V O T O

Cinge-se o objeto da controvérsia à impossibilidade de cobrança da contribuição destinada ao INCRA   prevista no art. 2° do Decreto-lei n° 1.146/70, bem como a devolução do quantum recolhido a esse título até novembro de 2007, inclusive, observado o prazo prescricional de 5 anos, no caso. Pede, subsidiariamente, que seja determinada a devolução dos valores pagos a título do referido adicional, incidentes sobre a folha de pagamento do setor rural.

Inicialmente, não há que cogitar de que a Lei nº 8.315/91, que instituiu o SENAR, teria revogado a contribuição de 2,5% ao INCRA.

O SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural foi criado pela Lei nº 8.315/91, para o fim de organizar, administrar e executar em todo o território nacional, o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural.

A Lei nº 8.315/91 estabelece que a base de cálculo do SENAR é composta pela folha de salário dos empregados que atuam exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal. 

Depreende-se, ainda, que a contribuição ao SENAR se destina ao ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, diferentemente das atividades desenvolvidas pelo INCRA, que são voltadas exclusivamente para a reforma agrária.

A contribuição ao INCRA encerra natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo que a contribuição ao SENAR é de interesse de categoria profissional. A Lei nº 8.315/91 apenas transferiu a contribuição de interesse de categoria profissional, antes devida ao INCRA, para o SENAR.

E mais, o percentual de 2,5% cobrado com base no art. 6º, caput, da Lei nº 2.613/55 c/c o art. 2º, do Decreto-lei nº 1.146/70, não foi revogado pela contribuição instituída pela Lei nº 8.315/91, destinada ao SENAR e podem ser cobradas concomitantemente, por possuírem natureza e destinação diversas.

Confira-se a respeito de tudo que se consignou anteriormente o seguinte entendimento jurisprudencial, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SENAR. VÍCIOS INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA.

1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça, de modo que o exame de tal pretensão somente tem cabimento em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior.

2. O acórdão embargado, bem como os precedentes citados, são claros em estabelecer que a contribuição ao INCRA, cuja base legal advêm do art. 195, I, da CF, dos arts. 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55 e do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.146/70, configura Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) exigível, até os dias atuais, de empresas vinculadas à previdência rural e urbana, diferenciando-se, consequentemente, da contribuição ao SENAR, cuja base legal encontra respaldo no art. 240 da CF, no art. 62 do ADCT, no art. 2º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e no art. 3º da Lei n. 8.315/91, possuindo, portanto, natureza e destinação diversas. Inúmeros precedentes.

3. A embargante, longe de apontar real vício no acórdão embargado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.

4. 'A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. Ausência de violação aos artigos 458 e 535 do estatuto processual civil' (REsp 209048/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 19/12/2003, p. 380).

Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no AgRg no Ag 1421366/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 22/05/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E AO SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIVERSAS. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR EMBARGADO, SENDO ESTE DE APROXIMADAMENTE R$ 35.000,00, SENDO ESTE DE APROXIMADAMENTE R$ 35.000,00. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que as contribuições ao INCRA e ao SENAR possuem natureza e destinação diversas, orientação aplicável também ao percentual de 2,5% previsto no art. 6o., caput, da Lei 2.613/55. Precedentes do STJ.

2. O percentual fixado a título de honorários advocatícios (5% do valor embargado) não se mostra abusivo ou irrazoável, como sustenta a ora Agravante, mas proporcional ao tempo de duração da causa e ao trabalho profissional desenvolvido.

3. Agravo Regimental desprovido."

(AgRg no REsp 1322102/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 07/04/2014)

Por sua vez, verifico que a exigência do adicional devido ao INCRA está prevista no art. 2°, do Decreto n° 1146/70, verbis:

(...) Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:

I - Indústria de cana-de-açúcar; (...)

Analisando-se o dispositivo em comento, fica claro que o legislador não cria uma diferenciação entre a indústria tradicional e a indústria da cana-de-açúcar, certo que não cabe ao julgador a tarefa de legislar, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Além do que, como já afirmado acima, é sabido que a contribuição ao INCRA exerce função ligada à reforma agrária e busca promover justiça social, progresso e bem-estar do trabalhador rural e se enquadra na espécie do gênero contribuições, como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, conforme entendimento já pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça.

Observa-se, ademais, a partir da redação do caput do art. 2° do DL 1.146/70, que o legislador não estabeleceu  qualquer distinção entre indústrias rudimentares e as que utilizam processo complexo para fins da obrigação de recolher a contribuição estabelecida no dispositivo.

Novamente, desta vez, importa reafirmar que a regra geral de hermenêutica deve ser no sentido de que onde o legislador não distinguiu não cabe ao intérprete fazê-lo.

Nesse contexto, não vislumbro a existência de ilegalidade nas disposições contidas na Instrução Normativa n° 739/07 que autorizava a cobrança da exação tanto do setor industrial como do setor rural.

Por fim, entendo que resta prejudicado o pedido subsidiário de exclusão da base de cálculo da porção da folha referente ao setor rural, em obediência ao disposto no §1°, art. 2°, do Decreto-lei n° 1.146/70.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.