V O T O

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada no intuito de obter a inscrição do autor no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC/SP, sem a necessidade de realização do Exame de Suficiência, previsto no art. 12 da Lei 12.249/2010.

O Decreto-Lei n. 9.295/1946, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.249/2010, passou a exigir o Exame de Suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional da categoria para aqueles que concluíram o Curso de Técnico em Contabilidade em data posterior a 14.06.2010 (data da publicação da Lei n. 12.249/2010).

O artigo 12 e o seu § 2º do Decreto-Lei n. 9.295/1946, com a nova redação:

"Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

(...)

§ 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão". 

Depreende-se que o exame de suficiência não é destinado apenas aos bacharéis, mas também aos técnicos em contabilidade que não tenham concluído o curso até a data da entrada em vigor da Lei n.º 12.249/2010 (14.06.2010).

Neste contexto, tendo o autor concluído o curso de técnico em contabilidade em 26/08/2011 (ID de n.º 259321038, página 17), ou seja, quando já estava em vigor a alteração trazida pela Lei n. 12.249/2010, e, por não ter requerido o seu registro até o dia 01/06/2015, deve se submeter a realização do exame de suficiência para fins de registro profissional, conforme determina o art. 12 da referida Lei.

Nesse sentido, trago a colação precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se:

"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 9.295/1946 PELA LEI 12.249/2010. EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento do STJ, "o exame de suficiência, criado pela Lei nº 12.249/2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. Tais profissionais não estão sujeitos à regra de transição prevista no art. 12, § 2º do referido diploma." (AgInt no AREsp 950.664/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016, grifei). 2. In casu, conforme se depreende da leitura do aresto hostilizado, a ora recorrida concluiu o curso de Técnico em Contabilidade no ano de 2013, data posterior à vigência da Lei 12.249/2010, razão pela qual deve ser submetida ao exame de suficiência. 3. Recurso Especial provido. (STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 201702087182, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:19/12/2017 ).

Esse também é o entendimento desta Terceira Turma. Vejam-se:

"AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DECRETO-LEI 9.295/1946 ALTERADO PELA LEI 12.249/2010. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Decreto-Lei nº 9.295/1946, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.249/2010, foi regulamentado pela Resolução nº 1.373/2011, do Conselho Federal de Contabilidade, passando, então, em seu art. 12, a exigir o exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional da categoria para que os Bacharéis em Ciências Contábeis possam exercer a profissão de contador a partir de 14.06.2010  (data da publicação da Lei nº 12.249/2010). 2. Deste modo, tendo a apelante concluído a sua graduação em ciências contábeis em 16.03.2013 (Id. 84984002, p. 1), quando já em vigor a alteração trazida pela Lei nº 12.249/2010, deve, obrigatoriamente, submeter-se à realização do exame de suficiência para fins de registro profissional. Precedentes. 3. Na espécie, a apelante busca o registro no CRC/SP como contadora, profissão que exige graduação em curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, nível superior, portanto.  4. Assim, não merece prosperar a alegação da possibilidade de inclusão na regra de transição (§ 2º, do art. 12 do DL nº 9.295/46, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010), tendo em vista que tal norma diz respeito aos técnicos em contabilidade. 5. Apelação desprovida." (TRF3 - TERCEIRA TURMA, AC de n.º 50012906520174036105, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS ANTOS, Julgado em 05/03/2020, Intimação Via sistema em 09/03/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/46 - RESOLUÇÃO CFC Nº 1.373/2011 - EXAME DE SUFICIÊNCIA - REGISTRO - TÉCNICOS EM CONTABILIDADE 1. Os Conselhos de profissões regulamentadas tem dentre os seus objetivos a fiscalização dos inscritos em seus quadros, como também a defesa da sociedade contra os profissionais não habilitados ou despreparados para o exercício da profissão. 2. A Carta Política de 1988 garante no inciso XIII do artigo 5° o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. O artigo 2º da Lei nº 9.295/46 determina que a fiscalização profissional dos contabilistas será exercida pelo Conselho Federal de contabilidade e pelos Conselhos Regionais de contabilidade. 4. O artigo 12 do referido Decreto-lei prescreve acerca da obrigatoriedade do registro no Conselho Profissional para o exercício das atividades de contabilidade. 5. A matéria sobre a obrigatoriedade do Exame de Suficiência, foi regulamentada pela Resolução CFC nº 1.373/2011, constituindo-se um dos requisitos necessários à obtenção do registro junto ao Conselho Regional de contabilidade. 6. O Decreto-Lei nº 9.295/46 estabelece que todos os profissionais aos quais se refere somente poderão exercer a profissão após a conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, aprovação em Exame de Suficiência e inscrição no Conselho Profissional. 7. Alega, no entanto, a impetrante a desnecessidade do Exame de Suficiência para técnicos. 8. A partir de uma análise apurada do artigo, é possível verificar que, excepcionalmente, fica autorizado o exercício da profissão, até a citada data, aos Técnicos em contabilidade sem que deles se exija a conclusão no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, desde que inscritos na autarquia, após a realização do Exame de Suficiência, requisitos explícitos no caput. 9. Resta claro que não agiu ilegalmente o CRC/SP ao condicionar a inscrição da impetrante em seus quadros à aprovação no Exame de Suficiência, uma vez que tal exigência figura em lei. 10. A jurisprudência, por outro lado, é pacífica quanto à desnecessidade de se submeter ao Exame de Suficiência os profissionais inscritos no CRC antes da entrada em vigor da Lei nº 12.249/2010, bem como aqueles que solicitarem o restabelecimento de sua inscrição, desde que inscritos anteriormente à vigência da citada lei, respeitando-se os direitos adquiridos desses profissionais. Precedentes. 11. Apelação não provida". (TRF3 - TERCEIRA TURMA, AMS 00090712420154036000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017)

Assim, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO  ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.