Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000709-55.2014.4.03.6004

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: DIOMEDES RIOS SOLIZ, SARITA VELIZ MORALES

Advogado do(a) APELADO: MAHA ALI TARCHICHI HAMIE - MS13023-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000709-55.2014.4.03.6004

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: DIOMEDES RIOS SOLIZ, SARITA VELIZ MORALES

Advogado do(a) APELADO: MAHA ALI TARCHICHI HAMIE - MS13023-A
Advogado do(a) APELADO: MAHA ALI TARCHICHI HAMIE - MS13023-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

R E L A T Ó R I O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

Trata-se de ação ajuizada por DIOMEDES RIOS SOLIZ e SARITA VELIZ MORALES, objetivando a liberação de mercadorias retidas no depósito da Receita Federal, tendo em vista a comprovação de sua procedência lícita e propriedade.

Narram que em 13/04/2014, mercadorias de sua propriedade (112 fardos de toalhas de banho e toalhas pequenas) foram furtadas de armazém na Bolívia.

Afirmam que tais mercadorias foram contrabandeadas para o Brasil e em 23/04/2014, apreendidas pela Receita Federal, por crime de descaminho.

Afirmam que os produtos apreendidos são os mesmos furtados em território boliviano, inclusive com a identificação das iniciais do nome do Sr. Diomedes (DRS) gravadas em todos os fardos.

Sustentam que os produtos foram adquiridos de maneira lícita na Bolívia, corretamente lançados em notas fiscais, em conformidade aos processos aduaneiros bolivianos.

Requererem seja determinada a suspensão do processo administrativo 10108.720990.2014-65 que tramita em nome do motorista do caminhão, Sr. Deybson Maik Nascimento Arruda, com a consequente liberação das mercadorias retidas, uma vez que os requerentes foram vítimas de furto.

O MM. Juiz a quo deferiu parcialmente o pedido formulado pelos requerentes e determinou a suspensão da pena de perdimento de mercadorias no processo administrativo nº. 10108.720990.2014-65 e a manutenção da mercadoria em depósito adequado da Receita Federal, até que seja proferida decisão final (ID 193099518 – fls. 20/21).

Em petição de ID 193099517 – fls. 15/16, o autor informou que as bolsas que possuem a informação de “MIK” e “GALINA” acondicionam tolhas dos desenhos Mickey Mouse e Galinha Pintadinha, razão pela qual requereu fosse determinada a averiguação das mesmas.

Em despacho de ID 193099517-fl. 17, o MM. Juiz a quo deferiu o requerimento da parte autora e determinou a expedição de mandado de constatação para verificação do conteúdo dos fardos identificados com as iniciais “MIK” e “GALINA”, por amostragem, ordem esta cumprida conforme certidão de ID 193099517.

Realizada audiência para oitiva de testemunhas em ID 193099516 – fls. 01/05.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para determinar a restituição aos autores das mercadorias apreendidas através do Auto de Infração nº. 0145200/SAANA000715/2014 (ID 193099515- fls. 04/13).

Condenou a União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais ao defensor dos autores, arbitrados em R$ 1.000,00(mil reais) e a parte autora aos defensores da parte ré, em R$ 1.000,00 (mil reais), com execução suspensa ante a concessão da Justiça gratuita.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Inconformada, recorre a União Federal, requerendo a reforma do julgado.

Afirma que se o ato de apreensão das mercadorias foi considerado válido e legal, o pedido de restituição deve ser negado.

Defende que apenas a semelhança entre as iniciais escritas nos fardos (DRS) com o nome do apelado não pode conduzir à ilação de que foram as mesmas mercadorias furtadas que foram apreendidas.

Sustenta que os apelados não são os proprietários das mercadorias, posto que arrecadaram dinheiro com outros lojistas.

Requer, assim, seja mantida a apreensão, por não ter comprovação de vínculo entre as toalhas e os apelados.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento.

É o relatório. 

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000709-55.2014.4.03.6004

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: DIOMEDES RIOS SOLIZ, SARITA VELIZ MORALES

Advogado do(a) APELADO: MAHA ALI TARCHICHI HAMIE - MS13023-A
Advogado do(a) APELADO: MAHA ALI TARCHICHI HAMIE - MS13023-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

V O T O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

Compulsando os autos verifica-se que a parte autora objetivou a restituição de mercadorias de sua propriedade, apreendidas pelo Fisco Federal em Corumbá/MS, após terem sido furtadas em armazém na Bolívia.

Alega a União Federal que como o ato de apreensão das mercadorias foi considerado válido e legal, o pedido de restituição das mercadorias deve ser negado.

No entanto, o recurso não merece provimento.

A pena de perdimento, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se prevista no artigo 96, do Decreto-lei nº 37, de 18/11/1966, que prevê:

Art.96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

 I - perda do veículo transportador;

II - perda da mercadoria;

III - multa;

IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista.

Extrai-se da cópia do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº. 0145200/SAANA000715/2014 de ID 193099518 – fls. 49/50, que no dia 23/04/2014, ao averiguar denúncia de tentativa de furto de carga de carreta, policiais militares encontraram fardos de tecidos, cobertos com papelão na tentativa de ocultar as mercadorias irregulares, motivo pelo qual acionaram a Receita Federal.

Os auditores-fiscais verificaram que se tratavam de mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhados de qualquer documentação comprobatória de sua importação regular. As mercadorias foram encaminhadas à inspetoria da Receita Federal em Corumbá/MS para providências cabíveis, onde foram pesadas, totalizando 8.397 kg de toalhas, discriminadas e avaliadas em relação de mercadorias.

Dessa forma, como visto em sentença, o procedimento administrativo se deu de forma regular, não havendo indícios de que o ato de apreensão padece de ilegalidades.

No entanto, não se pode olvidar que as mercadorias apreendidas não se tratam de produtos importados ilegalmente pelos proprietários, mas sim, foram objeto de furto em território estrangeiro, de forma que o transporte e ingresso dos produtos descaminhados no país foi feito por terceiros, estranhos aos reais proprietários.

Os apelados lograram êxito em comprovar que são os proprietários dos fardos de toalhas apreendidos e que os mesmos foram objeto de furto.

Acostaram aos autos em ID193099516 – fls. 12/17 boletim de ocorrência realizado na Bolívia em 15/04/2014, ou seja, em data anterior à apreensão realizada pelo Fisco, que noticia o furto de 122 fardos de toalhas.

Outrossim, foram juntadas aos presentes autos declaração de importação das toalhas realizada na Bolívia pelo apelado (ID 193099521 – fls. 35/43), com as notas de compra e tributos devidos, que demonstram a propriedade, bem como a licitude na aquisição das mesmas.

De forma a corroborar o alegado pelos apelados, foi constatado por Oficial de Justiça, conforme mandado de constatação de ID 193099517, que alguns dos fardos continham toalhas de banho dos personagens Mickey Mouse e Galinha Pintadinha, como afirmaram os autores em sua exordial.

Ainda, os fardos continham a sigla “DRS”, iniciais do autor da ação, Diomedes Rios Soliz.

Observa-se que o juízo a quo decidiu de maneira acertada quanto à possibilidade de restituição das mercadorias, cujo excerto abaixo transcrito agrego como razões de decidir:

 “(...)

Nesse ponto, importante ressaltar que não há qualquer menção ao envolvimento dos autores no fato que deu causa à elaboração do auto de infração objeto destes autos, não tendo eles sido relacionados como os proprietários do caminhão em que se deu a apreensão, tampouco foram apontados pelo condutor do caminhão como proprietários da mercadoria, não se podendo repassar para eles o ônus do dano ao erário arguido pela União.

Não há que se falar em culpa in eligendo ou in vigilando, pois, pelo que se tem nos autos, as mercadorias apreendidas não estavam mais sob os cuidados dos autores no momento da apreensão, por terem sido deles furtadas.

Assim, ainda que o ato administrativo de apreensão das mercadorias goze de presunção de legitimidade, tal presunção não é absoluta, permitindo aos autores a prova da propriedade das mercadorias e da isenção de responsabilidade deles pelo ingresso irregular delas no Brasil, o que fizeram satisfatoriamente.

(...)”

Adira-se que em nenhum momento dos autos há alguma comprovação de que os proprietários das mercadorias tinham ciência da prática de descaminho, ou ainda, que tenham alguma relação com o ilícito perpetrado, seja em sua consecução direta, seja no auferimento de alguma vantagem econômica, subsistindo, aqui e assim, a cristalina conclusão de que, não sendo os autores pessoas responsáveis pelos atos praticados por terceiro, nada há que imputá-los, exceto se houver provas de que estes mesmos proprietários participaram ativamente dos fatos ou deles, repise-se, lograram algum benefício.

Não existem nos autos elementos que indiquem que os autores teriam conhecimento do transporte ilegal para comercialização das toalhas no Brasil, não havendo elementos que indiquem sua má-fé.

Por fim, como assentado na decisão ora recorrida, a restituição das mercadorias, por si só, não configura dano ao erário, já que na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido levadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, nos termos do art. 689, § 1º do Decreto n°. 6.759/2009.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a r. sentença monocrática.

É como voto.



E M E N T A

ADUANEIRO.PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIAS FURTADAS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO AOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. DANO A ERÁRIO INEXISTENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.

1. Extrai-se da cópia do Auto de Infração e Termo de apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº. 0145200/SAANA000715/2014 de ID 193099518 – fls. 49/50, que no dia 23/04/2014, ao averiguar denúncia de tentativa de furto de carga de carreta, policiais militares encontraram fardos de tecidos.

2. Os auditores-fiscais verificaram que se tratavam de mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhados de qualquer documentação comprobatória de sua importação regular. As mercadorias foram encaminhadas à inspetoria da Receita Federal em Corumbá/MS para providências cabíveis, onde foram pesadas, totalizando 8.397 kg de toalhas, discriminadas e avaliadas em relação de mercadorias.

3. O procedimento administrativo se deu de forma regular, não havendo indícios de que o ato de apreensão padece de ilegalidades. No entanto, não se pode olvidar que as mercadorias apreendidas não se tratam de produtos importados ilegalmente pelos proprietários, mas sim, foram objeto de furto em território estrangeiro, de forma que o transporte e ingresso dos produtos descaminhados no país foi feito por terceiros, estranhos aos reais proprietários.

4. Os apelados lograram êxito em comprovar que são os proprietários dos fardos de toalhas apreendidos e que os mesmos foram objeto de furto.

5. Em nenhum momento dos autos há alguma comprovação de que os proprietários das mercadorias tinham ciência da prática de descaminho, ou ainda, que tenham alguma relação com o ilícito perpetrado, seja em sua consecução direta, seja no auferimento de alguma vantagem econômica, subsistindo, aqui e assim, a cristalina conclusão de que, não sendo os autores pessoas responsáveis pelos atos praticados por terceiro, nada há que imputá-los, exceto se houver provas de que estes mesmos proprietários participaram ativamente dos fatos ou deles, repise-se, lograram algum benefício.

6. Não existem nos autos elementos que indiquem que os autores teriam conhecimento do transporte ilegal para comercialização das toalhas no Brasil, não havendo elementos que indiquem sua má-fé.

7. A restituição das mercadorias aos legítimos proprietários, por si só, não configura dano ao erário, já que na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido levadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, nos termos do art. 689, § 1º do Decreto n°. 6.759/2009.

8. Apelação e remessa oficial não providas.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.