V O T O

Ao início, importa consignar que o feito retorna a julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR, submetido à sistemática de repercussão geral.

Confira-se a ementa do referido precedente:

FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

(RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020)

Verifica-se que a matéria posta para exame, em sede de juízo de retratação, cinge-se à questão da exigibilidade da contribuição previdenciária e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o adicional de 1/3 constitucional de férias gozadas.

Na questão em destaque, observo que a Turma, com base na jurisprudência dominante à época do julgamento, deliberou pela não incidência da contribuição previdenciária e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre referida verba. 

A fim de adequar-se o julgado ao acórdão paradigma do E. Supremo Tribunal Federal assentando que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas”, deve ser reconhecida a incidência da exação sobre referida verba.

Destaco, a propósito, precedente desta Corte em caso similar:

APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBA REMUNERATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Quanto ao terço constitucional de férias, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1230957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio o julgamento do STF no RE 1072485, tema 985 da repercussão geral, que, ao fundamento da habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição, fixando a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias.

II. Apelação da União Federal parcialmente provida, em juízo positivo de retratação.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5004755-82.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020)                                  

Por estes fundamentos, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso da União para reforma da sentença no tocante à contribuição previdenciária e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o adicional de 1/3 constitucional de férias, dou parcial provimento à remessa oficial para reduzir a sentença aos limites do pedido e anular a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre as férias indenizadas e proporcionais e nego provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos supra.

É o voto.

Peixoto Junior

Desembargador Federal