PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Especial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001049-61.1998.4.03.6100

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: FUNDACAO CASPER LIBERO, RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, T V I COMUNICACAO INTERATIVA LTDA - EPP, TECPLAN TELEINFORMATICA LTDA., GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, ABBA PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME, TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, TELESISAN - TELECOMUNICACOES, TELEVENDAS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogados do(a) APELANTE: ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA - SP237936-A, RIOLANDO DE FARIA GIAO JUNIOR - SP169494-A
Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DE CAMARGO JUREMA - SP127778-A, MARIA ISABEL KARAKHANIAN DEI SANTI - SP173987, RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - SP15919-A
Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Advogado do(a) APELANTE: CLITO FORNACIARI JUNIOR - SP40564-A
Advogado do(a) APELANTE: WALMIR ARAUJO LOPES JUNIOR - SP193225-A
Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - SP375475-A, LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP44789-A, MARCELO FERNANDES HABIS - SP183153-A, MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518, SERGIO BERMUDES - SP33031-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MAXLASER CLINIC LTDA., MH TELEPROCESSAMENTOS LTDA, RADIO E TELEVISAO OM LTDA, TV MANCHETE LTDA

Advogado do(a) APELADO: MARCELO BRAZ FABIANO - SP79543
Advogados do(a) APELADO: FLAVIA MARTIN FABRI - PR67650, LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR13832-A, RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR42170-A
Advogado do(a) APELADO: RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - SP15919-A

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: TV GLOBO LTDA

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP44789-A

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Especial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001049-61.1998.4.03.6100

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MAXLASER CLINIC LTDA., MH TELEPROCESSAMENTOS LTDA, RADIO E TELEVISAO OM LTDA, TV MANCHETE LTDA

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: TV GLOBO LTDA

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP44789-A

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A contra acórdão do Órgão Especial que negou provimento a agravo interno, ao entendimento de que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, paradigma resolvido sob o rito dos recursos repetitivos: ARE 748.371/RG.

Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição, omissão e obscuridade no acórdão, porquanto ‘...tenha constado no v. acórdão embargado que não teria sido realizado o distinguishing entre o v. acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e o precedente do STF invocado pela r. decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o que se verifica no caso dos autos é que houve efetiva demonstração das diferenças entre o ARE nº 748.371/MT e o caso dos autos, pois no caso dos autos é totalmente desnecessária a análise de dispositivos infraconstitucionais ou de fatos e provas.’.

É o relatório.

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Órgão Especial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001049-61.1998.4.03.6100

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MAXLASER CLINIC LTDA., MH TELEPROCESSAMENTOS LTDA, RADIO E TELEVISAO OM LTDA, TV MANCHETE LTDA

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: TV GLOBO LTDA

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP44789-A

Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, sendo oponível ainda para a correção de erro material.

A decisão embargada, ao negar provimento ao agravo interno, esclareceu que a conformação entre a controvérsia retratada no acórdão recorrido e a questão jurídica apreciada no paradigma resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça (ARE 639.228/RJ) se extraiu dos autos. Apontou, ainda, a ausência de comprovação do distinguishing por parte da recorrida.

A despeito das razões invocadas pela embargante, não se verifica, na decisão embargada, contradição ou omissão passíveis de serem sanadas pela via estreita dos embargos declaratórios. Bem ao contrário, o acórdão hostilizado enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao crivo deste e. Órgão Especial.

Ademais, não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Restou evidenciado, destarte, que inexiste omissão/contradição na decisão embargada a ser suprida pelos presentes embargos, os quais se revestem de nítido caráter infringente, e retratam o inconformismo do embargante, que busca, por esta via, não a integração do decisum, mas a sua revisão e reforma.

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não se verifica, na decisão embargada, omissão, contradição ou obscuridade passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios.

2. A decisão hostilizada enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao crivo desta Vice-Presidência.

3. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais LUIZ STEFANINI, NINO TOLDO, CONSUELO YOSHIDA (convocada para compor quórum), NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, MARLI FERREIRA, PEIXOTO JÚNIOR, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY, VALDECI DOS SANTOS e CARLOS DELGADO. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, CARLOS MUTA e INÊS VIRGÍNIA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.