Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009151-03.2006.4.03.6000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

Advogado do(a) APELANTE: JOCELYN SALOMAO - MS5193-B

APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado do(a) APELADO: SENISE FREIRE CHACHA ZEOLA - MS4250

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009151-03.2006.4.03.6000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

Advogado do(a) APELANTE: JOCELYN SALOMAO - MS5193-B

APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado do(a) APELADO: SENISE FREIRE CHACHA ZEOLA - MS4250

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

Trata-se de remessa necessária, tida por submetida, e dupla apelação interposta pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) contra sentença que julgou improcedente o pedido material da presente ação e resolveu o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC/73.

A presente ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul em face do Estado do Mato Grosso do Sul e do Município de Bonito/MS, objetivando a interdição (suspensão) da atividade eco turística exercida pelos réus, consistente na exploração turística da Gruta do Lago Azul, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 e crime de desobediência, até que a mesma obtenha a respectiva licença de operação.

Narra a inicial que, em 24/07/2003, o autor instaurou o Inquérito Civil n° 13/2003, para fins de apuração da existência de atrativos turísticos em operação no Município de Bonito sem a respectiva licença de operação expedida pelo órgão ambiental competente.

Relata que foi constatado que apenas seis empreendimentos possuíam a respectiva Licença de Operação, sendo que todos os demais (aproximadamente oitenta) estavam funcionando de forma irregular, como a "Gruta do Lago Azul", a qual, além de não possuir a licença ambiental, também não encerrou o seu respectivo plano de manejo.

Esclarece que o referido atrativo turístico se trata de uma caverna tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em 01/11/1978, localizada em Unidade de Conservação Estadual (Monumento Natural da Gruta do Lago Azul), cuja responsabilidade pela administração do bem público foi incumbida ao Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto Estadual nº 10.394, de 11 de junho de 2001, sendo, atualmente, explorada pelo Município de Bonito/MS.

Alega que foi realizada reuniões para tratar dos licenciamentos com o órgão ambiental, tendo sido estabelecido que os novos empreendimentos turísticos somente abririam com a devida licença de operação, o que levou ao embargo administrativo de alguns atrativos durante este período.

Acrescenta que, em alguns casos, firmou-se a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com empreendimentos antigos (anteriores à instauração do Inquérito Civil) para que os mesmos buscassem o licenciamento ambiental, tendo sido estabelecidas algumas condições mínimas de funcionamento.

Aduz que, passados mais de três anos da instauração do Inquérito Civil, a situação ainda não tinha sido resolvida, constatando-se que, somente dezenove (19) atrativos turísticos, de um total de quarenta e um (41), estavam funcionando, regularmente, com licença de operação no Município demandado.

Alega que, em 10/04/2006, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso Sul realizou reunião com os proprietários dos atrativos turísticos de Bonito, além dos órgãos responsáveis pelo turismo e órgão ambientais (Secretaria Estadual do Meio Ambiente, IBAMA, CECAVA, IPHAN, etc), estabelecendo um prazo de quatro meses para as providencias cabíveis, com emissão ou recusa da licença ambiental, findo o qual, seriam tomadas as medidas necessárias para fins de paralisação imediata das atividades.

Ressalta que apenas dois empreendimentos apresentaram a respectiva licença de operação, motivo pelo qual, a parte autora moveu a presente ação, para fins de “fazer cessar a atividade dos réus até que se conceda a licença de operação”.

Inicialmente, o presente feito foi proposto perante o juízo estadual, o qual declinou da competência para a Justiça Federal, por entender que a lide versa sobre a exploração de bem da União (fl. 63/64 – ID 120119841).

Os autos foram remetidos para a Justiça Federal e, uma vez intimado o MPF, o Parquet Federal suscitou, inicialmente, o conflito negativo de competência, tendo o juízo federal declinado da competência (fls. 89/91). Nesta ocasião, o órgão ministerial pugnou pela reconsideração da referida decisão, manifestando-se pela competência federal, ao fundamento de que a Gruta do Lago Azul se afigura patrimônio tombado do IPHAN (fls. 94/98).

O juízo de origem determinou a intimação do IPHAN para fins de informação sobre eventual interesse na presente demanda, oportunidade na qual a autarquia federal requereu o seu ingresso no feito, o que foi deferido, conforme despacho de fl. 57 (ID 120119842).

O Ministério Público Federal pleiteou a apreciação da liminar, a qual, por sua vez, foi indeferida às fls. 1.336/1.338.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido material da presente ação e resolveu o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC/73.

Irresignado o MPF interpôs apelação, pugnando pela reforma da r. sentença, pautado nos seguintes fundamentos:

a) não foi emitida a licença de operação relativa à atividade turística de visitação contemplativa na Gruta do Lago Azul, nem cedido o uso do bem federal;

b) após o ajuizamento desta demanda foi obtida a aprovação, pelo CECAV, do Plano de Manejo Espeleológico, e a autorização para o desenvolvimento de atividades turísticas na gruta, pelo IMASUL, mas tais atos não esgotam o objeto desta ação civil pública;

c) o licenciamento ambiental não se confunde com a autorização emitida pelo IMASUL - sobre o funcionamento de atividade de visitação turística, conforme Portaria nº 461, de 11 de dezembro de 2015 -, nem com o parecer favorável do CECAV ao Plano de Manejo Ecológico.

Suscitou o prequestionamento no tocante ao art. 225 da CF/88 e arts. 2º ao 5º da Lei nº 6.938/81.

Requer a reforma da sentença para o fim de que seja julgada procedente a ação, determinando-se aos apelados que providenciem, imediatamente, o licenciamento ambiental na Gruta do Lago Azul, sob pena de interdição.

Por sua vez, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) interpôs apelação, ocasião em que ratificou as razões recursais do apelo ministerial e pugnou pelo provimento do seu recurso.

Com contrarrazões do Município de Bonito (fls. 176/182) e do Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 184/198), subiram os autos a esta Corte Regional.

Parecer ministerial pelo provimento dos recursos, do MPF e do IPHAN, e reforma da sentença, à vista da necessidade de prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente, e para que seja determinada a suspensão das atividades, “enquanto não seja o projeto existente adaptado e submetido aos órgãos fiscalizadores do licenciamento” (fls. 204/207).

Sobreveio juntada de novos documentos, providenciados pela União, pelo IPHAN e pelo IMASUL, quais sejam:

a) Ofício da Superintendência do Patrimônio da União (com informações sobre a cessão do uso do bem, cavidade natural, denominada “Gruta do Lago Azul” e conclusão do processo nº 04921.000244/2006-06 - ID 193175449);

b) Contrato de Cessão de Uso Onerosa (sob o regime de arrendamento - ID 193175455);

c) Extrato de Publicação da Dispensa de Licitação (ID 193175456); Portaria SPU nº 496, de 12 de janeiro de 2021 (que autoriza a cessão de uso - ID 193175457);

d) Ofício do IMASUL (com informações sobre o Plano de Manejo, no sentido de que ele se encontra em fase final de elaboração - ID 256846670);

e) Extrato de Publicação da Portaria IMASUL nº 868/2021 (que autoriza o uso da trilha de acesso à Gruta do Lago Azul - ID 256846671) e;

f) Portaria IMASUL nº 952/2021 (que autoriza o uso da trilha de acesso e estabelece regras para visitação da Gruta do Lago Azul - ID 256846672).

O MPF ratificou a integralidade dos argumentos expendido na apelação e no parecer ministerial, diante a ausência de conclusão do Plano de Manejo e da juntada da licença operacional, bem como, sobre esclarecimentos se houve a renovação do prazo de validade da autorização da exploração das atividades turísticas na Gruta do Lago Azul, e, ao final, pugnou pela inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 259630187).

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 


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V O T O

 

 

 

Inicialmente, cumpre destacar submeter-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que conclui pela carência da ação ou improcedência do pedido ou de parte do pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no art. 19 da Lei nº 4.717/65. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1379659/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017; AGRESP 201001846488, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/04/2011.

A controvérsia trazida à baila, nesta via recursal, cinge-se em se definir se as autorizações emitidas pelo IMASUL, através das Portarias nº 800/2021, nº 801/2021 e nº 952/2021, são (ou não) suficientes para se permitir a exploração turística da Gruta do Lago Azul, ou se faz necessário o prévio licenciamento operacional, pelo órgão ambiental competente.

Ausentes alegações preliminares, passo, diretamente, ao exame do mérito.

No mérito, o recurso prospera. Vejamos.

O caso retratado nos autos versa sobre a necessidade de prévia licença ambiental para exploração de atividades eco turísticas, pelo Município de Bonito/MS, na “Gruta do Lago Azul” - caverna tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) -, localizada em Unidade de Conservação Estadual (o Monumento Natural da Gruta do Lago Azul), esta de propriedade do Estado do Mato Grosso do Sul, consoante Decreto Estadual nº 10.394, de 11 de junho de 2001.

Sobreleva anotar que o bem público da União pode ser objeto de cessão ao ente público estadual, a critério do Poder Executivo Federal, mediante contrato ou termo, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer regime previsto no Decreto-Lei nº 9.760/1946, nos termos do art. 18 da Lei Estadual nº 9.636/1998, e, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso, à luz do art. 18, §1º desta lei estadual, senão vejamos:

“Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei no 9.760, de 1946, imóveis da União a: Ver tópico (3554 documentos)

I - Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 1o A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 , aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha e acrescidos, dispensando-se o procedimento licitatório para associações e cooperativas que se enquadrem no inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) Ver tópico (374 documentos)

§ 2o O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d’água, de vazantes, da plataforma continental e de outros bens de domínio da União, insusceptíveis de transferência de direitos reais a terceiros, poderão ser objeto de cessão de uso, nos termos deste artigo, observadas as prescrições legais vigentes. Ver tópico (129 documentos)

§ 3o A cessão será autorizada em ato do Presidente da República e se formalizará mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e conseqüente termo ou contrato. Ver tópico (163 documentos)

§ 4o A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.

§ 5º Na hipótese de destinação à execução de empreendimento de fim lucrativo, a cessão será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, serão observados os procedimentos licitatórios previstos em lei e o disposto no art. 18-B desta Lei”. (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

No vertente caso, a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União, no Estado do Mato Grosso do Sul, cedeu o uso do bem, cavidade natural, denominado “Gruta do Lago Azul”, ao Município de Bonito/MS, nos termos da legislação patrimonial vigente (Lei nº 9.636/98 e Decreto-Lei nº 9.760/46), visando a regularidade da exploração do local, na modalidade contemplativa, conforme informação da SPU/MS - Ofício SEI nº 254922/2021/ME, ID 193175449.

Com isso, sobreveio a conclusão do processo nº 04921.000244/2006-06, com o deferimento do pedido e a autorização da obra da escadaria no interior da Gruta. Ainda, verifica-se a juntada, aos autos, da Portaria nº 496, de 12 de janeiro de 2021 (que regulamenta a autorização da cessão de uso onerosa – ID 193175457), o Contrato de Cessão de Uso, sob o regime de arrendamento (celebrado entre a União e o Município de Bonito/MS – ID 193175455) e o Extrato de Dispensa de Licitação, publicado no DOU em 20/01/2021 (ID 193175456).  

Na linha da jurisprudência do STJ, o patrimônio espeleológico (e o habitat a ele associado) integra, como espécie, o gênero patrimônio ambiental, já que compõe ecossistema planetário dos mais delicados, repositório de milhões de anos da história geológica e da evolução de formas de vida, muitas delas endêmicas, daí submeter-se ao regime da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Nesse sentido: STJ - REsp: 1389107 SC 2013/0176842-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020.

Nesse contexto, a Lei nº 6.938/1981, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe, em seu art. 10, sobre a necessidade de prévio licenciamento ambiental para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, a saber:

“Art. 10.  A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental".             

Por sua vez, a Resolução CONAMA 237 de 1997 estabelece que os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo I – dentre elas, relaciona o turismo - estão sujeitos ao licenciamento ambiental. Confira-se:

“Art. 2º - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou  potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 1º - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução.

§ 2º - Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.

(...)

ANEXO 1

ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

(...)

20. Turismo - complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos”.

Especificamente sobre a proteção do patrimônio espeleológico, a Resolução CONAMA nº 347 de 2004 dispõe sobre os procedimentos de uso e exploração ambiental das cavidades naturais subterrâneas, estabelecendo condicionantes exigidas para o funcionamento e a exploração de atividades eco turísticas em tais habitats, localizado em unidades de conservação, a depender do prévio licenciamento ambiental. Confira-se:

“Art. 4º. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimento e atividades, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do patrimônio espeleológico ou de sua área de influência dependerão de prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente, nos termos da legislação vigente.

§ 1º As autorizações ou licenças ambientais, na hipótese de cavidade natural subterrânea relevante ou de sua área de influência, na forma do art. 2º inciso II, dependerão, no processo de licenciamento, de anuência prévia do IBAMA, que deverá se manifestar no prazo máximo de noventa dias, sem prejuízo de outras manifestações exigíveis”.

No que diz respeito ao procedimento administrativo de licenciamento, uma vez aprovado o empreendimento ou a atividade, será expedida, ao menos, uma licença ambiental, cujo conceito encontra-se delineado no art. 1º, II da Resolução CONAMA nº 237/1997, assim disposto:

“Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam  causar  degradação ambiental”.

No caso dos autos, a licença de que trata o art. 4º da Resolução 347 CONAMA é a Licença de Operação, que permite o início das atividades de acordo com o projeto aprovado e o cumprimento das medidas ambientais de controle e das condicionantes, à luz do art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997, in verbis:

“Art.  8º  -  O  Poder  Público,  no  exercício  de  sua  competência  de  controle,  expedirá  as  seguintes licenças:

(...)

III  -  Licença  de  Operação  (LO)  -  autoriza  a  operação  da  atividade  ou  empreendimento,  após  a  verificação do  efetivo  cumprimento  do  que  consta  das  licenças  anteriores,  com  as  medidas  de  controle ambiental e condicionantes determinados para a operação”.

Vale ressaltar que a Resolução CONAMA nº 347 ainda prevê que o licenciamento, para os empreendimentos ou atividades turísticas, está condicionado à apresentação prévia do Plano de Manejo Espeleológico aprovado pelo IBAMA, cabendo a esta autarquia federal a concessão da respectiva licença, em unidades de conservação instituídas pela União. Confira-se:

“Art.  6º. Os empreendimentos ou atividades turísticos, religiosos ou culturais  que  utilizem  o  ambiente  constituído  pelo  patrimônio   espeleológico  deverão  respeitar  o   Plano  de  Manejo  Espeleológico, elaborado pelo órgão gestor ou o proprietário da terra onde se encontra  a  caverna,  aprovado  pelo  IBAMA. 

§ 1º. O IBAMA disponibilizará termo de referência para elaboração do Plano de Manejo Espeleológico de que trata este artigo, consideradas as diferentes categorias de uso do patrimônio espeleológico ou de cavidades  naturais  subterrâneas. 

§ 2º.  No caso das cavidades localizadas em propriedades privadas o uso das mesmas dependerá de plano de manejo espeleológico submetido à aprovação do IBAMA”. 

No vertente caso, compete ao Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (IMASUL) a elaboração do Plano de Manejo Espeleológico, a ser aprovado pelo IBAMA, nos termos do art. 6º, caput, §§1º e 2º da Resolução CONAMA 347 e do art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 10.394, de 11/06/2001.

Ainda, compete à referida autarquia estadual a expedição da licença de operação, tendo em vista a localização geográfica do bem público da União (a Gruta do Lago Azul) em unidade de conservação ambiental estadual (o Monumento Natural da Gruta do Lago Azul), esta de propriedade do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do Decreto Estadual nº 10.394, de 11 de junho de 2001. Além disso, a cessão de uso deste bem, pelo ente público federal, ao Município de Bonito/SP, justifica o licenciamento pelo órgão ambiental estadual, dependente de autorização do IBAMA, à luz do art. 4º, caput e §1º da Resolução CONAMA 347.

Paralelamente, deverá o empreendedor apoiar a implantação e a manutenção da unidade de conservação, com fundamento em estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório (EIA/RIMA), para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, que assim dispõe:

“Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei”.

Na espécie, o último Plano de Manejo Espeleológico e o EIA/RIMA da Gruta do Lago Azul de Bonito/MS foram aprovados pelo IBAMA, conforme Ofício nº 77/2008/CECAV, pendente, apenas, da escolha do instrumento legal a ser utilizado para a concretização da aprovação do referido Plano de Manejo (fls. 96/98, ID 120119842).

Ocorre que a validade do referido Plano de Manejo encontra-se expirado, desde 22/04/2012 – considerando o término do prazo de quatro anos de validade da autorização, expedida em 22/04/2008 -, antes mesmo da publicação da sentença recorrida, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, em 09/03/2016 (fl. 133, ID 120119845).

Consta do Ofício nº 723/AMB/GAB/IMASUL/2022, expedido pelo Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (IMASUL), informações de que o uso do espaço da unidade de conservação, controvertida neste feito, será protegida pelo Plano de Manejo, que “se encontra em fase final de elaboração, com previsão de aprovação e publicação para os próximos dias” (ID 256846670).

Ainda, conforme informações da autoridade ambiental, para a finalidade de normatizar o uso atual do espaço protegido, foram publicados os seguintes atos normativos, a saber: a Portaria IMASUL nº 800/2021 (que dispõe sobre as regras para a visitação na trilha de acesso à Gruta do Lago Azul); a Portaria IMASUL nº 801/2021 (que define o preço da taxa de visitação do Monumento Natural da Gruta do Lago Azul) e a Portaria IMASUL nº 952/2021(que autoriza o uso da trilha de acesso e estabelece novas regras para visitação à Gruta do Lago Azul).

Do cotejo analítico de fatos e provas, constata-se que, embora concluída a cessão de uso do bem público federal, pelo Município de Bonito/MS, não restou comprovada a emissão da licença de operação, pelo órgão ambiental competente (no caso, o IMASUL), para a exploração eco turística da Gruta Lago Azul, tampouco restou consolidado o Plano de Manejo, bem como, a sua autorização pelo IBAMA.

Cumpre asseverar que o Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (IMASUL), enquanto autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, tem competência de órgão executor, da mesma maneira que o tem, o IBAMA e o Instituto Chico Mendes, dentro da composição do Sistema Nacional do Meio Ambiente, à luz do art. 6º da Lei nº 6.938/1981.

Dessa forma, a autarquia estadual ambiental não tem competência normativa para a implementação de política ambiental, tampouco para autorizar a operação turística, sem a competente licença de operação e aprovação do Plano de Manejo, ao arrepio da lei, valendo-se de ato normativo precário, que pode ser extinto a qualquer tempo, à luz do art. 4º da Portaria IMASUL nº 952/2021.

Além disso, a Portaria IMASUL nº 952/2021 prevê, em seu art. 3º, caput e §3º, que a autorização de uso da trilha de acesso e visitação à Gruta Lago Azul está condicionada ao cumprimento de alguns requisitos, dentre eles, o atendimento das normas de uso estabelecidas pelo órgão gestor e pelo Plano de Manejo, quando de sua publicação e aprovação, sob pena de “suspensão imediata do direito de acesso previsto nesta Portaria”.

Em outras palavras, o referido ato normativo condiciona o direito de uso e visitação da unidade de conservação ao cumprimento das normas do Plano de Manejo, que sequer foi aprovado pelo próprio órgão ambiental competente, ora expedidor da Portaria, deixando ao puro arbítrio administrativo a autorização de uso da trilha de acesso à Gruta do Lago Azul.

Nesse contexto, a edição de Portaria autorizativa como medida substitutiva de licenciamento ambiental se afigura clara afronta à legislação ambiental, formal e materialmente, além de revelar o exercício arbitrário da discricionariedade pela autoridade ambiental estadual.

Inclusive, o Parecer nº 05/2011/SETEC/CECAV, emitido pelo Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas (unidade descentralizada do IBAMA), que autorizou o último Plano de Manejo, atualmente expirado, considerou a necessidade do licenciamento ambiental, além das medidas necessárias ao cumprimento dos estudos de monitoramento previstos no EIA/RIMA, não reputando suficiente, tão somente, o parecer favorável deste órgão federal. Confira-se, a propósito:

“Conforme compromissos assumidos em audiência pública ocorrida em Bonito/MS em abril de 2009, o IMASUL deverá realizar os licenciamentos de empreendimentos turísticos que envolvam cavernas do estado. No âmbito do processo de licenciamento, o IMASUL remeterá os planos de manejo espeleológicos para serem analisados pelo CECAV que emitirá parecer favorável ou não, sugerindo recomendações para condicionantes na licença emitida pelo órgão licenciador. Portanto, não estaremos autorizando a operação turística, apenas emitindo opinião acerca da aprovação ou não de um Plano de Manejo Espeleológico (PME). Ficou acertado ainda na audiência pública que assim que o Órgão Ambiental licenciador for treinado (pelo CECAV) ou apresentar condições para que seus técnicos analisem os PMEs, não mais será necessário o envio dos mesmos ao CECAV”.

Inclusive, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento sobre a configuração da responsabilidade civil objetiva e solidária dos órgãos ambientais, responsáveis pela omissão quanto à análise e aprovação do Plano de Manejo (o qual se afigura procedimento prévio à expedição da licença ambiental), e do Poder Público, pela gestão ambiental, em decorrência do microssistema jurídico especial de proteção do meio ambiente. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARQUE MUNICIPAL NATURAL GRUTA DE BOTUVERÁ. PLANO DE MANEJO ESPELEOLÓGICO DEFINITIVO E LICENÇA AMBIENTAL PARA EXPLORAÇÃO TURÍSTICA DA CAVIDADE SUBTERRÂNEA. RESOLUÇÃO CONAMA 9, DE 24 DE JANEIRO DE 1986. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. ART. 3º, IV, DA LEI 6.938/1981. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou: "[...] quanto à responsabilidade do IBAMA e do ICMBio na espécie, essa decorre da omissão dessas entidades à análise e à aprovação do Plano de Manejo Espeleológico definitivo da Gruta de Botuverá/SC, caverna de rara beleza formada há pelo menos 65 milhões de anos, até a presente data, circunstância que concorreu sim aos danos ambientais perpetrados na Gruta situada no Município de Botuverá/SC. E essa omissão restou demonstrada nos autos a modo indene de dúvidas."

2. Um dos mais frágeis e preciosos ambientes da Terra, as cavernas carregam - como repositório raro e insubstituível da evolução dos minerais, do clima e da própria vida planetária - excepcional valor geológico, ecológico, histórico, paisagístico e turístico. Nesse sentido, destruir ou degradar caverna constitui atroz perda ética e científica para a humanidade, prejuízo inestimável ao melhor conhecimento de si mesma e do seu ambiente natural, reduzindo as possibilidades de examinar o presente e, a partir dele, vislumbrar o passado e imaginar o futuro. Sob tal enfoque, o destruidor ou degradador de caverna assemelha-se aos incendiários de bibliotecas, escolas e arquivos públicos, vândalos cujos atos exterminam e mutilam, mais do que a encarnação física do etéreo, o próprio saber universal, sem o qual a nossa existência perde sentido e rumo.

3. Não se pode conhecer da irresignação contra afronta aos dispositivos legais invocados no apelo recursal, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

4. O patrimônio espeleológico (e o habitat a ele associado) integra, como espécie, o gênero patrimônio ambiental, já que compõe ecossistema planetário dos mais delicados, repositório de milhões de anos da história geológica e da evolução de formas de vida, muitas delas endêmicas, daí submeter-se ao regime da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Em conformidade com o que dispõe o art. 20, X, da Constituição Federal, as Grutas de Botuverá, por estarem conceitualmente enquadradas entre as "cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos", são bens da União, como reconhecido pelo Tribunal de origem. A antecedência irrenunciável do dever de conservar, defender e restaurar o bem público ambiental e cultural, inclusive com exercício do poder de polícia, corresponde, primariamente, ao titular do domínio, o que não implica excluir a corresponsabilidade de outros órgãos e de particulares, em regime de solidariedade, sendo irrelevante se o imóvel ou o móvel integram Unidade de Conservação criada por ente federativo diverso. Necessário não confundir titularidade de domínio do bem público com titularidade de gestão ambiental, incapaz esta de eximir de responsabilidade civil, penal e administrativa o sujeito daquela.

5. A omissão do IBAMA e do ICMBio na análise e aprovação do Plano de Manejo Espeleológico definitivo da Gruta de Botuverá/SC foi reconhecida pelas instâncias ordinárias como uma das causas dos danos ambientais identificados. Havendo dever estatal específico e legalmente definido, inafastável a imputação objetiva e solidária ao Poder Público, decorrência, ademais, do microssistema jurídico especial de proteção do meio ambiente, que afasta a responsabilização com base em culpa, própria do regime comum aplicável à conduta omissiva do Estado em outros campos. Ser dominus do bem público carrega obrigações incapazes de dissolução, contratual ou não, mesmo que o Estado não participe, não anua, não autorize ou não licencie condutas degradadoras do patrimônio ambiental e cultural, pois a falta ou a insuficiência de fiscalização e de exercício do poder de polícia, vale dizer, a omissão estatal, basta para a responsabilização, na condição de poluidor direto ou indireto (="a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental", art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981, grifo acrescentado).

6. Finalmente, consigne-se que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada ao Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

7. Recursos Especiais não providos”.

(STJ - REsp: 1389107 SC 2013/0176842-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020)

Não passa a largo do conhecimento deste julgador as incessantes tentativas empreendidas pelo órgão ministerial, extrajudicialmente, de buscar a regularização da licença ambiental na unidade de conservação controvertida neste feito, conforme se constata pelos documentos juntados no bojo da inicial, que alicerçaram o Inquérito Civil nº 013/2013.

Nesse contexto, verifica-se a necessidade no ajuizamento desta ação civil pública para que, ao menos, o Plano de Manejo Espeleológico se submetesse à aprovação do CECAV, afora a implementação das pendências concernentes à regularização das atividades de significativo impacto ambiental e do encaminhamento de relatórios sobre o resultado do monitoramento, planos e projetos, tendo em vista o encerramento do prazo de validade do Plano de Manejo.

Tem-se por fato constitutivo do direito do autor aquele que tem o condão de gerar o direito postulado na inicial que, acaso demonstrado, leva à procedência do pedido.

No vertente caso, o MPF demonstrou a afronta à legislação federal, no caso a Lei nº 6.938/1981, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente e, complementarmente, as Resoluções CONAMA nº 237/1997 e nº 347/2004 (tidas como normas específicas sobre o licenciamento ambiental e a proteção do patrimônio espeleológico); notadamente, diante da irregularidade de operação das atividades turísticas contemplativas na Gruta do Lago Azul, configurada pela substituição da licença ambiental por autorização do IMASUL, mediante ato normativo infralegal (Portaria).

Isto posto, é o caso de reforma da sentença, para o fim de se determinar à autoridade ambiental estadual (IMASUL) a imediata expedição da licença ambiental, sem prejuízo da conclusão do Plano de Manejo Espeleológico (dependente de prévia autorização do CECAV), em observância aos relatórios do EIA/RIMA.

Vale ressaltar que a implantação das medidas cabíveis deve ser guiada pelos princípios ambientais da precaução e da prevenção, em sede de tutela ambiental do patrimônio público em apreço.

Por fim, cumpre ressalvar a parte vencida da condenação em honorários advocatícios, à luz do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e do entendimento jurisprudencial dominante (precedentes: STJ/REsp 1731797/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019; TRF3/Ap Civ 0001755-35.2012.4.03.6106, Rel. Des. Federal ANTONIO CEDENHO, TERCEIRA TURMA, J. 04/09/2019, DJe 11/09/2019).

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial, tida por submetida, e à apelação ministerial, para reformar a r. sentença e determinar que os apelados providenciem a imediata expedição da licença operacional e a finalização do Plano de Manejo, com a prévia autorização do IBAMA (por intermédio do CECAV), sob pena de suspensão das atividades eco turísticas contemplativas, na unidade de conservação Gruta do Lago Azul, até o cumprimento da regularização ambiental.

É COMO VOTO.

 

 

 

 

 

 

 

 



E M E N T A

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. ATIVIDADES TURÍSTICAS CONTEMPLATIVAS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. GRUTA DO LAGO AZUL. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. CESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DE BONITO - MS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E APROVAÇÃO DO PLANO DE MANEJO ESPELEOLÓGICO. AFRONTA À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. LEI 6.938/81. RESOLUÇÕES CONAMA 237 E 485. REFORMA DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS.

01. O caso retratado nos autos versa sobre a aferição da necessidade de prévia licença ambiental para exploração de atividades eco turísticas, pelo Município de Bonito/MS, na “Gruta do Lago Azul” - caverna tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) -, localizada em Unidade de Conservação Estadual (o Monumento Natural da Gruta do Lago Azul), esta de propriedade do Estado do Mato Grosso do Sul, consoante Decreto Estadual nº 10.394, de 11 de junho de 2001.

02. No vertente caso, a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União, no Estado do Mato Grosso do Sul, cedeu o uso do bem, cavidade natural, denominado “Gruta do Lago Azul”, ao Município de Bonito/MS, nos termos da legislação patrimonial vigente (Lei nº 9.636/98 e Decreto-Lei nº 9.760/46), visando a regularidade da exploração do local, na modalidade contemplativa.

03. Na linha da jurisprudência do STJ, o patrimônio espeleológico (e o habitat a ele associado) integra, como espécie, o gênero patrimônio ambiental, já que compõe ecossistema planetário dos mais delicados, repositório de milhões de anos da história geológica e da evolução de formas de vida, muitas delas endêmicas, daí submeter-se ao regime da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Precedente: STJ - REsp: 1389107 SC 2013/0176842-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020.

04. Nesse contexto, a Lei nº 6.938/1981, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe, em seu art. 10, sobre a necessidade de prévio licenciamento ambiental para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras. Por sua vez, a licença ambiental também está regulamentada na Resolução CONAMA 237 de 1997 e, mais especificamente, na Resolução CONAMA 347 de 2004, que dispõe sobre os procedimentos de uso e exploração ambiental das cavidades naturais subterrâneas.

05. Vale ressaltar que a Resolução CONAMA nº 347 ainda prevê que o licenciamento, para os empreendimentos ou atividades turísticas, está condicionado à apresentação prévia do Plano de Manejo Espeleológico, a ser aprovado pelo IBAMA (por intermédio do CECAV, unidade descentralizada da autarquia federal).

06. No caso em apreço, considerando a cessão de uso onerosa da Gruta do Lago Azul, pela União, ao Município de Bonito/SP e a localização geográfica deste habitat em unidade de conservação estadual, afigura-se da competência do órgão ambiental estadual, no caso, o IMASUL, a elaboração do Plano de Manejo Espeleológico e a expedição da respectiva licença de operação, ambos dependentes de autorização do IBAMA, à luz da Resolução CONAMA nº 347 (arts. 3º, parágrafo único e 4º).

07. Embora aprovado pelo IBAMA, verifica-se que a autorização do último Plano de Manejo, juntado aos autos, encontra-se vencida, desde 22/04/2012, ou seja, antes mesmo da prolação da sentença, que julgou improcedente o pleito autoral.

08. Conforme Ofício nº 723/AMB/GAB/IMASUL/2022, expedido pelo Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (IMASUL), o novo Plano de Manejo “se encontra em fase final de elaboração, com previsão de aprovação e publicação para os próximos dias”. Ainda, informou a autoridade ambiental a publicação das Portarias IMASUL nº 800/2021, nº 801/2021 e nº 952/2021, para fins de normatizar o uso atual do espaço protegido.

09. A edição de Portaria autorizativa como medida substitutiva de licenciamento ambiental se afigura clara afronta à legislação ambiental, formal e materialmente, além de revelar o exercício arbitrário da discricionariedade pela autoridade ambiental estadual.

10. Ausente competência do IMASUL para legislar sobre política ambiental, tampouco para autorizar a operação turística, sem a competente licença de operação e aprovação do Plano de Manejo, ao arrepio da lei, valendo-se de ato normativo precário, que pode ser extinto a qualquer tempo, à luz do art. 4º da Portaria IMASUL nº 952/2021.

11. Imperioso ressaltar que a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento sobre a configuração da responsabilidade civil objetiva e solidária dos órgãos ambientais, responsáveis pela omissão quanto à análise e aprovação do Plano de Manejo (o qual se afigura procedimento prévio à expedição da licença ambiental), e do Poder Público, pela gestão ambiental, em decorrência do microssistema jurídico especial de proteção do meio ambiente. Precedente: STJ - REsp: 1389107 SC 2013/0176842-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020.

12. Tem-se por fato constitutivo do direito do autor aquele que tem o condão de gerar o direito postulado na inicial que, acaso demonstrado, leva à procedência do pedido. No vertente caso, o MPF demonstrou a afronta à legislação federal, no caso a Lei nº 6.938/1981, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, ante a manifesta ausência de licença operacional.

13. Sentença reformada para determinar que os apelados providenciem a imediata expedição da licença operacional e a finalização do Plano de Manejo, com a prévia autorização do IBAMA (por intermédio do CECAV), sob pena de suspensão das atividades eco turísticas contemplativas, na unidade de conservação Gruta do Lago Azul, até o cumprimento da regularização ambiental.

14. Remessa oficial e apelo providos.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial, tida por submetida, e à apelação ministerial, para reformar a r. sentença e determinar que os apelados providenciem a imediata expedição da licença operacional e a finalização do Plano de Manejo, com a prévia autorização do IBAMA (por intermédio do CECAV), sob pena de suspensão das atividades eco turísticas contemplativas, na unidade de conservação Gruta do Lago Azul, até o cumprimento da regularização ambiental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.