V O T O

Nos termos do art. 1.011, do CPC, recebo a apelação interposta.

Conforme se verifica dos autos, em cumprimento de sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, foi determinada a expedição de precatório de valor incontroverso, com base no cálculo elaborado pelo INSS, e posteriormente foi homologado o cálculo da contadoria judicial que apresentou valor superior ao da Autarquia, sendo expedido precatório complementar em relação à diferença dos referidos cálculos.

A sentença recorrida entendeu que no caso em apreço resta preclusa a questão relativa  a existência de um eventual saldo remanescente, tendo em vista a decisão que homologou o crédito devido à parte exequente, já descontado o valor incontroverso.

Ocorre que a questão relativa a existência de eventual saldo remanescente decorrente da inclusão de juros de mora na atualização do precatório efetivamente não foi abordada nos presentes autos.

Nesse sentido, cabe salientar que a possibilidade da aplicação de  juros de mora na atualização de precatório ou RPV já foi definida pelo E. STF, no julgamento do RE 579.431/RS – Tema 96, no qual foi fixada a seguinte tese: incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Cabe salientar, ainda, que a Resolução 458, do CJF, de 04.10.2017, traz previsão para a inclusão dos juros de mora na atualização dos precatórios ou requisições de pequeno valor, em seus arts. 7º, §1º, e 58, que assim dispõem:

“Art. 7º Para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 desta resolução.

§1º Incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios, excetuadas as reinclusões previstas no art. 3º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)

Art. 58. O ofício requisitório, com a inclusão de juros entre a data base e a data da requisição ou do precatório, será adotado na via administrativa para as RPVs autuadas no segundo mês subsequente à publicação desta resolução e para os precatórios, a partir da proposta orçamentária de 2019.”

Considerando que o precatório do valor incontroverso foi expedido em 12.06.2017 (Id 254641065 - pág. 192/193), e pago no orçamento de 2018, portanto antes da previsão para a inclusão de juros na forma definida na referida Resolução 458/2017, faz jus a parte autora às diferenças decorrentes da inclusão de juros de mora na atualização do referido precatório.

Quanto ao precatório complementar, relativo à diferença entre o valor homologado pelo Juízo e o valor incontroverso, se faz necessário apurar se efetivamente foram incluídos os juros de mora entre a data da conta de liquidação original e data da inscrição do precatório no orçamento, observado o disposto nos artigos 7º, §1º, e 58, da Resolução n. 458/2017.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte exequente, a fim de determinar o prosseguimento da execução do saldo remanescente decorrente da inclusão dos juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a data da inclusão do precatório no orçamento, na forma definida pelo E. STF no RE 579.431/RS, bem como na Resolução n. 458/2017 do CJF.

É como voto.