V O T O

Versa o recurso interposto pretensão de reconhecimento de nulidade da reavaliação de bem penhorado.

O juiz de primeiro grau deliberou nestes termos:

"Vistos. Fl. 146/148: Anote-se. Fl. 150/152: Determino o praceamento dos bens penhorados às fls. 85/86 pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 689-A e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 612 do CPC) e do devedor (art. 620 do CPC). Nomeio como leiloeiro oficial a gestora IMPACTO LEILÕES, especialmente considerando o seu cadastramento já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI). Intime-se a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no Código de Processo Civil e no Provimento CSM 1625/2009. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 698 do CPC, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. Se necessário for, providencie o credor memória de cálculo do débito atualizado, em 05 (cinco) dias. Intime-se. "

Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos:

“Neste juízo sumário de cognição, não se patenteando de plano a pretendida nulidade da decisão determinando o praceamento dos bens, alegações de inadequação a hipóteses legais de nova avaliação, de preço vil e bens penhorados que são essenciais ao desempenho de atividades da executada não se comprovando de plano e de melhor e mais aprofundado exame quanto à situação dos autos e também alcance carecendo alegação de falta de intimação, à falta do requisito de probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Publique-se. Intime-se.”

Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial.

Sem qualquer razão a parte pretendendo sustação da praça a pretexto de simples irregularidade na avaliação dos bens.

Com efeito, tendo decorrido vários anos entre a penhora e avaliação dos bens (em 13/06/2017 – ID. 153132405) e o requerimento de realização de nova praça (em 08/01/2019 – ID. 153132417 - Pág. 10) é necessária a reavaliação para verificar se houve majoração ou diminuição no valor do bem. Por outro lado, o oficial de justiça diligenciou no endereço da recorrente para constatar e reavaliar os bens em 13/01/2020 (ID. 153132419 - Pág. 4), a parte também teve a oportunidade de se manifestar quando foi intimada da decisão que determinou o praceamento dos bens, nenhuma nulidade se verificando. Anoto, ainda, que não basta a mera alegação de preço vil, sendo necessário fundamentá-la (CPC, art. 873, I), visto que vil é o lanço que não supera 50% do valor da avaliação (AgRg no AREsp 690974 / SP - Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 17/09/2015 - Data da Publicação/Fonte: DJe 22/09/2015). Por fim, como os bens reavaliados foram nomeados a penhora pela própria parte recorrente de saída afasta-se alegação de impenhorabilidade que, nesta situação, não pode ser posteriormente aduzida.

Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso.

É como voto.