V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI. ART. 122 DA LEI Nº 8.213/91. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. DECURSO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1 – Conquanto a pretensão de recálculo pelo art. 122 da Lei nº 8.213/91 tenha integrado, de fato, o pedido inicial, é certo que o mesmo não fora acolhido de forma expressa, seja pela sentença de origem, seja pelo pronunciamento em segundo grau de jurisdição.

2 - Por outro lado, bem ao reverso do quanto argumentado pelo agravante, a aplicação do normativo não pode se dar de forma automática, sobretudo diante da peculiaridade do caso dos autos, em que se cuida de revisão de benefício já concedido em sede administrativa – com a observância de determinados parâmetros no tocante à apuração da RMI – e não de concessão inicial, assegurada judicialmente.

3 - Em outras palavras, uma vez concedida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, com o cálculo da renda mensal inicial efetuado mediante a consideração dos salários de contribuição integrantes de determinado período básico de cálculo – PBC, seu redimensionamento só pode se dar mediante expressa determinação judicial, a qual, no presente caso, cingiu-se ao reconhecimento de período de atividade especial, com a consequente majoração do tempo de contribuição, vedado qualquer ajuste diverso daquele previsto no título executivo judicial formado na fase de conhecimento.

4 - De acordo com o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 473 do CPC/73), "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

5 - Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos.

6 - O questionamento que agora se levanta (suspensão da execução) encontra-se acobertado pela preclusão temporal, uma vez que o pleito de recálculo da RMI com base no disposto no art. 122 da Lei nº 8.213/91 não fora deferido, seja pelo Juízo de origem, seja pelo acórdão deste Tribunal, contra o qual o autor não se insurgiu, a tempo e modo.

7 - Agravo de instrumento do autor desprovido”.

Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159).

Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito.

2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)."

Para além disso, verifica-se que a temática relativa à aplicação do art. 122 da Lei de Benefícios, invocada pelo agravante com o objeto de lhe ver assegurada renda mensal mais vantajosa, fora expressa e exaustivamente debatida pelo colegiado, tendo o acórdão caminhado no sentido do indeferimento da pretensão, unicamente em razão de ausência de disposição expressa quando da formação do título executivo judicial na fase de conhecimento.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da parte autora.

É como voto.