V O T O

O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, apenas são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Consoante o artigo 1.023 do CPC/2015, admite-se a oposição, no prazo de 5 (cinco) dias, de embargos de declaração, quando na sentença ou no acórdão existir erro, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto a respeito do qual deveria haver pronunciamento do juiz ou tribunal.

Cumpre ressaltar que o prazo para a interposição de recursos é contado em dias úteis, conforme inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, do Código de Processo Civil. Assim, o prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, prazo esse contado em dobro quando se tratar de autarquia (art. 183 do CPC e art. 10 da Lei 9.469/97)

No que tange aos embargos declaratórios da parte autora/agravada, o recurso é intempestivo (ID 263126420), uma vez que o acórdão foi disponibilizado em 08/08/2022. Considerando a data de publicação, o primeiro dia útil subsequente (10/08/2022), nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 4º da Lei nº 11.419/2006, o prazo para a interposição do presente recurso pelo agravado começaria em 11/08/2022 e expiraria em 18/08/2022, contando-se apenas os dias úteis e excluindo os feriados, visto que não houve suspensão de prazos no interregno entre a publicação do acórdão e a protocolização dos embargos. A parte autora opôs embargos de declaração em 01/09/2022, sendo seus advogados são particulares, de forma que não há prerrogativa de prazo em dobro.
 

Destarte, o presente recurso padece de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja: tempestividade.
 

Por derradeiro, insta salientar que conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos.

Nesse sentido:
 
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos.
2. Na hipótese, o agravo interno foi interposto após a oposição de embargos de declaração intempestivos, motivo pelo qual o presente recurso também ultrapassa o prazo de quinze dias úteis previstos nos arts. 219 e 1003, § 5º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não conhecido.”
(AgInt nos EDcl no AREsp 1442144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 08/05/2020) (grifei)
 
 
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ANTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
I - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
II - É pacífica a orientação desta Corte de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 487.713/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/05/2016).
Agravo regimental não conhecido.”
(AgRg nos EDcl no AREsp 1559753/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 14/05/2020) (grifei)
 

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação.

É o voto.