APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008990-03.2014.4.03.6100

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP

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APELADO: BATONI LOPES INDUSTRIA DE ALIMENTOS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP
PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP

Advogado do(a) APELADO: ISLE BRITTES JUNIOR - SP111276-N

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP e por BATONI LOPES INDUSTRIA DE ALIMENTOS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA EPP nos quais alegam  a ocorrência de omissão do acórdão, assim ementado:

 

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO – CREA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DE FABRICAÇÃO DE SALGADINHOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE

1.O critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica realizado na empresa ou pela natureza dos serviços prestados. A Lei nº 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1º que a inscrição deve levar em consideração a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros.

3.É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:. / AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016.DTPB).

4. A Lei nº 5.194/66 preferiu não definir de modo categórico todas as várias modalidades das diversas profissões técnicas, pois seria inútil, diante da dinâmica do conhecimento, estudos e necessidades humanas. Os regulamentos, por sua vez, não são normas primárias e não podem ampliar o âmbito de incidência da lei, tão menos contrariar ou desconsiderar o critério objetivo maior do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, sob pena de incidir, inclusive em ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

5.Consta do Contrato social da autora, ora apelada, que o objeto social é a exploração dos ramos de indústria, comércio, importação e exportação de produtos alimentícios e transporte rodoviário de cargas próprias e o CNPJ a Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente e descrição Fabricação de alimentos e pratos prontos.  

6. A perícia realizada foi contundente ao apontar que a atividade desenvolvida pela autora não se enquadra naquelas prevista nos artigos 7° e 8° da lei n°5.194/66, observando se tratar de “empresa de pequeno porte, toda automatizada, usando um processo simples de operação unitária contínua e poucos manipuladores 06(seis), não havendo necessidade de um engenheiro em seu quadro de funcionários devido ao sua operação descrita anteriormente e por ser inoperante nesta estrutura visto que profissional em questão faria somente as pesagens e misturas de componentes”

7. Concluiu o perito que se trata de empresa de empresa de alimentos de pequeno porte, automatizada, com processo unitário simples, como frituras de batatas e extrusão de salgadinhos de milho, cuja atividade não exige a orientação e responsabilidade técnica de um profissional de engenharia.

8. A análise levou em conta, principalmente, as especificações técnicas exigidas para a produção e armazenamento, para verificar a atividade desenvolvida  e desnecessidade de orientação e responsabilidade técnica de um profissional de engenharia em seu quadro de funcionários.

9. Sendo o fato determinante para o registro de uma empresa em um Conselho profissional, o exercício de atividade básica que esteja diretamente compreendida no campo de fiscalização, restou comprovado que não se observa a necessidade de registro na hipótese vertente.

10. Apelação a que se nega provimento.”

 

Sustenta o CREA-SP a ocorrência de omissão no referido acórdão com relação ao disposto na legislação profissional de regência do artigo 1º, alíneas a” e “e”, artigo 7°, alíneas “b”, “c”, “e”, “f”, “g” e “h” e artigo 60 da Lei n.º 5.194/66 – c/c artigo 19 da Resolução Confea n.º 218/73 e artigo 1º e 26 da Resolução Confea 427/98 editadas em decorrência das atribuições conferidas pela alínea “f” do artigo 27 da Lei Federal 5.194/66.

Aduz que, para o desempenho de sua atividade, a empresa embargada deve possuir setor técnico em engenharia, incidindo o disposto no artigo 60 da Lei nº 5194/66.  (ID 152523849)

Em seus embargos, a empresa BATONI LOPES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA EPP sustenta que o julgado foi omisso no tocante à fixação de honorários sucumbenciais em sede recursal, não atendendo ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código do Processo Civil. Requer a majoração quando do julgamento do recurso de apelação. (ID 152519000)

Pugnam pelo acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes.

A empresa embargada apresentou resposta aos embargos.

 

É o relatório.