Desembargador Federal Wilson Zauhy:

Peço vênia para acompanhar o E. Relator com ressalva quanto ao prazo decadencial aplicável à espécie dos autos.

A apelante suscita nulidade absoluta no contrato de confissão de dívida celebrado entre a CEF e a Confecções Kokulle LTDA EPP em 29/08/2014 sob o fundamento de que era sócia da empresa ao tempo da contratação e de que o contrato social determinava a necessária autorização de todos os sócios para assumir dívidas pela pessoa jurídica. Nesse caso, como não anuiu com o contrato, o negócio é nulo, nos termos do art. 166, V, do Código Civil (preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade).

O juízo a quo entendeu pela ausência de nulidade absoluta no negócio e, por isso, entendeu que o direito da autora se sujeitava ao prazo decadencial do art. 178 do CCB, por tratar-se de mera anulabilidade, passível de consolidação no tempo – no caso, após o decurso de quatro anos.

Tenho, porém, que o prazo decadencial aplicável ao caso em apreço é aquele previsto no art. 179 da mesma lei, in verbis: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.”

Isso porque a causa de anulabilidade alegada pela autora não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 178, quais sejam, a existência de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade do agente. A causa de pedir se funda na falta de autorização de terceiros para celebração do negócio jurídico, hipótese de nulidade relativa, nos termos do art. 176 da lei civil: “Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.”

Não havendo, porém, previsão de prazo especial para argui-la, incide o art. 179 retro transcrito, decaindo o direito do autor em dois anos.

Por isso, tendo o contrato sido celebrado em 29/08/2014, a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico operou-se em agosto de 2016, mais de quatro anos antes da data do ajuizamento da ação (18/09/2020).

Com essa ressalva, acompanho o E. Relator para negar provimento ao recurso de apelação.

É como voto.  

E M E N T A

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR SÓCIO MAJORITÁRIO. CONTRATO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
I - A decisão impugnada fundamentou-se no teor do art. 178, II do CC, segundo o qual é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico na hipótese de alegação de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. O juízo apontou que o negócio que se visa anular foi realizado em 29/08/2014, enquanto a ação só foi ajuizada em 18/09/2020.
II - O simples reconhecimento da decadência já seria suficiente para por fim ao julgado, já que a apelante não logrou demonstrar que o suposto vício que macula o negócio configuraria nulidade absoluta. Tratando-se de nulidade relativa e convalidável, não há razão para se afastar o transcurso do prazo apontado.
III - Não suficiente, entendeu o juizo a quo que a confissão de dívida, referente a empréstimo destinado à própria sociedade, foi assinada pelo sócio majoritário Roberto da Silva Pereira. Ressaltou que o sócio ainda figurou pessoalmente como avalista, ofertando em garantia bem de sua propriedade, ou seja, não onerou bem comum da sociedade, razão pela qual a pretensão da autora não encontraria respaldo legal em face de instituição financeira.
IV - Com efeito, os atos praticados por sócio majoritário, que como já apontado onerou seu próprio bem na relação em comento, configuram verdadeira aplicação da teoria da aparência a proteger o terceiro que contrata de boa-fé. Ainda que assim não fosse, e se fosse possível reputar o contrato nulo em relação à sociedade, o sócio majoritário não deixaria de responder pela integralidade da dívida na condição de avalista, nem as dívidas renegociadas da pessoa jurídica seriam automaticamente extintas ou reputadas inexigíveis. Nestas condições, restaurar-se-ia o status quo anterior à renegociação.
V - A ilustrar o entendimento, ainda que esta não seja exatamente a situação dos autos, é de se mencionar que se o sócio majoritário com poderes de administração contrata empréstimo junto a terceiros em favor da sociedade, mas em arrepio às disposições do contrato social, é ônus da pessoa jurídica proceder à imediata e integral restituição dos valores recebidos por meio do ato irregular, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da empresa que recebe valores apesar dos vícios intrínsecos do ato. Na ausência de configuração de fraude ou outro ato ilícito praticado sem qualquer benefício à empresa, não há fundamento para extinguir a obrigação da pessoa jurídica.
VI - Não merece reforma a sentença ao adotar o entendimento de que eventuais divergências e prejuízos deverão ser dirimidas entre os próprios sócios das empresas, em ação própria e sem a inclusão da instituição financeira ré. Por fim, cumpre destacar o teor da Súmula 286 do STJ, segundo a qual a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
VII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados.