V O T O

Na origem, trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada em face da União Federal objetivando provimento jurisdicional a fim de determinar à ré que receba e processe o pedido de autorização de residência e/ou solicitação de refúgio, independentemente da Portaria Interministerial nº655, de 23/06/2021, que restringe a entrada pelas fronteiras brasileiras em razão da Pandemia de COVID-19, bem como impeça notificação de saída voluntária, ordem de deportação, imposição de multa por estada irregular ou quaisquer outras medidas coercitivas.

Pois bem. A Portaria Interministerial nº 655, de 23 de junho de 2021 (atual Portaria Interministerial nº 658, de 05 de outubro de 2021), dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A referida Portaria estabelece que o seu descumprimento implica para o agente infrator à:

I - responsabilização civil, administrativa e penal;

II - repatriação ou deportação imediata; e

III - inabilitaçãode pedido de refúgio.

Já as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública atual decorrente da pandemia de Covid-19 estão dispostas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe em seu art. 3º sobre as medidas que poderão ser adotadas:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas:

(...)

VI – restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de:

a) entrada e saída do País; e

b) locomoção interestadual e intermunicipal;

(...)                                         

§ 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

§ 2º Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo: (...)

III - o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.

Com efeito, observa-se que a Portaria determina a deportação imediata e a inabilitação do pedido de refúgio durante o período de emergência de saúde pública, encontrando-se em desacordo com a política migratória brasileira, prevista na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) em seus artigos 3º e 4º, verbis:

Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

III - não criminalização da migração;

IV - não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional;

V - promoção de entrada regular e de regularização documental;

VI - acolhida humanitária; (...)

XVII – proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;

XXII – repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas.

Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:

I - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;

II - direito à liberdade de circulação em território nacional;

III - direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes;

IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;

V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;

VI - direito de reunião para fins pacíficos;

VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;

VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

XI - garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;

XIII - direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;

XIV - direito a abertura de conta bancária;

XV - direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e

XVI - direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória.

§ 1º Os direitos e as garantias previstos nesta Lei serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto no § 4º deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de que o Brasil seja parte.

Ora, da leitura dos referidos artigos extrai-se que a Portaria Interministerial nº 658, de 05 de outubro de 2021 extrapola o poder regulamentar, estando em total desacordo com a legislação aplicável ao prever sanções em seu artigo 8º como a responsabilização, a repatriação ou deportação imediatas e a inabilitação do pedido de refúgio.

Denota-se, ainda, que as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, tratadas na Lei nº 13.979/2020, nada dispôs acerca da solicitação de refúgio, inexistindo hipótese de sanção a não nacionais que ingressem no país sem regularização migratória.

Por fim, impende consignar que a Lei nº 9.474/1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, dispõe que a irregularidade do ingresso de estrangeiro no território nacional não pode constituir óbice à solicitação de refúgio. Confira-se:

Art. 8º O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

Art. 10. A solicitação, apresentada nas condições previstas nos artigos anteriores, suspenderá qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, instaurado contra o peticionário e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem.

§ 1º Se a condição de refugiado for reconhecida, o procedimento será arquivado, desde que demonstrado que a infração correspondente foi determinada pelos mesmos fatos que justificaram o dito reconhecimento.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a solicitação de refúgio e a decisão sobre a mesma deverão ser comunicadas à Polícia Federal, que as transmitirá ao órgão onde tramitar o procedimento administrativo ou criminal.

Sobre o tema, esta e. Corte assim já decidiu, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PANDEMIA DE COVID-19. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 652/21. OBSTÁCULOS À SOLICITAÇÃO DE REFÚGIO. LIMITE REGULAMENTAR NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. A questão posta nos autos diz respeito à permanência de estrangeiro em território nacional, em contrariedade com as normas previstas na Portaria Interministerial nº 652/2021.

2. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

3. A Portaria Interministerial nº 652/2021, publicada no contexto de agravamento da crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, buscou impedir a entrada de estrangeiros possivelmente infectos com o vírus no Brasil, como forma de evitar a disseminação da doença em território nacional. O art. 8º, por sua vez, prevê a possibilidade de imposição de responsabilização civil, administrativa e penal, repatriação ou deportação imediata ou inabilitação de pedido de refúgio àqueles que descumprirem suas disposições.

4. A inabilitação ao pedido de refúgio prevista no ato normativo em tela viola o princípio da proibição de rechaço a refugiado, contemplado na Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados (1951), internalizada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 50.215/61.

5. Nos termos da Lei 9.474/97, a irregularidade do ingresso de estrangeiro no território nacional não pode constituir óbice à solicitação de refúgio. Verifica-se, portanto, que a Portaria Interministerial nº 652/2021 extrapolou os limites que lhe cabiam, enquanto ato regulamentar, notadamente porque no âmbito da Lei 13.979/20, editada especialmente para disciplinar sobre medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19, nada foi disposto quanto à solicitação de refúgio.

6. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010836-87.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 16/11/2021)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para que a agravada receba e processe o requerimento do agravante para a solicitação do reconhecimento da condição de pessoa refugiada ou para autorização de residência pelas formas cabíveis, nos termos da fundamentação.

É como voto.