AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005351-43.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO LIMA RIBEIRO RAIA - SP270370-A
AGRAVADO: TECIN - TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO EIRELI - EPP
Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE JACINTO DE ARAUJO - SP350360-A, CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883-A, JOSEFA FERREIRA NAKATANI - SP252885-A, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005351-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO LIMA RIBEIRO RAIA - SP270370-A AGRAVADO: TECIN - TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO EIRELI - EPP Advogados do(a) AGRAVADO: CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883-A, ALEXANDRE JACINTO DE ARAUJO - SP350360-A, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918-A, JOSEFA FERREIRA NAKATANI - SP252885-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra o v. acórdão (ID 163217813) que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática (ID 126543281) que por sua vez negara provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença instaurado por TECIN – TECNOLOGIS CONTRA INCÊNDIO EIRELI – EPP, que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A União sustenta a existência de omissão, obscuridade e contradição no v. acórdão, consistente no não enfrentamento no caso, do entendimento firmado pelo C. STF em 15.05.2021, ao modular os efeitos do julgamento do RE nº 574.706/PR (tema 69/STF), que concluiu que a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é válida somente a partir de 15.03.2017, data em que foi firmada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706/PR. Argumenta que a embargada pretende a restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS no período de 09/2012 a 12/2016, ou seja, posterior à data fixada pelo C. STF (15.03.2017). Requer o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. Intimada, a embargada se manifestou (ID 258943762). É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005351-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO LIMA RIBEIRO RAIA - SP270370-A AGRAVADO: TECIN - TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO EIRELI - EPP Advogados do(a) AGRAVADO: CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883-A, ALEXANDRE JACINTO DE ARAUJO - SP350360-A, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918-A, JOSEFA FERREIRA NAKATANI - SP252885-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. Considerando-se no caso a superveniência do julgamento no qual foram modulados os efeitos do entendimento firmado em sede do RE Representativo de Controvérsia nº 574.706/PR (tema 69/STF), acolho os embargos de declaração opostos pela União, para fim de esclarecimento da controvérsia, integrando a decisão embargada. Consoante decidido pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou-se entendimento no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". O Pleno, em 13.05.2021, retomou a análise do Tema 69 de repercussão geral em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. No caso, verifica-se que no processo de conhecimento (proc. nº 5002526-25.2017.4.03.6114 da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP) sobreveio sentença de procedência em favor da ora embargada, condenando a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS, com inclusão do ICMS na base de cálculo, observada a prescrição quinquenal e ressalvado o direito à compensação tributária (ID 20561123 dos autos originários). Houve trânsito em julgado em 06.08.2019 (ID 20561417). Considerando-se que o C. STF modulou os efeitos do julgamento do RE nº 574.706/PR em sessão realizada em 13.05.2021, quando já certificado o trânsito em julgado nos autos do processo de conhecimento (06.08.2019), legítima a pretensão da embargada à restituição dos valores no período compreendido de 09/2012 a 12/2016, em observância à prescrição quinquenal, reconhecida na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes. É o voto. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 574.706/PR, OCORRIDO EM 13.05.2021. RECURSO ACOLHIDO.
1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.
2. Consoante decidido pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou-se entendimento no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
3. O Pleno, em 13.05.2021, retomou a análise do Tema 69 de repercussão geral em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal.
4. Considerando-se que o C. STF modulou os efeitos do julgamento do RE nº 574.706/PR em sessão realizada em 13.05.2021, quando já certificado o trânsito em julgado nos autos do processo de conhecimento (06.08.2019), legítima a pretensão da embargada à restituição dos valores no período compreendido de 09/2012 a 12/2016, em observância à prescrição quinquenal, reconhecida na sentença transitada em julgado.
5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.