AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015688-23.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: LEROA BOURBON MODA MASCULINA E FEMININA EIRELI, MARYONE NEGRI DE OLIVEIRA

Advogado do(a) AGRAVANTE: RONALDO NILANDER - SP166256-A

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEROA BOURBON MODA MASCULINA E FEMININA EIRELI e MARYONE NEGRI DE OLIVEIRA contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que lhe é movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

“Petição ID n.º 247130395 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LEROA BOURBON MODA MASCULINA E FEMININA EIRELI e outra, aduzindo, em resumo, a nulidade da citação; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a ausência de documentos comprobatórios, a ausência de certeza e liquidez do título executivo; a ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura e renovação de crédito; a indevida cumulação da comissão de permanência com outros encargos e a ilegalidade na cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios.

Manifestação da exequente em petição de ID n.º 249045485.

É a síntese do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que a exceção de pré-executividade, ainda que cabível em processos executórios, só é possível em matérias que não demandam dilação probatória.

Assim, somente a matéria capaz de ser comprovada de plano é que pode ser objeto de exceção de pré-executividade.

Inicialmente, em relação à nulidade da citação, tem-se que a medida foi adotada por força da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Assim, as citações foram efetuadas por meio eletrônico, em razão da necessidade de contenção e propagação do coronavírus.

Ademais, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC, “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”

Verifico que a Cédula de Crédito Bancário possui natureza de título executivo por disposição expressa da Lei 10.931/2004 e o artigo 42-A prevê a hipótese de emissão por sistema eletrônico de escrituração, sem previsão de assinatura do credor, devedor ou testemunhas.  O inciso III do artigo 784 do CPC refere-se ao documento particular assinado por 2 testemunhas, mas a cédula de crédito bancário encontra previsão no inciso XII. A respeito, confira-se:

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei n. 10.931/2004. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que o título que embasou a execução constitui cédula de crédito bancário, pois preenche os requisitos da supracitada lei. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado a esta Corte por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN:
(AGARESP 201202673703, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, REPDJE DATA:22/05/2013 DJE DATA:13/05/2013 ..DTPB:.)EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei n. 10.931/2004. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que o título que embasou a execução constitui cédula de crédito bancário, pois preenche os requisitos da supracitada lei. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado a esta Corte por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN:

(AGARESP 201202673703, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, REPDJE DATA:22/05/2013 DJE DATA:13/05/2013 ..DTPB:.)

 

Colho dos autos que a executada assinou a Cédula de Crédito Bancário n.º 0.000.000.000.713.404, no valor de R$ 125.000,00, a ser pago em 36 meses, com carência de 12 meses e taxa de juros de 1,19% ao mês.

A “Cédula de Crédito Bancário” em questão está revestida das formalidades usuais e acompanhado dos demonstrativos de cálculos, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. A complementação das planilhas ocorreu no curso do processo, restando superada essa arguição.

A Súmula 286 do E.STJ não exclui a possibilidade de discussão dos contratos anteriores, no caso de eventual ilegalidade, mas não apontou a excipiente quais seriam esses contratos e irregularidades, não desconstituindo a presunção de certeza do título executivo, impedindo até mesmo o exercício do direito de defesa da CEF. A respeito, confira-se:                                  

EMENTA

 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, DESDE QUE HAJA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS.

- Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida assinado por duas testemunhas constitui título executivo, independente dos contratos anteriores que originaram a dívida. A Súmula 286, do STJ, não afasta o ônus da impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial, conforme estabelece o artigo 341 do CPC/2015.

- Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado.

- A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ), desde que expressamente prevista.

- Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada.

- A execução embargada está amparada em Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida, assinado por duas testemunhas, tendo sido instruída com demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, “b”, do CPC, não se constatando violação à legislação consumerista, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente, com a ressalva de que o cálculo para apuração do valor exigido deverá ser refeito, para excluir a capitalização de juros a partir do inadimplemento, em razão da ausência de previsão nesse sentido.

- Recurso parcialmente provido.

 (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000171-92.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/08/2021, DJEN DATA: 19/08/2021)

 

Quanto ao mais, resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Com efeito, o contrato firmado com os consumidores deve ser claro e preciso, exigência contida no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.

De outra parte, o artigo 46 do referido Codex, considera como nula ou sem efeito as obrigações impostas aos consumidores, caso não tenha sido prévio conhecimento ou na hipótese do contrato ser redigido de forma a dificultar a compreensão do consumidor.

No caso, o fato é que o contrato foi celebrado dentro dos limites usuais e costumeiros, não havendo qualquer mácula no ato praticado.

No âmbito das normas infraconstitucionais, a Lei n.º 4.595/64, que disciplinou a atividade das instituições financeiras, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional – CMN a atribuição para “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros (...)” (art. 4º, inciso IX).  Este dispositivo foi mantido em vigor, por forca do estatuído no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como em face da edição da Lei n.º 8.392/91. Nada obstante tal previsão, não exercida tal competência por parte do Conselho Monetário Nacional, não há que se falar em limitação das taxas de juros no sistema financeiro.

Quanto a alegação de vedação à exigência de juros capitalizados, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever:

“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”

A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em seu artigo 5º prevê a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano.

“Art. 5º  Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais."

Não vislumbro qualquer nulidade na cláusula que estabelece a utilização da comissão de permanência para apuração do débito no caso de inadimplemento. Vê-se que, em geral, as instituições buscam a exigência da taxa de “comissão de permanência”.

Dessarte, tendo em vista a natureza da comissão de permanência, inacumulável se torna a sua exigência conjuntamente com os juros remuneratórios e taxa de comissão de permanência, entendimento que restou pacificado, consoante Súmula 296 daquela E. Corte, in verbis:.

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

A taxa de comissão de permanência é inacumulável também com a correção monetária.  Transcrevo ementa de julgado corroborando o entendimento supra:

STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 899662

Processo: 200602379325 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

Data da decisão: 14/08/2007 DJ DATA:29/10/2007 PÁGINA:226

Relator(a)  HUMBERTO GOMES DE BARROS

Ementa RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO. JURISPRUDÊNCIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS.

1. Não é lícito ao Tribunal, no exame de apelação, apreciar de ofício o contrato, em busca de ilegalidades. Homenagem à máxima do tantum devolutum quantum appelatum.

2. É possível apreciar o contrato e suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas.

3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297).

4. Não é ilegal a cobrança de juros remuneratórios maiores que 12% ao ano por instituições financeiras, exceto em contratos específicos, nos quais há previsão legal expressa da limitação.

5. Depois de 31.03.2000 é lícita a capitalização mensal de juros, desde que pactuada.

6. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária e juros e multa moratórios.

7. Em havendo a cumulação indevida, preserva-se a cobrança da comissão de permanência e afastam-se os demais encargos moratórios.

8. Havendo cobrança indevida de encargos pelo credor, o devedor tem direito à repetição simples, mesmo sem prova de que tenha pago por engano.

9. Apenas a cobrança de encargos remuneratórios ilegais, pelo credor, descaracteriza a mora do devedor. Em outras palavras: mesmo que haja cobrança de encargos moratórios ilegais, a mora do devedor não pode ser descaracterizada.

(destaquei)

Por fim, é legítima a exigência da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédido – TARC, pois equipara-se às tarifas de abertura de crédito, havendo previsão contratual.

A respeito, confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CÉDULA ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TARC E CCG. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA TAXA DE RENTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - A cédula de crédito bancário em questão é representativa do contrato de empréstimo no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil).

2 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil.

3 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial.

4 - Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelos devedores e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes.

5 - No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada dos demonstrativos de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva.

6 - Não procede a alegação de ilegalidade da cobrança de Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito - TARC e Comissão de Concessão da Garantia - CCG, com base na Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Referidas tarifas equiparam-se às tarifas de abertura de crédito, sendo assim, havendo previsão contratual expressa e ausência de comprovação de abusividade na cobrança da TARC e da CCG, há legitimidade para sua cobrança. Precedentes.

7 - No caso dos autos, o contrato foi firmado em 27/05/2011 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes.

8 - As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros.

9 - A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência.

10 - Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes.

11 - No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito de fls. 34/35 revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "CDI + 2,00% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência.

12 - Apelação parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA,  Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2263004 - 0001738-63.2013.4.03.6138, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 21/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2018). Negrito nosso

No mesmo sentido, legítima a incidência de despesas processuais e honorários advocatícios previstas na Cédula, uma vez que, descumprido o contrato, resta à excepta a via judicial para a cobrança do valor.

Por fim, as questões suscitadas que demandam dilação probatória só podem ser apreciadas por meio de embargos à execução, posto que esta via estreita não prevê esta etapa.

Por esta razão, recebo a exceção para, no mérito, REJEITÁ-LA.

Dê-se nova vista à Caixa econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca da alegação de que o bem penhorado é maquinário imprescindível e inerente à atividade da executada, bem como para que requeira o que de direito.

Silente, sobrestem-se o feito até ulterior provocação.

Int.”

Sustenta a agravante, inicialmente, a possibilidade de manejo da exceção de pré-executividade no caso dos autos. Alega a ausência de certeza e liquidez do título fundamento da execução. 

Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.