V O T O

Retornam os autos da Vice-Presidência para avaliação da pertinência de eventual juízo de retratação, a teor do disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015).

No julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, o C. STJ consolidou o entendimento quanto ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento do feito executivo aos responsáveis tributários, nos seguintes termos:

1) o prazo de cinco anos contado da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;

2) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte;

3) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública.

No que diz respeito à matéria objeto de retratação, o acórdão impugnado assim decidiu:

“Quanto à possibilidade de redirecionamento do feito executivo para os sócios-gerentes, especialmente em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, situação que pode surgir no curso do processo de execução, é pacifica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes, devendo, no entanto, ser efetuado o pleito de redirecionamento da execução no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no artigo 174 do CTN, independentemente da constatação da inércia, ou não, da Fazenda.

Ressalto que não há que ser acolhida a tese de que, no caso de pedido de redirecionamento do feito para os sócios, o marco inicial se dá quando esta toma conhecimento dos elementos que possibilitem o prosseguimento do feito para os co-responsáveis, a teoria da actio nata, sob pena de o débito tornar-se imprescritível.

 (...)

No caso vertente, considerando-se que entre a data da citação da empresa executada em 13.06.2001, e o pleito de redirecionamento do feito para os responsáveis tributários deu-se em 22.10.2007, constata-se que decorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, devendo ser confirmado o decreto de prescrição intercorrente emanado do r. Juízo a quo em relação aos sócios da pessoa jurídica.”

Cabendo-me novo exame da matéria, por força do disposto no artigo 1.040, II, do CPC/15, verifico ter na hipótese o acórdão recorrido divergido da orientação do C. STJ.

Observa-se ter o acórdão recorrido contado a prescrição para efeito de redirecionamento a partir da citação da empresa, resultando na inviabilidade da pretensão fiscal pelo decurso do prazo de cinco anos.

No entanto, conforme a tese fixada pelo E. STJ, na hipótese de dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica, a prescrição tem início na “data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”, quando nasce a pretensão fazendária ao redirecionamento.

Nesse sentido, a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica constitui o termo inicial da prescrição para o redirecionamento do feito.

In casu, a constatação de dissolução irregular da empresa foi certificada por oficial de justiça em 26/02/2009 (ID 258555432 - fl. 116). Os pedidos de redirecionamento foram efetuados em 22/10/2007 e em 08/04/2010.

Com base em tais fatos, denota-se a ausência de período superior a 5 (cinco) anos entre a data do conhecimento pela União Federal do encerramento irregular da sociedade empresária executada e o requerimento de inclusão dos sócios no polo passivo da ação.

Dessarte, de rigor afastar a prescrição para o redirecionamento do feito em face dos executados, devendo os autos retornarem à Vara de origem para prosseguimento do feito executivo.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "b", c/c artigo 1040, II, ambos do Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação, para adotar o entendimento proferido no Resp nº 1.201.993/SP e, consequentemente, dar provimento à apelação, para afastar a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito em face dos sócios da empresa executada.

É como voto.