AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005683-39.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE: PRIME AGRO COMERCIAL LTDA

Advogado do(a) AGRAVANTE: KELLY GERBIANY MARTARELLO - PR28611-A

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de embargos de declaração (ID 262024883) opostos por Prime Agro Comercial Ltda., em face de v. acórdão (ID 261458264) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno.

O v. acórdão foi proferido em sede de agravo de instrumento, interposto por Prime Agro Comercial Ltda., contra decisão que, nos autos de mandado de segurança preventivo, indeferiu o pedido liminar formulado com vistas a provimento jurisdicional no sentido de permitir-se o desembaraço da importação descrita nos autos, sem a adição da sobretaxa de antidumping, relativamente aos alhos frescos advindos da República Popular da China.

Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ANTIDUMPING. ALHO FRESCO IMPORTADO DA CHINA. PORTARIA SECINT nº 4.593/2019. SOBRETAXA AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO.

1. A questão em debate cinge-se à legalidade ou não da exigência de recolhimento do valor relativo ao direito antidumping na importação de alho chinês, com base na Portaria SECINT nº 4.593, de 2 de outubro de 2019, editada com fundamento no Decreto nº 9.745/2019, através da qual foi prorrogado o direito antidumping, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alhos especiais frescos ou refrigerados, originárias da China.

2. O Decreto nº 10.044, de 04/10/2019, passou a dispor que integra a CAMEX o Comitê-Executivo de Gestão, ao qual compete, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior, fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.

3. O ato normativo que rege o direito antidumping definitivo aplicado a importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados originários da China, desde 3 de outubro de 2019, é a Portaria SECINT nº 4.593/2019.

4. O Poder Executivo produz não só atos concretos de administração e gestão, mas também atos complementares à lei, aptos a introduzir modificação em relação a uma situação jurídica anterior.

5. Os valores cobrados a título de direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, não são tributos, mas, sim, receitas originárias enquadradas na categoria de entradas compensatórias, previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 (art.10 da Lei n.9019/95).

6. Nesses termos, ao agente aduaneiro é atribuída, somente, a função de fiscalizar o recolhimento dos valores no momento do desembaraço aduaneiro (caput do art.7º, da Lei n.9019/1995).

7. Por tudo isso, não havendo pagamento espontâneo pelo importador, ou existindo inconformidade na declaração de importação, revela-se obrigatória a exigência, de ofício, dos direitos antidumping no momento do desembaraço aduaneiro, suspendendo o despacho aduaneiro até o pagamento da sobretaxa em questão.

8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.”

 

A embargante, em suas razões, alega que não obstante o fato de que decretos autonômos jamais poderiam alterar o conteúdo de leis, sob pena de ofensa à hierarquia das normas e ao princípio da separação dos Poderes, verifica-se que sequer fora analisado a violação ao princípio da legalidade estrita, aventado pela Embargante nas razões do Agravo de Instrumento, notadamente quanto ao art. 2º, caput e inc. I, da Lei nº 9.784/99 e art. 150, inc. I, da CF/88. Ademais, mesmo que admitida a competência da SECINT para edição da multicatada Portaria nº 4.593/19, esta Colenda Câmara foi omissa na análise do aspecto temporal de vigência da norma instituidora do direito antidumping, prevista nos artigos 93, caput e 156, § 1º, do Decreto nº 8.058/2013. Isto é, sequer foi analisado o fato de que a última decisão válida instituidora do direito antidumping tratado em tela venceu em 04/10/2019. Também foi omisso o acórdão na análise do conceito de “produto similar” sob todos os aspectos – previsto no art. 9º, do Decreto nº 8.058/2013, haja vista que o “alho tipo especial”, importado pela Embargante, sequer é produzido em território nacional, portanto, sendo ilegal a Resolução nº 47/2017. Nesse mesmo sentido, a exigência do direito antidumping sobre os alhos chineses do tipo especial seria ilegal, também, em razão do disposto no art. 166, IV, do CC, notadamente quanto a ausência de forma prescrita em lei e, novamente, por conta do princípio da legalidade, prevista no art. 150, I, da CF. Por fim, alega que o acórdão foi omisso na análise do ilegal e arbitrária construção do “valor normal” do alho pelo DECOM, em razão da indevida inclusão dos impostos diretos no cálculo do valor do alho argentino e, consequentemente, a violação aos artigos 8º, 14, II e 22, § 2º, do Decreto nº 8.058/2013. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário.

Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 262497850).

É o relatório.