário maternidade. Pela sucumbência, condenada a demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), observando-se o disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Em sua apelação, busca a autora a reforma da sentença alegando, em síntese, que faz jus à prorrogação do benefício de salário maternidade, em virtude do nascimento prematuro de seus filhos gêmeos, Diogo Rampazio Cupido e Lucas Rampazio Cupido, ocorrido em 06.12.2018, com 25 (vinte e cinco) semanas de gestação, na medida em que foi necessária a prorrogação do período da internação dos recém-nascidos por mais de duas semanas. Sem as contrarrazões do réu, vieram os autos a esta E. Corte. É o Relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004001-78.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: ADRIANA RODRIGUES RAMPAZIO Advogado do(a) APELANTE: VITOR SOARES DE CARVALHO - SP236665-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pela autora. Do mérito Pela presente demanda, busca a autora, nascida em 25.01.1985, a prorrogação do benefício de salário-maternidade percebido em razão do nascimento de seus filhos gêmeos (Diogo Rampazio Cupido e Lucas Rampazio Cupido), ocorrido em 06.12.2018, prematuramente, com 25 (vinte e cinco) semanas de gestação. Aduz a autora que os recém-nascidos, logo após o nascimento, foram submetidos à internação sob o sistema da Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal – UTI, tendo o filho Diogo recebido alta em 23 de março de 2019, e Lucas, apenas em 13 de maio de 2019, requerendo cuidados especiais, bem como o seu afastamento do trabalho. Importa anotar que é incontroverso nos autos o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do salário-maternidade, porquanto já foi deferido à autora, no período de 06 de dezembro de 2018 a 03 de junho de 2019. Conforme previsto no artigo 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação, no que concerne à proteção à maternidade. Em casos excepcionais, é possível, mediante atestado médico específico, que o prazo de recebimento do salário-maternidade seja prorrogado por mais duas semanas anterior e posteriormente ao parto (artigo 103 do RPS), alcançando 148 dias, conforme o disposto no artigo 93, do Decreto 3.048/99, in verbis: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (...) §3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. No mesmo sentido dispõe o artigo 392, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Há que se ressaltar a Lei nº 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, contemplando a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias (totalizando 180), mediante a concessão de incentivo fiscal. Segundo o disposto em seu §1°, inciso I, a prorrogação é garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao programa. No caso dos autos, verifica-se que a autora já percebeu o benefício pelo prazo de seis meses, o que revela a adesão da empresa empregadora ao referido programa. Destaco que o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento da ADI 6327, em sessão plenária virtual de 27 de março a 2 de abril de 2020, por maioria de votos, preliminarmente, na conformidade com a ata de julgamento, “conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e, no mérito, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, referendar a liminar deferida a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei 8.213/1991 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto 3.048/1999), e assim assentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto 3.048/1999, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que indeferia a liminar”. Confira-se a ementa do v. acórdão: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. IMPUGNAÇÃO DE COMPLEXO NORMATIVO QUE INCLUI ATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO. FUNGIBILIDADE. ADPF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REQUISITOS PRESENTES. CONHECIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PROTEÇÃO DEFICIENTE. OMISSÃO PARCIAL. MÃES E BEBÊS QUE NECESSITAM DE INTERNAÇÃO PROLONGADA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE NO PERÍODO DE 120 DIAS POSTERIOR À ALTA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ABSOLUTA PRIORIDADE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ALTA HOSPITALAR QUE INAUGURA O PERÍODO PROTETIVO. 1. Preliminarmente, assento, pela fungibilidade, o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que impugnado complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição e presentes os requisitos para a sua propositura. 2. Margem de normatividade a ser conformada pelo julgador dentro dos limites constitucionais que ganha relevância no tocante à efetivação dos direitos sociais, que exigem, para a concretização da igualdade, uma prestação positiva do Estado, material e normativa. Possibilidade de conformação diante da proteção deficiente. Precedente RE 778889, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016. 3. O reconhecimento da qualidade de preceito fundamental derivada dos dispositivos constitucionais que estabelecem a proteção à maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais (art. 6º) e a absoluta prioridade dos direitos das crianças, sobressaindo, no caso, o direito à vida e à convivência familiar (art. 227), qualifica o regime de proteção desses direitos. 4. Além disso, o bloco de constitucionalidade amplia o sistema de proteção desses direitos: artigo 24 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/1990), Objetivos 3.1 e 3.2 da Agenda ODS 2030 e Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), que alterou a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), a fim de incluir no artigo 8º, que assegurava o atendimento pré e perinatal, também o atendimento pós-natal. Marco legal que minudencia as preocupações concernentes à alta hospitalar responsável, ao estado puerperal, à amamentação, ao desenvolvimento infantil, à criação de vínculos afetivos, evidenciando a proteção qualificada da primeira infância e, em especial, do período gestacional e pós-natal, reconhecida por esta Suprema Corte no julgamento do HC coletivo das mães e gestantes presas (HC 143641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). 5. É indisputável que essa importância seja ainda maior em relação a bebês que, após um período de internação, obtêm alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer com o peso de um bebê recém-nascido a termo, demandando cuidados especiais em relação a sua imunidade e desenvolvimento. A alta é, então, o momento aguardado e celebrado e é esta data, afinal, que inaugura o período abrangido pela proteção constitucional à maternidade, à infância e à convivência familiar. 6. Omissão inconstitucional relativa nos dispositivos impugnados, uma vez que as crianças ou suas mães que são internadas após o parto são desigualmente privadas do período destinado à sua convivência inicial. 7. Premissas que devem orientar a interpretação do art. 7º, XVIII, da Constituição, que prevê o direito dos trabalhadores à “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.” Logo, os cento e vinte dias devem ser considerados com vistas a efetivar a convivência familiar, fundada especialmente na unidade do binômio materno-infantil. 8. O perigo de dano irreparável reside na inexorabilidade e urgência da vida. A cada dia, findam-se licenças-maternidade que deveriam ser estendidas se contadas a partir da alta, com o respectivo pagamento previdenciário do salário-maternidade, de modo a permitir que a licença à gestante tenha, de fato, o período de duração de 120 dias previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição. 9. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar, a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), e assim assentar (com fundamento no bloco constitucional e convencional de normas protetivas constante das razões sistemáticas antes explicitadas) a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99. (ADI 6327 MC-Ref, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO, publ.19/06/2020) Dando cumprimento ao estabelecido na ADI-MC 6.327, foi editada a Portaria Conjunta INSS n. 28, de 19.03.2021, prevendo, em seu artigo 1º, §§ 2º e 3º, a prorrogação do salário-maternidade durante todo o período de internação e, ainda, por mais 120 dias, contados a partir da alta do recém-nascido e/ou da mãe, o que ocorrer por último, descontado o período de pagamento da benesse antes do parto. Referida norma, contudo, é aplicada pela autarquia previdenciária apenas aos requerimentos com fato gerador ocorrido a partir de 13.03.2020. No caso dos autos, depreende-se, pois, que a situação se amolda ao decidido pelo C. STF, tendo em vista que foi necessária a prorrogação do período de internação dos recém-nascidos por mais de duas semanas, em função da prematuridade, impondo à autora o afastamento do trabalho, a ensejar o direito ao benefício de salário-maternidade, com termo inicial a partir da alta hospitalar dos menores. Destaco que não há que se falar em ausência de fonte de custeio, porquanto o C. STF, no julgamento do RE 576.967, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, pacificou entendimento segundo o qual: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Tema 72)”. Nesse sentido já decidiu esta Décima Turma, consoante julgado abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PARTO PREMATURO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO. ALTA MÉDICA. ADIN 6.327 MC/DF. 1. O salário-maternidade tem base constitucional no artigo 201, inciso II, do Texto Magno, que prevê a “proteção à maternidade, especialmente à gestante”, à qual é garantido o direito, previsto no artigo 7º, inciso XVIII, à “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. 2. O benefício é devido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sempre condicionado ao afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada, observados os artigos 71, 71-A e 71-C da LBPS. 3. Na hipótese de complicações médicas excepcionais, as normas do artigo 93, § 3º, do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, assim como do artigo 392, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contemplam a prorrogação do benefício estritamente por 2 (duas) semanas, por meio de atestado médico. 4. A Colenda Corte Suprema foi instada a conferir interpretação conforme à Constituição aos referidos comandos normativos, para fins de considerar a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe como termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade, o que ocorrer por último. 5. Ao conceder a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI-MC 6.327, o eminente Relator, Ministro EDSON FACHIN, prestigiou o comando do artigo 24 da Convenção sobre os Direitos da Criança, Decreto n. 99.710/1990, bem como Estatuto da Primeira Infância, veiculado pela Lei n. 13.257/2016, que alterou a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, para reconhecer a necessidade de proteção das crianças recém-nascidas e do momento pós-parto às mães. 6. A Medida Cautelar foi referendada pela C. Suprema Corte que decidiu, em sessão plenária virtual de 27 de março a 2 de abril de 2020, por maioria de votos, preliminarmente, na conformidade com a ata de julgamento, “conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e, no mérito, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, referendar a liminar deferida a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei 8.213/1991 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto 3.048/1999), e assim assentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto 3.048/1999, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que indeferia a liminar”. 7. A situação do presente caso se amolda ao decidido pelo C. STF, na ADI-MC n. 6.327, na medida em que foi necessária a prorrogação do período da internação da recém-nascida por mais de duas semanas, impondo a sua genitora o afastamento do trabalho, a ensejar o direito ao benefício de salário-maternidade com termo inicial a partir da alta hospitalar. 8. A questão acerca de violação ao princípio da precedência da fonte de custeio e ao equilíbrio financeiro atuarial, consagrado no artigo 195, § 5º, da Constituição da República, resta prejudicada, porquanto a contribuição social sobre o salário-maternidade, emanada do exercício do direito tributário da União, foi considerada inconstitucional pelo C. STF no julgamento do RE 576.967, que definiu o Tema 72/STF: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 9. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004791-79.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022) Destarte, a autora faz jus à prorrogação do benefício de salário-maternidade pleiteada, por mais cento e vinte dias a partir da alta hospitalar ocorrida em 13.05.2019. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente em primeira instância, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação. Diante do exposto, dou provimento à apelação da autora, para julgar procedente o pedido inicial, a fim de determinar a prorrogação do salário-maternidade, por 120 (cento e vinte) dias a contar da alta hospitalar ocorrida em 13.05.2019. Consectários legais na forma explicitada. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgado. É o voto.
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PARTO PREMATURO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO. ALTA MÉDICA. ADIN N. 6.327 MC/DF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I – Conforme previsto no artigo 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação, no que concerne à proteção à maternidade.
II - Em casos excepcionais, é possível, mediante atestado médico específico, que o prazo de recebimento do salário-maternidade seja prorrogado por mais duas semanas anterior e posteriormente ao parto (artigo 103 do RPS), alcançando 148 dias, conforme o disposto no artigo 93, do Decreto 3.048/99. No mesmo sentido dispõe o artigo 392, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III - O plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 6327, em sessão plenária virtual de 27 de março a 2 de abril de 2020, decidiu, por maioria de votos, preliminarmente, na conformidade com a ata de julgamento, “conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e, no mérito, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, referendar a liminar deferida a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei 8.213/1991 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto 3.048/1999), e assim assentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto 3.048/1999, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que indeferia a liminar”.
IV - No caso dos autos, depreende-se, pois, que a situação se amolda ao decidido pelo C. STF, tendo em vista que foi necessária a prorrogação do período de internação dos recém-nascidos por mais de duas semanas, em função da prematuridade, impondo à autora o afastamento do trabalho, a ensejar o direito ao benefício de salário-maternidade, com termo inicial a partir da alta hospitalar dos menores.
V - Não há que se falar em ausência de fonte de custeio, porquanto o C. STF, no julgamento do RE 576.967, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, pacificou entendimento segundo o qual: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Tema 72)”.
VI - Destarte, a autora faz jus à prorrogação do benefício de salário-maternidade pleiteada, por mais cento e vinte dias a partir da alta hospitalar ocorrida em 13.05.2019.
VII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência.
VIII - Fixados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre as diferenças devidas até a data do presente julgado, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição.
IX - Apelação da autora provida.