V O T O

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pelo INSS provido pela Turma Nacional de Uniformização que determinou o retorno dos autos a esta Turma Recursal adequação do julgado ao entendimento firmado no PEDILEF n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, no sentido de que “(...) 1) relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) a partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal E que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária OU ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço.”;

No caso dos autos, os períodos reconhecidos são todos posteriores a 2011. Do CNIS (ID 185725338) consta que os recolhimentos foram realizados na condição de contribuinte individual não cooperado, vinculado ao “AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS”. No entanto, os valores foram recolhidos com indicação IREM-INDPEND (remunerações co indicadores/pendências).

Considerando a tese fixada pela TNU, não há controvérsia sobre a responsabilidade quanto à complementação dos valores recolhidos pelo tomador de serviços. As contribuições que foram recolhidas abaixo do valor mínimo (01/04/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 30/09/2011, 01/03/2012 a 31/05/2012, 01/08/2013 a 30/04/2016 e de 01/06/2016 a 31/01/2017), não podem ser aproveitadas para fins de carência. Isso porque deveria o segurado ter efetuado a complementação dos valores ou ter comprovado que não houve a retenção da contribuição previdenciária, o que não restou demonstrado nos autos.

Desse modo, em estrita obediência ao entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, promovo a adequação do julgado para dar provimento ao recurso do INSS para reformar em parte a sentença, excluindo da contagem da carência os períodos de 01/04/2011 a 31/07/ 2011, 01/09/2011 a 30/09/2011, 01/03/2012 a 31/05/2012, 01/08/2013 a 30/04/2016 e de 01/06/2016 a 31/01/2017.

Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Caberá ao juízo da execução apurar o tempo de contribuição necessário à aposentadoria após a exclusão do período determinado pelo acórdão.