V O T O

 O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):

É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. 

A embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que os PAFs de ressarcimento estão em trâmite administrativo, permanecendo as DCOMPs a ele vinculadas com exigibilidade suspensa, bem como quanto ao fato de que o PAF se refere a uma antecipação de 70% da restituição relativa ao artigo 2º da IN/SRF 1487/14.

Ocorre, porém, que não há omissão no acórdão, cuja fundamentação foi expressa ao determinar que a sentença foi “ultra petita” ao tratar das circunstâncias atinentes ao processo administrativo fiscal. Veja-se, em especial, o seguinte trecho do acórdão embargado:

“(...) No caso em comento, a autora requer, em sua exordial, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela interposição de recurso administrativo, nos termos previstos no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional.

A r. sentença, por sua vez, julgou o pedido improcedente sob o fundamento de que, de acordo com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento do tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Resta claro, portanto, que a sentença extrapolou dos limites do pedido formulado na petição inicial ao ingressar no mérito da questão discutida no processo administrativo.

Sendo assim, deve ser decotado o excesso, para que a análise do caso se restrinja aos limites do pedido. (...)” (grifei)

Em suma, o julgado embargado abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. 

O acórdão explanou, ainda, que, havendo recurso em processo administrativo, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Veja-se:

“(...) Nesse passo, é cediço que a interposição de recurso administrativo acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos previstos no artigo 151,III, do Código Tributário Nacional. Citem-se, a respeito do tema, os seguintes julgados desta Turma: (...)

No caso em tela, houve despacho decisório seguido de recurso administrativo em todos os processos administrativos, conforme se verifica por meio dos seguintes documentos: i) processo 16692.720672/2016-08: f. 120-136 – ID 122966042 e ID 122966043; ii) processo 16692.720673/2016-44: ID 122966044, f. 36-52 – ID 122966045 e ID 122966046; iii) processo 16692.721206/2016-31: f. 02-11 – ID 122966047 e ID 122966049; iv) processo 16692.721207/2016-86: ID 122966050 e f. 40-56 – ID 122966051 e ID 12296052.

Desse modo, enquanto estiverem pendentes de apreciação os recursos administrativos, a exigibilidade dos créditos tributários estará suspensa, de acordo com o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. (...)”

”

Vê-se, deste modo, que o acórdão foi claro e pautou-se em abalizada jurisprudência acerca do tema, não havendo que se falar em omissão.

Nesse quadro, tem-se que o questionamento do acórdão com sustentáculo em pretenso vício de omissão, quando se verifica que a questão foi devidamente tratada no julgado, aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

De outra parte, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 

Por fim, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no Código de Processo Civil, sem o que se torna inviável seu acolhimento. 

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 

É como voto.