V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. 

Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios.

No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado foi omisso quanto à incidência, nas desapropriações, do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, segundo o qual serão devidos juros moratórios somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Assim, sustenta a necessidade de acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sejam afastados os juros de mora no período entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, ou ainda para fins de prequestionar a matéria. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo:

“Passo a examinar as questões controvertidas nos autos.

Do acordo judicial.

Anoto de início que, conforme também descreve a própria União em sua apelação, itens 1.7 a 1.12 (fls. 295/297), verifica-se dos autos dos embargos à execução de sentença nº 95.0403063-7, que o DNER apresentou aqueles primeiros embargos à execução de sentença proposta pela autora nos autos principais, ao fundamento de que os critérios de cálculos utilizados pela exequente estavam errados e, conforme os critérios aplicáveis na Justiça Federal para ações da espécie o valor deveria ser de R$ 226.153,69, e não os R$ 233.744,33 pretendidos pela exequente, sendo que a embargada concordou com o valor apresentado pelo DNER, sendo o acordo homologado por sentença, transitada em julgado.

Seguiu-se a fase de expedição do precatório, sua liquidação nos autos da execução e subsequente postulação pela autora de valores complementares que ainda lhe seriam devidos, sobrevindo, então, a apresentação de novos Embargos à Execução, agora já pela União Federal na condição de sucessora do extinto DNER, em que, na petição inicial, debateu-se sobre inexistência de valores complementares devidos à parte autora e, em petição posterior, alegou vícios no acordo homologado naqueles primeiros embargos, quanto à falta de poderes de representação do procurador do DNER para firmar acordo e quanto a supostas falhas dos cálculos segundo os critérios que deveriam ser aplicados na liquidação da sentença exequenda.

Agora, em sede de apelação, a União/embargante reitera que referido acordo é nulo, tendo em vista que (i) o procurador da DNER à época não possuía autorização legal para fazer acordos em nome de referida autarquia, e que (ii) padece de erro material, dado que divergia do quanto decidido em sentença, em inobservância às Súmulas 74 e 110, do extinto TFR.

Feito esse breve resumo, entendo não assistir razão à União/embargante.

Após a prolação de sentença e trânsito em julgado, não há como reconhecer, em sede de novos embargos à execução de sentença, a inexigibilidade das obrigações assumidas em acordo homologado judicialmente, ainda que sob a alegação de necessidade de sua revisão. Tal questionamento é extemporâneo.

Frise-se que é vedado ao juiz reexaminar conteúdo de sentença em fase de execução/cumprimento, sob pena de ofensa aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica.

Assim, não cabe nos presentes autos a rediscussão quanto a forma de aplicação da Súmula nº 74, do extinto TFR, restando consolidado o cálculo acordado pelas partes.

Anoto que a jurisprudência tem se manifestado pela possibilidade de revisão de valores da execução, mesmo de cálculos homologados por sentença e alcançados pela coisa julgada, quando se trata de erro material, assim entendidos aqueles que refletem falhas por inclusão ou exclusão de elementos que deveriam ou não serem incluídos na conta de liquidação e que altera substancialmente o valor correto devido em inobservância do que fixado no título judicial executando, mas aí não se enquadrando eventual erro quanto aos critérios de cálculos empregados na conta.

No caso dos autos, contudo, aqueles primeiros embargos apresentados pelo extinto DNER controverteram, como se infere da própria sentença extintiva daqueles embargos (fl. 350 dos autos principais), sobre os critérios que deveriam ser aplicados nos cálculos de liquidação da sentença, apurando valores menores do que os que haviam sido apresentados pela parte exequente/embargada, e à vista dos referidos critérios a exequente acabou por concordar nos autos com os valores apresentados pelo DNER, com o que o acordo acabou sendo homologado pelo Juízo, por sentença transitada em julgado. O juízo da execução, ao proceder à homologação por sentença naqueles embargos, julgou válida a conta apresentada pelos critérios então expostos pelas partes. Formando-se, então, coisa julgada sobre os critérios de cálculos, e não sobre eventuais erros de cálculo, incabível a pretensão de revisão dos valores ali estabelecidos.

De outro lado, a questão relativa à irregularidade a inquinar a validade do que foi pactuado pelos litigantes, por alegada falta de poderes de transação por parte do procurador do DNER, está também acobertada pelo manto da coisa julgada, sendo incabível seu conhecimento nos presentes autos, não apenas por ofensa à coisa julgada, mas também porque tal questão nem constitui objeto dos presentes embargos, visto que não foi suscitada na petição inicial destes embargos.

Portanto, eventual nulidade da coisa julgada resultante daquele processo de embargos do DNER deve ser buscada na via judicial própria, sendo que a União Federal, na condição de sucessora do DNER, é sujeita à coisa julgada porque recebe a sucessão nas exatas condições jurídicas havidas quando se deu a sucessão legal.

Assim, passo à análise do mérito quanto à divergência a respeito do eventual valor remanescente.

Da correção monetária e dos juros de mora.

Da leitura dos autos principais, verifica-se que foi homologado por sentença acordo entre as partes em 12.12.1995 (fl. 350). Por sua vez, o ofício precatório foi expedido em 25.03.1996 (fl. 354), requisitando o pagamento da quantia de R$ 226.153,69 (duzentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos).

Às fls. 362/363, também dos autos principais, observa-se que foi depositada a quantia de R$ 302.324,22 (trezentos e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), em 12.07.1999, tendo sido expedido o alvará de levantamento em 22.10.99.

Às fls. 370/371 dos autos principais peticionaram os embargados, sustentando que desde a data em que os cálculos foram aprovados (dezembro de 1995) e o efetivo pagamento do precatório (julho de 1999) transcorreu período de tempo considerável, ficando o valor pago desatualizado. Requereram, assim, a expedição de ofício precatório complementar, com a devida correção monetária e incidência de juros de mora.

A União aduz que o cumprimento da obrigação de indenizar se deu conforme prevê o mecanismo de pagamento de créditos devidos pela Fazenda Federal, art. 100, da Constituição Federal, portanto incabível o pagamento de juros moratórios, pois uma vez iniciado tal procedimento e homologada a conta de liquidação, a União não mais poderia ser considerada em mora.

In casu, verifica-se que o cálculo foi homologado por sentença em 12.12.1995 (fl. 350), o ofício precatório foi expedido em 25.03.1996 e foi incluído na proposta orçamentária de 1997. O pagamento, por sua vez, ocorreu somente em 12.07.1999 (fls. 363 dos autos principais).

Pois bem. Segundo tese firmada quando do julgamento do RE 579.431, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio:

"Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."

(Tese definida no RE 579.431, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 19-4-2017, DJE 145 de 30-6-2017, Tema 96.)

Assim, seguindo entendimento firmado pelo C. STF, entendo que, além da correção monetária, incidem juros de mora no período abarcado entre a data da realização dos cálculos e a data de expedição do ofício precatório (25.03.1996).

Por sua vez, entre a data da expedição do ofício precatório (25.03.1996) até o prazo constitucional para seu pagamento (31.12.1997), entendo pela não incidência dos juros de mora, mas apenas correção monetária. Todavia, havendo pagamento após a fluência do prazo constitucional, a União passa a incorrer em mora até o efetivo pagamento (12.07.1999), razão pela qual voltam os juros a incidir neste período. Senão, veja-se.

O art. 100, §1º, da CF, assim versa:

Art. 100 (...)

§1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

Sujeita, obrigatoriamente, a União Federal ao sistema de precatório, inexiste mora se observado o prazo constitucional para pagamento. No entanto, diante da inocorrência do pagamento no prazo constitucionalmente previsto, a mora recomeça a incidir a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele no qual o crédito deveria ter sido adimplido. Em outras palavras, é devida a cobrança dos juros pelo número de dias de atraso.

Portanto, pago o precatório original além do prazo constitucional, se devidamente atualizado os valores, a União passa a incorrer em mora incidindo juros apenas no período em que a autarquia ficou inadimplente, ou seja, desde 1º de janeiro do ano seguinte ao vencimento do prazo constitucional até a data do efetivo depósito, devidamente corrigido.

Confira-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM O ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO NO RE N. 591.085-RG. SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

1. Os juros moratórios não são devidos no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado no prazo estipulado constitucionalmente (artigo 100, § 1º, da CF). Assim, somente se descumprido o prazo constitucional previsto para o pagamento dos precatórios, qual seja, até o final do exercício seguinte, poder-se-ia falar em mora e, em conseqüência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento (RE n. 298.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 3.10.03). (Precedentes: RE n. 305.186, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 18.10.02; RE n. 372.190-AgR, Relator a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 07.11.03; RE n. 393.737-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1º Turma, DJ de 06.02.04; RE n. 420.163-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 13.8.04; RE n. 393.111-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 11.2.05; e RE n. 502.901-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 13.08.04).

2. O Sistema processual adotado pelo código de processo civil, conferindo força à jurisprudência do E. STF no sentido de submeter as cortes inferiores ao seu entendimento nos casos de repercussão geral, aproxima-se do regime vigorante na common law, que, em essência, prestigia a isonomia e a segurança jurídica, cláusulas pétreas inafastáveis de todo e qualquer julgamento.

3. Por ocasião do julgamento do RE n. 591.085-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17.02.09, o Pleno desta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da presente questão constitucional e ratificou o entendimento ora firmado pelo STF sobre o tema. Posteriormente o Tribunal editou a Súmula Vinculante n. 17, verbis: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

4. Consectariamente, não incide juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado no prazo estipulado constitucionalmente (artigo 100, § 1º, da CF), máxime porque a res judicata incide sobre o núcleo declaratório do julgado não incidindo em meros cálculos aritméticos para cuja elaboração revela-se indiferente qualquer ato de cognição com cunho de definitividade.

5. In casu, o acórdão recorrido assentou: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE DETERMINA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. 2.Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. 3. Havendo título judicial exequendo determinando, expressamente, a incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento, não cabe a exclusão de referida parcela dos cálculos para expedição de precatório complementar, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Agravo regimental improvido.

6. Dou provimento ao agravo regimental, a fim de conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento.

(STF, AI 795809 AgR / RS, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento em 18/12/2012)(grifo nosso)

Assim sendo, no presente caso, entendo que a União incorreu em mora (i) no período abarcado entre a data da realização do cálculo e a data de expedição do ofício precatório (25.03.1996), bem como (ii) da data do termo final constitucional para pagamento do precatório até a data do efetivo pagamento (01.01.1998 a 12.07.1999), incidindo os juros de mora nestes períodos.

Desta feita, após o retorno do presente feito à Vara de Origem, necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de se apurar o valor devido pela União Federal, conforme entendimento firmado na presente decisão.

Dos honorários advocatícios.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de realização de nova citação do devedor, para fins de complementação de precatório, bastando, tão somente, a intimação para eventual impugnação da conta. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados da Corte Superior:

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO POR PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de dispensar a citação do executado a cada fase de atualização do débito, via precatório complementar. 2. Inexistência de prescrição intercorrente se examinado o aspecto de que se executa obrigação única, cumprida parceladamente. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ, 2ª Turma, Ministra Eliana Calmon, Resp. 636045/SP, j. 14.03.06, DJU 09.05.06, p. 202) (grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CPC. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é desnecessária a citação da Fazenda Pública, nos casos de atualização de saldo remanescente de pagamento insuficiente por precatório, não se aplicando, pois, o artigo 730, do Código de Processo Civil. (...) 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 6ª Turma, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, AgRg no Resp. 432407. j. 27.10.05, DJU 21.11.05, p. 313)(grifo nosso)

Dessa forma, os embargos à execução não constituem meio idôneo para a solução da controvérsia, pois, sendo mero cálculo complementar, não se tratando de título executivo judicial, a discussão acerca das diferenças devidas deveria ocorrer nos próprios autos da execução. Sendo assim, ainda que a presente controvérsia tenha se processado pela via de embargos à execução, impossível a fixação de honorários também nestes autos.

Ademais, frise-se que, ainda que se cogitasse da possibilidade de condenação em honorários, verifica-se no presente caso a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do antigo CPC, tendo em conta o presente provimento do apelo da embargada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e ao reexame necessário, bem como DOU PROVIMENTO à apelação da embargada, nos termos acima explicitados.”

Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019.

Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração.

É o voto.