V O T O

A questão versada nos autos envolve a eventual obrigatoriedade da apelada manter um farmacêutico responsável no dispensário de Medicamento mencionado nos autos e, consequentemente, a anulação da CDA constante da execução fiscal nº 5007472-62.2020.4.03.6105.

Pois bem. A Lei nº 3.820/60, ao criar os Conselhos Federal e Regional de farmácia, assim dispôs:

"Art. 1º. Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

(...)

Art. 10. As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes:

(...)                 

c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada."

Entende-se dos dispositivos acima, ser atribuição dos Conselhos Regionais de farmácia fiscalizar o exercício profissional dos farmacêuticos e punir eventuais infrações decorrentes de expressa previsão legal.

Outrossim, prevê o art. 24 da Lei nº 3.820/60, com a redação dada pela Lei nº 5.724/71:

"Art. 24. As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.

Os órgãos responsáveis pela vigilância sanitária exercem tão-somente o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 5.991/73. Detêm competência para fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos para verificação das condições de licenciamento e funcionamento, restringindo a fiscalização aos aspectos sanitários referentes ao comércio praticado. É o que se extrai da leitura do art. 44 da Lei nº 5.991/73:

"Art. 44. Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento."

Não é o caso dos estabelecimentos hospitalares, os quais não têm por finalidade o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Nestes termos, os dispensários de medicamentos são utilizados para o atendimento em pacientes internados ou atendidos no hospital, segundo prescrições médicas, não se confundindo com drogarias e farmácias, nas quais há manipulação de produtos químicos ou farmacêuticos, para fins das exigências contidas nas normas legais supramencionadas.

A Lei nº 5.991/73 previu a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico tão-somente nas farmácias e drogarias e não nas unidades hospitalares, nos termos do art. 15, in verbis:

"Art. 15. A farmácia e a drogaria terão obrigatoriamente a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de farmácia , na forma da lei.

§ 1º . A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento."

Ocorre que a Lei nº 13.021/2014, especialmente em seus artigos 3º, 5º e 6º, inciso I, prevê expressamente a necessidade da presença de farmacêutico para dispensário de medicamentos, in verbis:

Art. 3º farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

Parágrafo único. As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como:

I - farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;

II - farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácia s de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições:

I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;

Segundo a Lei nº 13.021/2014, os estabelecimentos de dispensação de medicamentos são considerados: (a) farmácia sem manipulação (drogaria): estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; (b) farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

Como é bem de ver, os dispensários de medicamentos da rede pública e também aqueles dos hospitais, passam a ser legalmente considerados como farmácias.

Dispõe o art. 5º, da Lei nº 13.021/2014 de forma clara, repita-se, que no âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Na espécie, observa-se que a recorrida se inscreveu voluntariamente no Conselho Regional de Farmácia em 24/11/2011, conforme documento Id. 206074090, não havendo notícia de pedido de cancelamento da inscrição, assim, seja por se tratar de cobrança posterior à Lei nº 13.021/2014, seja pela inscrição voluntária junto ao recorrente, as multas cobradas são devidas, de modo que merece reforma a r. sentença.

Nesse sentido, colaciono julgados:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA DO REGISTRO. ANUIDADES E MULTA DEVIDAS.

I. O registro requerido pelo autor faz surgir a obrigação de pagar a respectiva anuidade, bem como eventuais multas, independentemente do efetivo exercício da atividade, até a data do cancelamento.

II. Apelação desprovida.

(AC 00047422120104036201, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2015)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA DO REGISTRO. ANUIDADES E MULTA DEVIDAS.

- Fato é que a empresa requereu sua inscrição e indicou uma profissional como químico responsável. Não há nos autos comprovação da baixa no registro junto ao apelado, que simplesmente cobrou anuidades referentes ao período em que a embargante estava inscrita em seus quadros e deixou de cumprir com suas obrigações.

- Na apelação n.° 0023793-69.2006.4.03.6100 restou decidido que a executada não é obrigada a se inscrever na autarquia, pois não manipula fórmulas de compostos químicos. Entretanto, a questão aqui discutida não é a obrigatoriedade ou não da inscrição junto ao conselho, mas o fato de que a embargante comprovadamente o fez e, dessa maneira, deve arcar com as obrigações oriundas do registro, como as anuidades cobradas.

- Por não haver contradição, omissão ou obscuridade, nem a hipótese de atribuição do efeito modificativo, nada a reformar no acórdão embargado.

- Embargos declaratórios rejeitados.

(AC 00003688220084039999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/06/2014)

Considerando a improcedência da ação, deve ser invertido o ônus sucumbencial, de modo a condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para julgar improcedente os embargos à execução fiscal.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FARMACÊUTICO. MANUTENÇÃO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

- A Lei n. º 13.021/14 alterou tão-somente o conceito de farmácia e não modificou ou revogou o disposto no artigo 4º, inciso XIV, da Lei n. º 5.991/73, de modo que a novel legislação não cuida dos dispensários de medicamentos, nos termos do 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. º4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

- Ausente disposição legal, incide o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 543-C do CPC/73, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.110.906/SP (Tema 483), porquanto o fato de o ambulatório manter medicamentos industrializados, destinados sob receita aos servidores municipais aderentes, dependentes e pensionistas, sem finalidade comercial, não o obriga a ter a assistência de profissional técnico e nem a obter certificado de regularidade e de habilitação legal perante o conselho profissional, na medida em que não pode ser propriamente equiparado a farmácias e drogarias (artigos 4º, inciso XIV, 15 e 19 da Lei n.º 5.991/73).

- Reconhecida a inexistência de obrigação de presença do farmacêutico foi indevida a multa aplicada, de maneira que o valor recolhido deve ser devolvido devidamente corrigido, de acordo com Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

- Apelação desprovida.