V O T O

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, segundo os termos do artigo 1.021 do CPC.

Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-reclusão, previsto no artigo 201, IV, da Constituição Federal e no artigo 80 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019.

No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do recolhimento à prisão (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 2/2/2018).

De toda forma, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte e para sua obtenção são necessários os seguintes requisitos: (i) condição de dependente; (ii) recolhimento do segurado a estabelecimento prisional; (iii) qualidade de segurado do recolhido à prisão; (iv) renda bruta mensal não excedente ao limite estabelecido (baixa renda).

Até o advento da Medida Provisória n. 871, publicada em 18/1/2019 (MP n. 871/2019), convertida na Lei n. 13.846/2019, a concessão desse benefício não dependia de carência (número mínimo de contribuições), segundo a redação revogada do artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991.

Entretanto, desde a vigência dessa medida provisória exige-se o cumprimento de carência correspondente a 24 (vinte e quatro) contribuições mensais (artigo 25, IV, da Lei n. 8.213/1991).

Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral (Tema n. 89), pacificou o entendimento de que a renda bruta mensal não excedente ao limite estabelecido (baixa renda) a ser considerada é a do segurado preso, e não a de seus dependentes.

Em regra, o último salário de contribuição é o critério de aferição dessa renda para os segurados recolhidos à prisão antes das alterações introduzidas pela MP n. 871/2019.

Contudo, na hipótese de o segurado não exercer atividade laborativa remunerada no momento da prisão, deve ser considerada, no regime anterior à vigência da MP n. 871/2019, a ausência de renda e não o último salário de contribuição na aferição desse requisito, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na revisão do Tema Repetitivo n. 896.

No atual regime (posterior à vigência da MP n. 871/2019), a apuração da baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (artigo 80, § 4º, da Lei n. 8.213/1991).

No caso, trata-se de pedido de auxílio-reclusão à três filhas menores e ao filho Wesley.

Os encarceramentos debatidos ocorreram em 1º/12/2004 e em 24/8/2009, consoante certidão de recolhimento prisional.

A condição de dependente dos autores restou comprovada por meio dos documentos de identidade.

Sobre a qualidade de segurado do instituidor, essa deve ser aferida em relação a cada período em que houve o recolhimento à prisão.

Quando do primeiro encarceramento, que perdurou de 1º/12/2004 a 12/5/2009, o instituidor mantinha a qualidade de segurado, pois estava no gozo do período de graça de 12 (doze) meses previsto no artigo 15, II e § 4º, da Lei n. 8.213/1991, haja vista o vínculo empregatício rescindido em 2/11/2003.

No instante da segunda prisão, de 24/8/2009 a 10/8/2013, também era segurado, nos termos do artigo 15, IV, da Lei n. 8.213/1991.

A questão controvertida cinge-se ao requisito relativo à renda do segurado.

Quanto à renda do segurado, à época da primeira prisão o limite máximo de renda exigido para a concessão do benefício era de R$ 586,19 (Portaria n. 479, de 7/5/2004).

Segundo os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o último salário de contribuição, referente a outubro de 2003 (mensal, e não proporcional, consoante Emenda Constitucional n. 20/1998, art. 13) do segurado correspondia a R$ 468,60 (p. 49 do pdf). Resta patente que preenche o requisito da baixa renda, pois o montante era inferior ao limite legal vigente.

Dessa forma, estão preenchidos os requisitos exigidos à concessão dos benefícios nos períodos de 1º/12/2004 a 12/5/2009 e de 24/8/2009 a 10/8/2013.       

Quanto ao valor do benefício, este deve ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991 (na redação vigente à época das prisões), limitado, contudo, ao teto de baixa renda estabelecido na legislação, sob pena de subverter-se o propósito da norma constitucional (art. 201, IV, da CF) validada pelo STF na apreciação do Tema n. 89 de Repercussão Geral.

O termo de início do benefício deve ser fixado na data do nascimento das autoras, pois a condição de menores impúberes impede a fluência de prazo prescricional (art. 3º c.c. art. 198, I, do CC/2002, com a redação vigente à época, e art. 79 c.c. art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Nesse sentido: (REsp 1393771/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 06/12/2017)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.