V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Assiste razão à embargante.

Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A questão ora cinge-se sobre a devolução dos valores recebidos a titulo de tutela antecipada concedida nos autos e cessada em virtude da decisão de improcedência deste colegiado.

A propósito especificamente sobre devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 692), assim deliberou sobre a matéria:

“Tema 692 STJ

Questão submetida a julgamento: Proposta de Revisão de Entedimento firmado em tese repetitiva ao Tema 692/STJ, quanto à devolutividade dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.

Tese firmada: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” 

Pois bem.

Em que pese constatar que o julgado por este Colegiado não divergiu, expressamente, acerca do precedente invocado, pois apenas postergava para a fase de execução a análise da possibilidade de restituição dos valores recebidos a título de tutela (considerando estar em análise, à época, a possibilidade de revisão do Tema 692/STJ), entendo pelo parcial juízo positivo de retratação para, tão somente, consignar a possibilidade de restituição de valores recebidos pela parte autora a esse título, nos exatos termos definidos pela tese jurídica reafirmada.

Ante ao exposto, exerço parcial juízo de retratação, nos termos acima consignados.

É COMO VOTO.