V O T O

I - Dos fatos

Mandado de segurança impetrado por Comércio de Cosméticos Belleza Cuerpo Ltda. contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Campinas/SP, com vista à declaração de inexigibilidade do recolhimento do IPI sobre a revenda de produtos cosméticos e de perfumaria por comerciante atacadista, como estabelecido pelo Decreto n° 8.393/2015.

II – Da aplicação da lei processual

Inicialmente, ressalta-se que sentença recorrida foi proferida em 08.09.2015 (Id 122739988, p. 85), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n.º 01 e 03/2016, do STJ).

III - Da incidência do IPI

Cinge-se a questão à análise da legalidade do Decreto n.º 8.393/2015, que ampliou a relação de itens do Anexo III da Lei n.º 7.798/89, com o acréscimo de artigos de perfumaria, toucador, higiene pessoal e beleza e, por consequência, equiparou à condição de industrial (contribuinte) os estabelecimentos atacadistas desses produtos.

Sobre o IPI o artigo 153, inciso IV, da Constituição dispõe:

Art. 153 – Compete a União instituir impostos sobre:

(...)

IV – produtos industrializados

(...)

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Por sua vez, coube ao Código Tributário Nacional, na forma do artigo e 146, inciso III, alíneas “a” e “b”, da CF, estabelecer a hipótese de incidência do tributo, bem como os elementos que a constituem, com destaque para o aspecto temporal e o contribuinte do imposto:

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Art. 51. Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

[destaquei]

Por sua vez, a Lei n.º 7.798/89, que trata da cobrança do tributo, determina em seus artigos 7º e 8º que:

Art. 7º. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III, de estabelecimentos industriais ou dos seguintes estabelecimentos equiparados a industrial:

I - estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira;

II - filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma;

III - estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; e

IV - estabelecimentos comerciais de produtos do capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda.

(...)

Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a excluir produto ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou a incluir outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento.

Por sua vez, o Decreto n.º 8.393/2015 estabeleceu a inclusão de novos produtos ao Anexo III da Lei n.º 7.798/89, verbis:

Na sentença reconheceu-se a ilegalidade do aludido decreto, verbis: 

 Ora, na espécie, o decreto referenciado nos autos, para além de operacionalizar a cobrança do tributo, promoveu inovação na ordem jurídica, transbordando dos limites impostos chamada atividade regulamentar, em específico quando incluiu a impetrante no rol dos contribuintes do IPI, violando, portanto, o princípio da estrita legalidade tributária. Vale lembrar, no que se refere aos limites da atividade regulamentar, como aduz o preclaro mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, "... tão só e especificamente aos em que o enunciado legal pressupõe uma averiguação ou operacionalização técnica - conforme adiante melhor aclararemos - a serem resolutas a nível administrativo, até porque, muitas vezes, seria impossível, impraticável ou desarrazoado efetuá-la no plano da lei" (Curso de Direito Administrativo, 8' edição, o, Malheiros, 1.996, p. 201). Enfim, igualmente profícuas palavras do D. Procurador da República, transcritas a seguir:

"O enquadramento da impetrante como contribuinte do IPI via Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo se apresenta como majoração da carga tributária, uma vez que expande a incidência do tributo. Não se trata apenas de alteração de alíquota, mas de instauração de novo sujeito passivo de obrigação tributária. Assim sendo, assiste razão à tese sustentada pela Imperante, devendo ser declarada inexigível a incidência tributária do IPI sobre os produtos discriminados pelo Anexo ao Decreto a° 8.393/2015 e, consequentemente, descaracterizando-a como sujeito passivo deste tributo, considerando a observância da via adequada para a majoração em tela, que deveria ter sido realizada através de lei ordinária."

Concordo com o entendimento do juízo e do Parquet. É inequívoco que a alteração promovida pelo Decreto nº 8.393/2015 extrapolou a autorização do artigo 8º da Lei 7798/89 para que o Executivo modifique a alíquota, não para equiparar estabelecimento atacadista a industrial. Nesse sentido, destaco: 

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. ARTIGO 8º DA LEI Nº 7.798/89. DECRETO Nº 8.393/2015.

1. A inclusão de produtos no Anexo III da Lei nº 7.798/89, com base no art. 8º da indigitada lei é inconstitucional, tendo em vista que os art. 146, III, alínea a, c/c art. 153, § 1º, ambos da Constituição Federal de 1988, somente autorizam o Poder Executivo a alterar as alíquotas do IPI, não estendendo tal prerrogativa à promoção da equiparação do estabelecimento atacadista a estabelecimento industrial, para fins de definição da qualidade de contribuinte do IPI, ainda que essa equiparação seja feita de forma indireta.

2. Via de consequência, a inclusão dos produtos efetivada pelo Decreto nº 8.393/2015 é indevida, pois baseada em autorização inconstitucional da lei. Concessão da segurança para declarar a inexigibilidade do IPI baseado no referido decreto em relação à impetrante.

 (TRF 4ª Região, Primeira Turma, AC 5043793-76.2015.4.04.7000, Rel. Leandro Paulsen, j. 18.11.2021, destaquei).

Por fim, as questões relativas ao demais artigos suscitados no recurso, quais sejam, 1º, 2º e 4º, da Lei n.º 4.502/64, 2º e 226 do Decreto n.º 7.212/2010, não têm o condão de alterar esse entendimento pelos motivos já apontados.

IV – Do dispositivo

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação.

É como voto.