RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000055-82.2021.4.03.6308

RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: NIRACY MOREIRA NOVAIS

Advogados do(a) RECORRENTE: MAURICIO CAETANO VELO - SP290639-N, RENATO CAETANO VELO - SP367006-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Conforme preceitua o artigo n. 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso devolve à instância recursal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas desde que relativas ao capítulo impugnado.

De saída, anoto que o INSS não se insurge quanto à existência da enfermidade incapacitante, nem contra a data anotada em perícia, mas tão somente quanto à possibilidade de reabilitação da autora; no mais, impugna a qualidade de segurada desta, alegando não haver prova nos autos de que, nos doze meses que antecederam a incapacidade, tivesse exercido atividade rurícola.

Inicialmente, há que se pontuar a aplicação do princípio tempus regit actum, pelo que a legislação a ser considerada no caso em apreço é aquela que vigia à época em que a parte foi acometida pela incapacidade, desconsiderando-se, por consequência, as alterações introduzidas pela Lei 13.846/19, já que a incapacidade foi fixada em 2018.

O art. 39 da Lei 8.213/91 garante ao segurado especial a concessão de aposentadoria por invalidez (ora benefício por incapacidade permanente), desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, correspondente ao número de meses de carência previsto pela mesma lei (no caso, doze meses).

Tendo a autora sido acometida pela incapacidade em 2018 deveria, então, comprovar a atividade campesina no período de um ano imediatamente anterior a este evento, sendo admitida, entretanto, uma elasticidade a esta regra: é possível a consideração do período como imediatamente anterior ainda que tenha sido interrompido até 36 meses antes do pedido administrativo ou do acometimento da incapacidade, que é o período máximo de graça previsto pela legislação.

Assim, no caso dos autos, possibilitado à autora comprovar sua atividade campesina mesmo que paralisada em 2015, para fins de obtenção do benefício, desde que pelo tempo correspondente à carência, já que a doença apontada pela perícia (doença pulmonar obstrutiva) não está no rol daquelas que dispensam carência.

A autora juntou aos autos, como início de prova documental, a concessão de lote pelo INCRA para sua exploração, datada de 2009, onde consta claramente que era divorciada; sua certidão de casamento, onde consta a averbação do divórcio em 1992; e ainda sua CTPS com alguns vínculos de natureza rural, o mais recente deles iniciado em 2014 e encerrado em 2015.

Esta prova documental foi devidamente corroborada pelas testemunhas ouvidas em juízo, dando conta de que a autora sempre laborou como rural, estando separada do marido há bastante tempo e somente tendo parado de explorar o seu lote cedido em razão de seus problemas de saúde.

Diferentemente do alegado pelo INSS, toda a prova dos autos é no sentido de que a autora não mais vive com seu marido há muito tempo, pelo que é irrelevante o labor urbano deste; além disso, a CTPS com o vínculo datado de 2015 demonstra sua manutenção da condição de rural até o período em que é aceitável a elasticidade da noção de imediatidade, denotando uma certa relação de contemporaneidade com os fatos, suficiente para a comprovação do alegado.

Assim, deve ser reconhecida a qualidade de segurada especial da autora, assim como o preenchimento da carência.

Quanto à alegada possibilidade de reabilitação, a despeito da idade razoavelmente pouca da autora, o laudo pericial é bastante claro no sentido de que a doença impede a autora da realização de qualquer atividade laborativa, sem possibilidade de reabilitação.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

É como voto.