V O T O      V I S T A

Cuida-se de apelações tiradas de sentença que afastou matéria preliminar, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto à ilegitimidade do INSS para testificar sua capacidade ao exame de recursos no prazo legal e atribuição de efeito suspensivo aos inconformismos administrativos, e, no mais, julgou procedente o pleiteado, para impedir a autarquia e a União de cessarem benefícios assistenciais com base em informações de cadastros de benefícios, emprego e renda ou outras bases de dados de órgãos da administração pública,  determinando-se a imediata realização de perícia médica nas pessoas portadoras de deficiência, requerentes da reportada benesse, independentemente da verificação de superação dos requisitos da renda familiar mensal per capita, bem assim a reativação, no prazo de 60 dias, dos benefícios suspensos ou cancelados com fundamento nas alterações promovidas pelo Decreto 9.462/2018, mantendo-se ativos os beneplácitos enquadrados na hipótese dos autos, até o término de recursos administrativos de revisão, tudo sob cominação de multa diária, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), se inobservado fosse o comando sentencial.

Em apertada síntese, no apelo securitário ofertado, alega-se que: a) não assiste ao Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical legitimação extraordinária para atuar em substituição processual aos titulares do alegado direito individual homogêneo invocado nos autos, à míngua, sobretudo, de pertinência temática entre o objeto desta ação e o âmbito de representatividade da aludida entidade;  b) a autarquia previdenciária não mais é responsável pela realização de perícias médicas tendentes à concessão de benefícios por incapacidade e benefícios de prestação continuada; c) o Decreto nº 9.462/18, editado com a finalidade de aprimorar o processo de revisão bienal do benefício de prestação continuada, não contraria o decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 567985/MT (Tema nº 27); d) a análise da renda familiar constitui obrigação administrativa; e) descabida a imposição de multa diária diante da inexistência de resistência ao cumprimento da decisão. Já no recurso da União, aduz-se preambularmente inépcia da inicial, porquanto da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, ademais de ilegitimidade ativa da parte autora e inadequação da via eleita, e, no mérito, a infrutuosidade do pedido.

Na sessão do dia 30/03/2022, o Excelentíssimo Juiz Federal Convocado Nilson Lopes apresentou seu voto, na qualidade de Relator do feito em epígrafe, para arredar as preliminares apresentadas, acolhendo parcialmente as apelações agilizadas, para reformar, em parte, a sentença, afastando a incidência das alterações promovidas no art. 42, § 1º, II e IV, e § 6º do Decreto nº 6.214/2007 pelo Decreto nº 9.462/2018, impondo, de conseguinte, obrigação de não fazer, de molde a empecer a suspensão/cessação de benefícios de prestação continuada, baseados em atos unilaterais embasados em simples utilização de informações constantes nos bancos de dados da Administração Pública Federal, sem prévia garantia do direito de defesa dos beneficiários; assim como obrigação de fazer, para que o deferimento inicial e reavaliação das condições aos benefícios de prestação continuada considerassem os critérios e requisitos previstos na legislação específica, garantindo-se ao beneficiário a possibilidade de demonstração de sua real necessidade, mantido o pagamento dos benefícios enquanto não proferida decisão administrativa fundamentada e após a garantia da ampla defesa e contraditório, aplicando-se a norma contida no artigo 61 da Lei nº 9.784/1999 na fase recursal. Na oportunidade, assinalou-se prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da presente decisão (à qual se irrogou eficácia para todo o território nacional), sob pena da incidência de multa diária equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Colhidas as sustentações orais do Ministério Público Federal, aduzidas pela Procuradora Regional da República Denise Neves Abade, pedi vista dos autos, a fim de melhor analisar o caso, complexo que se revelara a mim.

Passo, pois, a tecer minhas considerações, com a vênia do Eminente Relator, que analisou a matéria sub judice com muita clareza.

Os pedidos na inicial referem-se a matéria de grande importância social: o modo como se deve proceder à revisão dos benefícios assistenciais previstos na Lei n. 8.741/93, doravante apenas referidos como LOAS.

Procurarei seguir a mesma estrutura do voto de Sua Excelência, a bem de me fazer compreendida da melhor forma possível.

Matérias preliminares

1 – Ilegitimidade do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical para integrar o polo ativo

À primeira vista, salta-me aos olhos a corporificação de Sindicato de Idosos, dado que estes não consubstanciam, em rigor, categoria econômica.

No geral, vêem-se associações de idosos, todavia, não se descura que o Sindicato aludido tem autorização para funcionamento e atua há mais de 20 anos, de modo que minha perplexidade fica restrita ao campo da subjetividade.

Tenho, entretanto, por insuperável a questão da pertinência temática, por considerar que os pedidos na inicial não têm liame com as finalidades do Sindicato, sendo de notar, de pronto, que a categoria por ele representada não se identifica com o público-alvo do LOAS.

A propósito, peço vênia para reproduzir e encampar as considerações expendidas pela E. Juíza Federal Convocada Vanessa Viera de Mello quando do deferimento da suspensividade a uma das apelações ora sob julgamento, nos autos de pedido de efeito suspensivo à apelação reg. nº 5003551-77.2020.4.03.0000(ID 135995345):

“Procedidas as transcrições reputadas pertinentes, cumpre, de logo, incursionar na temática das finalidades institucionais da entidade vindicante e o conteúdo do preceito guerreado no feito subjacente.

Assim porque, como sabido, conquanto não se exija, nas demandas coletivas, que o direito tutelado na ação seja exclusivo da categoria representada pela entidade pretendente, há de existir indisputável correlação lógica entre o assunto debatido e a categoria por ele representada.

Observe-se que tal premissa vem sendo reclamada pela jurisprudência nas demandas coletivas promovidas por entes sindicais, como denotam os seguintes paradigmas deste Tribunal:

“PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS LOJISTAS DE SHOPPING (IDELOS), VISANDO IMPEDIR A INSCRIÇÃO DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM OS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CARÊNCIA: ARTS. 267, I, E 295, II, DO CPC) MANTIDA. 1. Apelação do Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (IDELOS) contra sentença que, nos termos dos artigos 267, I e VI, e 295, II, do Código Num. 124980343 - Pág. 5 de Processo Civil, extinguiu o processo onde pretendia proibir a inscrição dos contribuintes inadimplentes nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, em observância ao direito constitucionalmente assegurado de inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. 2. A finalidade institucional do autor está adstrita à ...defesa, orientação e apoio aos lojistas de shopping, na sua acepção mais ampla, representando-os nas relações jurídicas de qualquer espécie, visando viabilizar sua atividade comercial com o estabelecimento de uma relação contratual paritária com os empreendedores de shopping..., nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, do seu estatuto social. Ou seja, não se insere nos objetivos para os quais foi constituída, a defesa dos contribuintes inadimplentes, sejam pessoas físicas ou jurídicas. 3. "A propositura de Ação Civil Pública por sindicato ou associação, exige que o ente coletivo comprove a relação entre suas finalidades institucionais e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos (art. 5º, 'b', da Lei 7.347/85)" (STF - RE 606722 AgR-segundo, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/2/2013, publicado em 20/3/2013). Deveras, a pertinência temática é imprescindível para configurar a legitimatio ad causam ativa da entidade coletiva (no caso, um instituto), consoante é cediço na jurisprudência do plenário do STF (ADI 3472/DF, Sepúlveda Pertence, DJ de 24.06.2005 e ADI-QO 1282/SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 29.11.2002) e do STJ (REsp 782961/RJ, desta relatoria, DJ de 23.11.2006, REsp 487.202/RJ, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ 24/05/2004). 4. Apelo desprovido”, (ApCiv 0026260-84.2007.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013.)

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO A PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE POUPANÇA DOS ASSOCIADOS. 1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para o ajuizamento ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria representada, como substituo processual, porém é necessária estrita pertinência com as suas finalidades estatutárias. 2. Consta como prerrogativa do sindicato, em cláusula de seu o Estatuto Social, representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria, bem como interesses individuais dos associados, relativamente à profissão. 3. Ilegitimidade ativa do sindicato profissional para a propositura de ação civil pública cujo pedido refere-se à proteção do patrimônio poupador e particular dos associados. 4. Apelação improvida”, (ApCiv 0012583-38.2008.4.03.6104, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017.)

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO DA VIA PROCESSUAL PARA A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR A RELAÇÃO NOMINAL DE SUBSTITUÍDOS COM INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS. SERVIDORES PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DE HORAS NÃO TRABALHADAS DURANTE OS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2014. ADMISSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE COORDENAR E CONTROLAR O HORÁRIO E AS ATIVIDADES DOS SERVIDORES. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os apelados asseveram que o apelo não poderia ser conhecido, tendo em vista que a ação civil pública estaria a tutelar direitos individuais homogêneos, interesses esses que não poderiam ser buscados em juízo pela via processual eleita pelo Sindicato. O art. 1º da Lei n. 7.347/1985 estabelece as hipóteses em que a ação civil pública pode ser movimentada, sendo certo que o referido preceptivo legal de fato não aborda os direitos individuais homogêneos. 2. Contudo, não se pode olvidar o fato de que o Num. 124980343 - Pág. 6 processo coletivo como um todo não é regido única e exclusivamente pela Lei n. 7.347/1985, mas, ao revés, compõe-se de uma série de diplomas legais que integram um microssistema a regê-lo de modo mais amplo. Dessa forma, de par com a Lei n. 7.347/1985, devemos cogitar de outras leis que disciplinam o cabimento da ação civil pública. O CDC, em seu art. 81, preceitua que os interesses individuais homogêneos podem ser tutelados pela via coletiva, aqui incluída a ação civil pública, ainda que não representem um direito coletivo em sua essência, por serem divisíveis. 3. Considerando, pois, a regência desse microssistema processual coletivo, é de se concluir pela possibilidade de se valer da ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo porque, com esse expediente, se evita a múltipla propositura de demandas que assumiriam idêntico teor e inundariam o Judiciário. Precedente: RESP 201102222824, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, STJ - Quarta Turma, DJE:17/11/2017. 4. O art. 5º, V, b, da Lei n. 7.347/1985 afirma que as associações que pretendem ingressar com ações civis públicas devem incluir entre suas finalidades institucionais as matérias acima relacionadas, isto é, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A União propugna por uma interpretação restritiva do preceptivo legal transcrito, afirmando que se a associação tem por alvo finalidades diversas daquelas indicadas pela normativa, a ação civil pública não poderia ser recebida pelo Judiciário. 5. Razão não lhe assiste neste particular. É que a tese esposada pela União está em franca dissonância com o entendimento jurisprudencial na linha de que é necessário conferir ao art. 5º, V, b, da Lei n. 7.347/1985 uma interpretação extensiva para incluir outras finalidades dignas de tutela coletiva. Ao contrário do quanto alegado pela União Federal, o rol de matérias do art. 5º, V, b, da Lei n. 7.347/1985 não é taxativo, mas aberto, o que demonstra a legitimidade ativa do Sindicato. O que importa apenas é que haja correspondência entre o objeto da ação e as finalidades institucionais do Sindicato (pertinência temática), pressuposto que restou preenchido no caso em concreto, pois é da missão institucional do Sindicato proteger e reivindicar os direitos dos servidores substituídos. 6. Pela derradeira preliminar, a ação civil pública não poderia ser conhecida nesta sede recursal porquanto não veio acompanhada da listagem dos substituídos, com indicação dos respectivos endereços. A autorização da entidade para a promoção de ações individuais ou coletivas decorre da própria Constituição Federal (art. 8º, III). Percebe-se, da redação do texto constitucional, que não há nenhuma restrição de ordem material à atuação do sindicato na defesa de seus filiados, posto que ele age na condição de substituto processual, estando autorizado a postular em juízo, tanto pretensões de natureza coletiva propriamente ditas, as de natureza ontologicamente coletivas, quanto aquelas individuais coletivamente tratadas, ou, ainda, o direito de um só dos sindicalizados substituídos. 7. Ainda que assim não fosse, do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, percebe-se que a exigência de apresentação da relação nominal de substituídos está direcionada apenas e tão somente às "entidades associativas", e não aos sindicatos. Os tribunais pátrios já assentaram que o dispositivo, ao se utilizar da expressão em referência, não buscou incluir os sindicatos, mas se reportou apenas às associações, com o que não se poderia exigir do Sindicato autor desta ação a apresentação da relação nominal de substituídos. 8. No que tange ao mérito, cumpre aferir se os substituídos pelo Sindicato tinham ou não direito a deixar de compensar posteriormente as horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo FIFA 2014. As dispensas ocorridas em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol não representam obrigatoriamente feriados para os fins de frequência do servidor público ao expediente. O parágrafo único do art. 56 da Lei n. 12.663/2012 é claro ao estatuir que os entes federativos que sediavam os eventos poderiam declarar a data como feriado, e não que havia uma obrigação nesse sentido. 9. Com base nessa prerrogativa, foi veiculado o Comunica SIAPE 554955, o qual, interpretando a Portaria MP n. 113/2014, asseverava Num. 124980343 - Pág. 7 que as horas não trabalhadas em dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol deveriam ser compensadas pelos servidores. Do quadro normativo acima colocado, não se percebe qualquer ilegalidade na providência adotada pela Administração Pública. No uso de uma prerrogativa que lhe é própria, qual seja, a de coordenar e controlar o horário e as atividades de seus servidores, a Administração Pública adotou decisão que é discricionária e encontra respaldo na regência da Lei n. 12.663/2012. Precedentes. De se ver, ainda, que nem mesmo a possibilidade de se proceder aos descontos de horas não compensadas assume qualquer contrariedade para com o ordenamento jurídico, na medida em que essa alternativa é franqueada à Administração Pública pelo art. 44, II, da Lei n. 8.112/1990. 10. Recurso de apelação a que se nega provimento”, (ApCiv 0015929-96.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2018.).

E, nessa análise perfunctória, cuido assistir razão às ponderações gizadas pela autarquia securitária. Não me convenço da presença da aludida conexidade na especificidade dos autos.

A bem da realidade, do compulsar do caderno processual, acredito que o ente sindical autoral está vocacionado, sobretudo, à salvaguarda dos titulares de aposentadoria pagas pela Previdência Social. Para alçar-se tal conclusão, principie-se pela própria nomenclatura da entidade e, de mais a mais, a leitura de cláusulas do estatuto converge a tal inferência. À guisa de ilustração, diga-se ser, inclusive pré-requisito à assunção de cargo diretivo na entidade a titularizacão de benesse previdenciária. Ora, a matéria em desate no feito matriz atina à testificação de premissas ao benefício de prestação continuada que, como cediço, não se erige em vantagem previdenciária, encerrando-se, efetivamente, no rol da prestação assistencial.

Poder-se-ia cogitar que há referência textual a idosos e tal coletividade titulariza não só jubilamentos, como também benesses assistenciais, justamente a temática versada nos autos.

Tal argumento, contudo, não se me prefigura persuasivo neste instante procedimental.

De logo, pondere-se que o Estatuto concerne a idosos oriundos dos setores público e privado e, não raro, o idoso destinatário da assistência social remuneração alguma percebe e, bem por isso, não se enquadraria em qualquer desses contextos. É o que se extrai da leitura do art. 203 da Carta Magna, e de toda uma construção jurisprudencial pertinente ao tema.

Convenha-se que se estivesse vinculado a algum estabelecimento privado, tratar-se-ia de segurado e bem poderia almejar a percepção de benesse previdenciária e não assistencial. Demais, como consabido, não é qualquer idoso que se vocaciona ao recebimento de prestação assistencial. Somente os indivíduos que satisfaçam o quesito da miserabilidade podem habilitar-se a tal percepção.

Além disso, a paga de beneplácito assistencial não é exclusiva dos idosos em precária situação financeira. Também os portadores de deficiência, cuja situação seja de fragilidade econômica, fazem jus a tal recebimento.

Nesta linha de raciocínio, creio que a abstrata alusão a idosos não é capaz de descortinar a chamada conexão temática.

Se assim fosse, a entidade poderia imiscuir-se em plúrimas temáticas do cotidiano. Sempre se poderia alegar que a matéria importaria, de certa feita, a idosos.

Ora bem, os idosos, como integrantes do meio societário, logicamente têm interesses em múltiplos assuntos e, desta forma, poderia ser justificada a atuação da entidade sindical nos mais diversos temas.

Tem-se, portanto, serem diferentes as matrizes normativas dos benefícios previdenciários e daqueles assistenciais, muito embora componham, com o tema da saúde, o tripé da Seguridade Social, a teor do que preleciona do art. 194, da Lei das Leis. Assim, pessoa associada ao Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, não, necessariamente, é aquela portadora de benefício assistencial.” – negritei.

Por todos esses fundamentos, que ora adoto, na íntegra, como razões de decidir, cuido que o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical não possui legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda.

Assim, extingo o feito sem julgamento do mérito quanto ao referido Sindicato, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.

Certo é que o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) se propõem a assumir a titularidade da ação, o primeiro na condição de “custos vulnerabilis”, de modo que os admito no polo ativo, em litisconsórcio necessário facultativo, com fundamento no artigo 5º, parágrafo 3º, da LACP, por analogia.

2 – Preambulares de ilegitimidade passiva da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);  inépcia da inicial, dada pretensa compleição de Ação Direta de Inconstitucionalidade; aptidão da exordial; bem assim inadequação da via eleita

Quanto a esses pontos, manifesto minha plena concordância com o voto exarado pelo Eminente Relator, nada remanescendo a acrescentar.

3 – Inexistência de litispendência quanto à Ação Civil Pública n. 0063922-73.2016.4.03.3400

 O INSS juntou aos autos cópia da ACP em referência (ID 135995339 a 135995343), de cuja leitura aflora a pertinência de adesão ao voto da ilustrada Relatoria, nada cabendo agregar no particular focalizado.

Mérito

 4 – Pedido de reconhecimento de ilegalidade do Decreto n. 9.462/2018

No que toca a esse pedido, que alegadamente não é deduzido em tese, consoante aduzido na inicial e acolhido no voto já proferido, em ponto ao qual adiro, tenho que inexiste prova do fato constitutivo do direito alegado.

Inicialmente, observo que o artigo 42 do Decreto 6.214, alterado pelo Decreto n. 9.462, objeto da inicial, em momento algum determina a suspensão, sumária, de benefícios.

Confira-se a previsão:

Art. 42.  O Benefício de Prestação Continuada deverá ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, passando o processo de reavaliação a integrar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada.

§ 1 º A revisão de que trata o caput será realizada pelo INSS por meio da utilização de cruzamento de informações do beneficiário e de seus familiares existentes em registros e bases de dados oficiais, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, e observará: (Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

I - o cadastramento ou a atualização cadastral no CadÚnico, conforme o disposto no Decreto nº 6.135, de 2007 ; (Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

II - a confrontação de informações de cadastros de benefícios, emprego e renda ou outras bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, referentes à renda do titular e de sua família; (Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

III - o cruzamento de dados para fins de verificação de acúmulo do benefício com outra renda no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, conforme vedação a que se refere o § 4 º do art. 20 da Lei n º 8.742, de 1993 ; e  (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

IV - as reavaliações da deficiência constatada anteriormente, quando o beneficiário não tenha superado os requisitos de renda familiar mensal per capita. (Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

§ 2º Identificada a superação de condição para manutenção do benefício, após a atualização das informações junto ao CadÚnico, o INSS deverá suspender ou cessar o benefício, conforme o caso, observado o disposto no art. 47. (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)

§ 3º A revisão de que trata o caput poderá ser realizada para os benefícios concedidos ou reativados judicialmente, observados os critérios definidos na decisão judicial. (Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

§ 4º O Ministério do Desenvolvimento Social e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão compartilharão as bases de dados nos termos do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.               (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

§ 5º  Os benefícios concedidos administrativamente que utilizem critérios definidos em ações civis públicas poderão ser revisados de acordo com os mesmos critérios de sua concessão. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

§ 6º  A reavaliação médica e social da deficiência fica condicionada à conclusão da análise relativa à renda, decorrente do procedimento disposto no inciso II do § 1º. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

§ 7º A reavaliação médica e social da deficiência poderá ser priorizada ou dispensada por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, considerados o tipo e a gravidade do impedimento, a idade do beneficiário e a duração do benefício.   (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

§ 8º O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social editará ato complementar ao disposto neste artigo.  (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

De se observar, pois, que em passo algum o Decreto determina ou permite a paralisação abrupta do benefício. Diversamente, remete o manejo do assunto à oportuna disciplina em leito de regulamento interno.

Em acréscimo, trago à colação a IN 77/2015, vigente à época da propositura da ação e que estabelecia expressamente:

Art. 606. Após análise do processo no qual a irregularidade ficou comprovada, deverá ser emitido relatório individual e expedido ofício de defesa ao(s) interessado(s) com a descrição do(s) indício(s)de irregularidade(s) detectado(s), devidamente fundamentado(s), bem como o montante dos valores passíveis de devolução, quando for ocaso, obedecendo ao princípio da ampla defesa e do contraditório, oportunizando o direito de apresentar, no prazo legal, defesa, prova sou documentos de que dispuser, bem como de ter vista ao processo.

Parágrafo único. A defesa apresentada no prazo estabelecido deverá ser apreciada quanto ao mérito, podendo ser considerada procedente, procedente em parte ou improcedente.

Art. 607. Após a apreciação da defesa e demais elementos constantes do processo de apuração, decorrido o prazo regulamentar, em se concluindo:

I - pela regularidade, deverá ser elaborado despacho de conclusão da análise da defesa e ser comunicada a decisão ao interessado;

II- pela irregularidade, em se tratando de benefício, deverá efetuar a sua imediata suspensão, cessação ou revisão, conforme ocaso, e emitir ofício de recurso comunicando a decisão ao interessado, concedendo-lhe o prazo regulamentar para interposição de recurso à JRPS e elaborar relatório conclusivo;

III - pela irregularidade, em se tratando de CTC, proceder conforme disposto no art. 441, emitindo-se ofício de recurso comunicando a decisão ao interessado, concedendo-lhe o prazo regulamentar para interposição de recurso à JRPS e elaborar relatório conclusivo; ou

IV - pela irregularidade, em se tratando de alterações dedados no CNIS, deverá ser efetuado o imediato ajuste nos referidos dados, conforme o caso, emitindo-se ofício de recurso comunicando a decisão ao interessado, concedendo-lhe o prazo regulamentar para interposição de recurso à JRPS e elaborar relatório conclusivo.

Parágrafo único. Se o interessado receber notificação e não apresentar defesa no prazo legal, deverá ser adotada uma das providências previstas nos incisos II a IV deste artigo, conforme ocaso.

De seu turno, a IN 128/2022, que a substituiu recentemente, preconiza:

Art. 526. São considerados interessados nos processos de revisão de ofício:

I - O próprio INSS;

II - a Subsecretaria da Perícia Médica Federal, nos casos dos benefícios em que a atuação da Perícia Médica Federal é indispensável no processo de reconhecimento do direito; e

III - os órgãos de controle interno ou externo.

Parágrafo único. O titular do benefício objeto da revisão disposta no caput deverá ser relacionado no processo, de forma que lhe seja garantido o direito de defesa e contraditório.

Essa determinação, direcionada aos servidores do INSS, é cogente e não há nos autos prova de sistemática desobediência.

Com efeito, carece da devida testificação a propalada “suspensão de pagamento de benefício assistencial sem assegurar o direito de defesa”.

A Lei n. 7.347/1985 prevê:

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Ora bem, a ação civil pública não se fez acompanhar de inquérito civil público, e, conquanto sabidamente não se cuide ele de pressuposto indisputável ao ajuizamento de feito coletivo, exato é que os elementos de convicção amealhados não conferem substrato probatório mínimo às arguições contidas na prefacial.

Com efeito, a inicial não está instruída com documentos oficiais que retratem o fato jurídico alegado, como seja, inocorrência de oferecimento de direito de defesa para o beneficiário do LOAS, quando constatada  irregularidade. A tal desiderato, quando menos em tese, poder-se-ia diligenciar a anexação de certidões ou cópias de processos administrativos com suspensões sumárias ou, até, de peças processuais oriundas de ações judiciais em que tal problemática haja sido invocada e demonstrada. Nada disto foi feito, contudo.

A inicial menciona 15 casos de demora no processamento de recursos administrativos (ID 135994890 a 135994904); todavia, 04 se referem a aposentadoria por invalidez e 11 sobre acumulação de benefício suplementar com aposentadoria. Não há documentos referentes a LOAS.

Diversamente, o que tenho constatado na lida forense é que a maciça maioria das ações judiciais propostas versando sobre LOAS veiculam insurgência contra o indeferimento do benefício, não propriamente sobre restabelecimentos.

E os exemplos não retratam suspensão sumária, mas demora no processamento de recursos.

De se ressaltar que a ação civil pública visa à declaração de ilegalidade do Decreto n. 9.462/2018 sob o argumento de inexistência de notificação prévia à suspensão do pagamento do benefício; entretanto, não há prova de ocorrência de tais atos, tidos por arbitrários, no mundo fenomênico.

Ao contrário, consta do ID 135995351 Nota Técnica do Ministério da Cidadania em sentido diverso:

6.5.4. Em relação à análise da renda, a Portaria MDSA nº 39, de 19 de janeiro de 2017, instituiu Grupo de Trabalho Interministerial destinado a propor o aperfeiçoamento das rotinas de verificação cadastral e de revisão do BPC. Ao final de seus trabalhos em outubro de 2017, este grupo apresentou um relatório final onde definiu uma metodologia para realizar o cruzamento mensal de informações com vistas a aferir a renda per capita mensal familiar do beneficiário do BPC. De posse dessa metodologia instituída pelo GTI, o Ministério da Cidadania, órgão responsável pela gestão do BPC, aperfeiçoou a rotina de cruzamentos e tem realizado entregas sistemáticas ao INSS, autarquia responsável pela operacionalização do benefício, de listas de beneficiários com indícios de Nota Técnica 8 (6984776) SEI 71000.000713/2020-73 / pg. 18 irregularidade na manutenção do BPC por superarem a renda.

6.5.5. Para a revisão do BPC é realizado inicialmente o cruzamento das informações para aferição da renda. Em seguida, notifica-se o beneficiário com indício de irregularidade na manutenção do benefício. No momento em que o beneficiário for cientificado da irregularidade identificada, abre-se o prazo para apresentação da defesa administrativa junto ao INS S. Somente se a defesa não for apresentada tempestivamente ou se a defesa apresentada não for acatada, o benefício será suspenso, abrindo prazo para que o beneficiário interponha recurso junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que poderá em sua decisão reverter a suspensão do BPC. Este procedimento será detalhado a seguir.

6.5.6. Para o cruzamento das informações, o primeiro passo é realizar a leitura das informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único para compor o grupo familiar do beneficiário. A adoção do Cadastro Único para a composição do grupo familiar ocorre por este ser atualmente o melhor e mais confiável instrumento para captação de informações das famílias. Trata-se de um sistema complexo e seguro, com uma ampla variedade de informações sólidas sobre os indivíduos e grupos familiares que vivem em situação de vulnerabilidade econômica.

6.5.7. O Cadastro Único é hoje um importante elo entre as famílias mais pobres e o Estado brasileiro, sendo fundamental para garantir que milhões de famílias acessem diversas políticas públicas. Ademais, a inclusão obrigatória de todos os requerentes e beneficiários no Cadastro Único fez com que as informações pessoais sejam atualizadas de dois em dois anos, conforme regras do Cadastro, e a Administração Pública pôde contatar com maior eficácia o beneficiário.

6.5.8. Uma vez que o grupo familiar do beneficiário resta configurado, inicia-se a leitura de dados de outras fontes oficiais acerca de trabalho e renda, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a fim de levantar os rendimentos mensais dos membros da família e, enfim, calcular a renda mensal per capita. Ao fim deste procedimento, o Ministério da Cidadania consegue identificar os beneficiários que não atendem ao critério de renda e encaminha a listagem de todos esses benefícios com indícios de irregularidade para que o INS S inicie o procedimento de suspensão do benefício, que envolve a notificação do beneficiário sobre a irregularidade constatada, a abertura de prazo para defesa, a suspensão em si e o recurso ao CRPS.

6.5.9. As informações presentes no CNIS são consideradas prova plena para comprovação de vínculos e remunerações, independente de apresentação de documentação que as confirme, nos termos do caput do art. 29-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além disso, o mesmo dispositivo traz, em seu § 2º, a possibilidade de o titular do cadastro incluir, excluir ou retificar as informações constantes em seu cadastro mediante apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, o que poderia ser perfeitamente pleiteado pelo beneficiário em sua defesa.

6.5.10. Ressalta-se ainda que em nenhuma hipótese a suspensão do benefício é sumária. Trata-se de um processo, cujas regras observam os princípios do contraditório e da ampla defesa e estão em consonância com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme será detalhado mais à frente. Ademais, as próprias informações que constam nas bases de dados públicas podem ser questionadas e alteradas por seu titular sempre que houver divergência.

 Observo que a nota técnica tem presunção de veracidade, não elidida por provas dos autos.

O voto do qual, respeitosamente, divirjo,  menciona que “Segundo interpretação extraída pela parte autora, ora recorrida, tais dispositivos, a partir da alteração regulamentar de 2018 passaram a permitir o cancelamento ou suspensão dos benefícios, utilizando-se para isso apenas o requisito renda per capita, quando deveria haver a indispensável avaliação pericial, tanto na área médica quanto social”. (item 2.1) – destaque meu.

Destaco que, a meu ver, trata-se em boa medida de exercício de retórica por parte do Sindicato, pois não há demonstração de que tal efetivamente ocorra, ausentes provas documentais das suspensões sumárias. E, caso tenham sucedido, desconhece-se o respectivo percentual na totalidade de benefícios concedidos e revistos. Essa quantificação soaria imprescindível até para que se consiga encontrar a melhor solução administrativa para que seja sanado o erro, que seria sistemático, na visão do Sindicato.

De passagem, menciono que o CadÚnico permitiu que milhares de benefícios assistenciais fossem pagos durante a pandemia por covid-19, tais como Auxílio Emergencial e Benefício Emergencial, de modo que esse banco de dados apresenta informações fundamentais para a melhor gestão dos recursos públicos no Brasil, devendo ser mantida sua utilização na forma regulamentar.

A inicial menciona a demora do INSS para julgar processos administrativos. Trata-se de fato notório, noticiado frequentemente na mídia.

Entretanto, tenho que, ausente investigação prévia a respeito no sentido de se quantificar quantos processos há em andamento e qual o “tempo morto” na tramitação de tais feitos, resta inviável uma tutela jurisdicional que determine o pagamento do benefício de LOAS até a preclusão administrativa.

Note-se que não há nos autos previsão de temporariedade para tal solução, o que seria de rigor, pois tal medida excepcional deveria ter delimitação temporal para perdurar.

Essas considerações não negam os imensos problemas administrativos de que padece o INSS; prestam-se, sim, a descortinar a necessidade de eleição de  método racional para a respectiva solução, o que não se verifica no caso em tela, ausente qualquer investigação preliminar apta a constatar e quantificar a dimensão do problema e que, sobretudo, alçasse soluções conjuntas entre o INSS e as partes interessadas, a dizer, o MPF e a DPU.

A propósito, menciono a homologação pelo STF de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC.

Submeto, ex officio, ingente reflexão ao Colegiado, à guisa, sobretudo, de fato superveniente, nos precisos termos do art. 493 do NCPC, equivalente à previsão inserta no art. 462 do Código transacto. E adianto, desde logo, a inexistência, nessa consideração de evento novo que ora se fará, de qualquer vilipêndio ao contraditório e à ampla defesa, pois se cuida de circunstância notória e de domínio público, enfeixada em decisão judicial de compulsória observância, sequer havendo necessidade, de rigor, de prévia abertura de azo às partes para manifestação.

Indo avante, pondere-se que a agilização da ação civil pública ora sub judice remonta a 16/08/2018 (ID 135994906) e a prolação da sentença, a 19/12/2019 (ID 135994929).

Ora, precisamente em 17/02/2021, foi homologado acordo entre União, MPF, Ministério da Cidadania, DPU e INSS, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1066), no bojo de ação civil pública (número único 5004227-10.2012.4.04.7200).

Eis o texto do Tema n. 1066:

Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.

O acordo homologado foi firmado nos termos seguintes:

“A UNIÃO, neste ato representada pelo Advogado Geral da União, nos termos da competência fixada pelo art. 40, III e VI da Lei Complementar n° 73/1993 e art. 1°, da Lei n° 9.469/1997 e pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL — MPF, pelo Procurador-Geral da República, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, nos arts. 50 e 6° da Lei Complementar n° 75/1993 e na Resolução do CNMP nº 179/2017, o MINISTÉRIO DA CIDADANIA, representado pelo Secretário Executivo do Ministério da Cidadania, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO — DPU, representada pelo Defensor Público-Geral Federal em exercício, nos termos da competência estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, representado por seu Presidente e pelo Procurador-Geral Federal, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial consubstanciadas no art. 131 da Constituição da República, na Lei Complementar n° 73/1993, e disposto no art. 2° da Lei n° 9.469/1997:

CONSIDERANDO que, nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1066), foi deferido o pedido de suspensão do processo por 90 (noventa) dias para para que, as partes iniciem tratativas para autocomposição da lide, em tema relacionado à possibilidade de o Poder Judiciário: (a) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (b) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo;

CONSIDERANDO a existência de diversas Ações Civis Públicas (1002597-82.2018.4.013700, da 13' Vara Federal de São Luiz/MA; 1000422-90.2019.4.01.3600, da 3' Vara Federal Cível de Mato Grosso; 5021377-06.2019.402.5101, da 31' Vara Federal do Rio de Janeiro; 5029390-91.2019.402.5101, da 13' Vara Federal do Rio de Janeiro; 1021150-73.2019.401.3400, da 2' Vara Federal do Distrito Federal; 1006661-98.2019.401.3701, da 2' Vara Federal de Imperatriz/MA; 0802083-54.2019.405.8102, da 16' Vara Federal de Fortaleza/CE; 5027299-68.2017.404.7100, da 17' Vara Federal de Curitiba/PR; 1002682-71.2019.401.4302, da Vara Federal Cível e Criminal de Gurupi/TO; 0824660-32.2019.405.8100, da 2' Vara Federal de Fortaleza/CE; 5000600- 40.2020.403.6102, da 5' Vara Federal de Ribeiro Preto SP) em que o autor da ação requer comando jurisdicional semelhante aquele da ação objeto do presente acordo, com o objetivo de determinar ao INSS a análise e conclusão dos processos administrativos em determinado prazo, sendo proferidas decisões judiciais de conteúdo e abrangência territorial diversos (nacional e regional);

CONSIDERANDO que as atividades desempenhadas pelo INSS e pela União (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), na proteção social do segurado, dependente e beneficiário da assistência social, são de relevante interesse público e coletivo, cuja demora na conclusão da análise dos processos administrativos agrava a situação de vulnerabilidade econômica e social do público alvo da política de proteção previdenciária e assistencial;

CONSIDERANDO a inexistência, no ordenamento jurídico, de prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos em que se discute a presença do direito subjetivo do segurado e beneficiário às prestações previdenciárias e assistenciais administradas pelo INSS;

CONSIDERANDO o disposto no §5°, do art. 41-A da Lei 8.213 1991, segundo o qual "o primeiro pagamento do beneficio será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão", momento a partir do qual o INSS realiza a correção monetária do valor devido, caso reconhecido o direito ao benefício, sendo, portanto, prazo de início de pagamento após conclusão do processo administrativo, conforme definido pelo STJ (AgInt.REsp 18185779 SE);

CONSIDERANDO que, no julgamento proferido no RE 631.240 MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise conclusão em 90 dias;

CONSIDERANDO que, segundo o art. 49 da Lei 9.784 1999, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada";

CONSIDERANDO que, nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de beneficio, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 678 da Instrução Normativa INSS 77 2015);

CONSIDERANDO a implementação do INSS Digital, com plataforma eletrônica de requerimento de beneficio por canais remotos em período integral, proporcionando aos cidadãos o direito de petição de forma irrestrita, ocasionando, em consequência, elevado aumento de requerimentos administrativos e a impossibilidade de antever o número de requerimentos e serviços que serão postulados;

CONSIDERANDO que, embora o INSS já possibilite a concessão automática de benefícios, diante da carência das informações imprescindíveis para a concessão do benefício, inclusive a instrução administrativa com formalização de diligências, é necessária a análise individualizada por servidor em 80% dos requerimentos protocolados;

CONSIDERANDO o grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS, seja em razão da redução do quadro de pessoal da autarquia, seja em decorrência da necessária adequação dos sistemas corporativos da Previdência Social para o cumprimento das novas regras de elegibilidade e cálculo dos benefícios previdenciários, previstos na Emenda Constitucional n° 103/2019;

CONSIDERANDO a publicação da Medida Provisória no 922, de 28 de fevereiro de 2020, autorizando, diante da necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação, por tempo determinado, de aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social da União, de que trata o art. 40 da Constituição, e militares inativos das Forças Armadas, autorizado pelo art. 18 da Lei n 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e pelo Decreto n 10.210, de 23 de janeiro de 2020, possibilitando fazer frente à análise de requerimentos de benefícios represados;

CONSIDERANDO a ausência de padronização dos prazos impostos ao INSS, por meio de decisões judiciais, com a fixação, por alguns juízes, de prazos ínfimos, e o elevado número de demandas judiciais que aguardam cumprimento, inclusive com imposição de multa em face do INSS, em razão da demora;

CONSIDERANDO o elevado número de ações civis públicas envolvendo beneficio de prestação continuada da assistência social, com objetos e decisões divergentes, o que dificulta a análise dos requerimentos e impõe ao INSS a adoção de critérios diferenciados para concessão do beneficio, conforme a localidade onde a ação judicial foi interposta, causando prejuízo aos beneficiários desta política pública (pessoas com deficiência e idosos), pela dificuldade de conclusão administrativa, diante da ausência de padronização de critérios e gestão deste beneficio;

CONSIDERANDO que em decorrência do regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, estabelecido pela Portaria Conjunta SEPRT/INSS n° 8.024, de 19 de março de 2020, como medida preventiva para o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), o atendimento presencial pela Perícia Médica Federal esteve suspenso até o dia 11 de setembro, sendo retomado de forma gradual e segura a partir do dia 14 de setembro e ainda não sendo possível prever o tempo necessário para sua completa normalização;

CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta SEPRT INSS n° 8.024, de 19 de março de 2020, estabeleceu o regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social e suspendeu a realização da perícia presencial, como medida preventiva para o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID- 19), o que acarretará, quando do retorno da atividade pericial, acúmulo de perícias a serem realizadas, cujo cenário, no momento da realização do acordo, é imprevisível;

CONSIDERANDO que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos e que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (§§ 2° e 3°, art. 30 do CPC);

CONSIDERANDO que, versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes, plenamente capazes, estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo ás especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo (art. 190 do CPC);

CONSIDERANDO que a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (§2º e incisos II e III, art. 515 do CPC);

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção social dos cidadãos, nas situações em que estão acometidos das contingências sociais, previstas nos arts. 201 e 203 da Constituição Federal;

RESOLVEM FIRMAR o presente ACORDO JUDICIAL, sujeito aos procedimentos previstos na Lei 9.469/1997 e respectiva regulamentação, assim como à homologação judicial, para alcançar condição de validade, conforme cláusulas a seguir dispostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio:

ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO

Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias

Benefício assistencial ao idoso 90 dias

Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias

Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias

Salário maternidade 30 dias

Pensão por morte 60 dias

Auxílio reclusão 60 dias

Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias

Auxílio acidente 60 dias

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo.

2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data:

I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.

II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento.

3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento.

3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional.

CLÁSULA QUARTA

4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento.

4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento.

4.1.1.1. O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional.

CLÁUSULA QUINTA

5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada.

5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999).

CLÁUSULA SEXTA

6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento.

6.2 Os prazos para a realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, e para a realização da avaliação social, referidos na Cláusula Quarta, permanecerão suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social.

6.2.1 Os prazos para realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, serão exigidos quando, após o pleno retorno da atividade pericial referida no item 6.2, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema nº 1.066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC, conforme anexo I.

6.2.2 A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) apresentará, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade pericial, ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, o cronograma para o atingimento da meta citada no item 6.2.1.

6.2.3 O INSS apresentará ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade de avaliação social, referida no item 6.2, o cronograma para início da contagem dos prazos para a realização da avaliação social referidos na Cláusula Quarta.

CLÁUSULA SÉTIMA

7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação:

ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO

Implantações em tutelas de urgência 15 dias

Benefícios por incapacidade 25 dias

Benefícios assistenciais 25 dias

Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias

Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias

Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias

CLÁUSULA OITAVA

8.1 Para cumprimento dos prazos referentes à operacionalização do benefício assistencial de prestação continuada será padronizada a aferição do comprometimento da renda, em decorrência das ações civis públicas em execução.

8.1.1 Serão deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

8.1.2. O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, de que trata o item 8.1.1, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades.

8.1.3 É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados conforme o 8.1.2, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano.

8.2. Os  prazos para operacionalização do beneficio assistencial à pessoa com deficiência e do beneficio assistencial ao idoso de que trata a Cláusula Primeira não se aplicarão no caso de superveniência de decisão judicial em ação coletiva que descaracterize a padronização da avaliação da renda de que trata o item 8.1.

CLÁUSULA NONA

9. Os prazos previstos no presente acordo poderão ser suspensos, de forma parcial ou total, havendo situações de força maior ou caso fortuito, como greves, pandemias, situações de calamidade pública, que alterem o fluxo regular de trabalho e impeçam o INSS de cumpri-los.

CLÁUSULA DÉCIMA

10.1. O descumprimento do presente Acordo acarreta a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos.

10.2. Sobre os pagamentos em atraso decorrente do deferimento do beneficio incidirão juros moratórios e correção monetária.

10.3. Os juros moratórias, previstos no item 10.2, incidirão a partir do encerramento do prazo estabelecido no item 10.1.

10.4. Os juros de mora são aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei no 9.494/97) e a correção monetária observará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), previsto no art. 41-A, caput e §5°, da Lei n° 8.213/91.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

11.1. O acompanhamento do presente Acordo será feito por meio de um Comitê Executivo, que funcionará junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e será composto pelos seguintes membros:

I— um representante titular, indicado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que coordenará;

II – um representante titular e um suplente, indicado pelo Ministério Público Federal;

III um representante titular e um suplente, indicado pela Defensoria Pública da União;

IV um representante titular e um suplente, indicado pela Secretaria de Previdência;

V um representante titular e um suplente, indicado pela Advocacia-Geral da União.

11.2. O Comitê Executivo estabelecerá mecanismos de avaliação dos indicadores de atendimento, apresentados pelo INSS, e, pautado pelo diálogo interinstitucional, poderá propor medidas de prevenção e busca de soluções, quando houver risco de descumprimento das cláusulas acordadas.

11.3. Cabe, ainda, ao Comitê Executivo deliberar sobre a aplicação ou não das sanções previstas na Cláusula Décima, à luz dos princípios da boa fé, da transparência, de demonstração de boa gestão pública e, quando for o caso, da reserva do possível.

11.4. As sanções previstas na Cláusula Décima não serão aplicadas quando restar demonstrada a impossibilidade contextuai intransponível para o cumprimento dos prazos pactuados, cabendo ao Comitê Executivo deliberar sobre a alteração, ainda que temporariamente, dos prazos pactuados e propor medidas que possibilitem o retorno ao cumprimento do que foi pactuado originariamente.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA

12.1. O presente acordo será submetido à homologação judicial nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema 1066), no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura.

12.2. O acordo celebrado põe fim ao processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, produzindo coisa julgada, com efeitos nacionais, com fulcro no art. 503 do Código de Processo Civil e no art. 16 da Lei n° 7.347/1985 c/c o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor.

12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

12.4. Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste.

12.5. Após a homologação judicial, os elementos meritórios tratados no presente acordo vinculam todos os acordantes, somente cabendo pedido de revisão se sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, conforme determina o art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil.

12.6. O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União emitirão orientações aos seus membros, dando-lhes ciência quanto ao conteúdo do presente Acordo, de modo a tomá-lo instrumento de efetiva prevenção de litígios.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

14.1. Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa.

14.2. Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir acerca de conflitos interpretativos e controvérsias relativas ao presente acordo.

14.3. Fixa-se o prazo do presente acordo em 24 (vinte e quarto) meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos no presente instrumento.

14.4. A eventual ausência de homologação do acordo não implicará em reconhecimento do pedido.

14.5. Por estarem em comum acordo, as partes, firmam o presente termo em três vias, de igual teor e forma.”

Tenho que a homologação do acordo supra, efetivada pelo STF, milita em desfavor do atendimento ao quanto pleiteado nestes autos, tornando-o demasiado, mormente pela imperiosa observância ao deliberado naquela senda.

É certa a não inserção da presente ação civil pública no rol acima; todavia, a temática é parcialmente coincidente.

Em ambos os feitos se trata da demora do INSS em julgar os pedidos administrativos; todavia, naquele feito, tem-se método organizado para aumento da eficiência administrativa da autarquia previdenciária, inclusive, com o concurso de um comitê para acompanhamento das soluções alvitradas, consoante cláusula 11, de modo que o quanto requerido já tem sede própria para resolução.

Noto, ainda, que na inicial (ID 135994886), a parte autora impugna o prazo de 10 (dez) dias para a defesa.

O prazo é previsto no artigo 47 do Decreto n. 6214, desde a redação dada pelo Decreto 7.617/2011.

Tenho, de pronto, que se trata de autêntica contradição na inicial, pois a parte autora, ao passo que sustenta a sumariedade da suspensão, alterca o prazo regulamentar previsto.

Por outra margem, a despeito de se sustentar a insuficiência do prazo, não há mensuração quantitativa das pessoas que desejavam apresentar defesa e não o fizeram em tempo oportuno.

A finalizar o presente tópico, considero pertinente mencionar outro evento superveniente que, também a meu sentir, concessa venia, vai justamente de encontro à acolhida de iniciativas como a augurada nesta senda.

Reporto-me, no particular, à recentíssima MP n. 1.113/2022, de 20/04/2022, que dispõe a respeito do fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob alçada do INSS. Referido ato, em seu âmbito, prevê a possibilidade de dispensa de parecer conclusivo da perícia médica federal em hipóteses de incapacidade laboral.

Cite-se, a propósito, a normativa:

Art. 2º  A Lei nº 8.213, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 60. (...)

§ 14.  Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS.”

Tal circunstância, bem é de se ver, demonstra, claramente, a implementação de políticas públicas tendentes à priorização e racionalização dos recursos do INSS em matéria de perícias médicas. A dizer, então, que se cuida de mais uma circunstância a desencorajar as soluções como a alvitrada nestes autos, desatreladas que se revelam de prévia apuração em inquérito civil ou qualquer outro viés probante.

Em face de tudo quanto se expôs, tenho que esse pedido não frutifica. A espécie comporta decreto de improcedência.

5 – Da reativação do LOAS em 60 (sessenta) dias

Da exegese que faço da temática, vazada no sentido da improcedência do pedido principal, à míngua de pressuposto fático que o fundamente, decorre, logicamente, a improcedência do pedido em epígrafe.

6 - Comprovação da capacidade de julgar os pedidos administrativos

Esse pedido, no estado em que encontra o presente instruído, deve ser julgado improcedente.

Não fosse assim, tal solicitação demandaria alentada investigação, para que se pudesse aferir numericamente a taxa de congestionamento no julgamento dos recursos administrativos.

É fato notório o represamento de recursos no âmbito do INSS, todavia, a falta de atilada apuração e mensuração do problema inviabiliza pronunciamento judicial a respeito.

Assim, subsidiariamente, quanto a esse pedido, reputo-o improcedente.

7 – Determinação de realização de perícia médica pelo INSS mesmo que o critério da hipossuficiência econômica seja afastado

Esse pedido, com todas as vênias, não encontra respaldo no ordenamento jurídico.

Evidentemente, uma vez demonstrada a capacidade econômica do requerente do LOAS, demasiada será a investigação em torno de eventual deficiência justificadora da concessão do benefício.

Com efeito, ainda que uma pessoa seja deficiente, não é, ipso facto, elegível para o LOAS, se descartada a hipossuficiência econômica.

As provas da insuficiência econômica são efetivadas por cruzamento de dados e documentos apresentados pela parte interessada e, em alguns casos, realizam-se perícias sociais pelo INSS.

Não vislumbro que a perícia médica seja apta a trazer elementos referentes à hipossuficiência econômica.

Ademais, enxergo verdadeira prejudicialidade entre ambas as situações. Excluída a hipossuficiência econômica, resta prejudicada a perícia médica.

Não há, ainda, critério que justifique que recursos humanos preciosos (trabalho dos médicos peritos) seja destinado a casos em que não haja prova de hipossuficiência econômica, em detrimento da realização de atos médicos comprovadamente desnecessários.

Tal conspiraria contra o princípio da economicidade e da eficiência administrativa, ambos de leito constitucional.

Reproduzo, a respeito, as considerações do Ministério da Cidadania no ID 135995351:

 4.4. Portanto, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INS S, autarquia responsável pela operacionalização do BPC, nos termos do art. 3º do Regulamento do BPC, proceder à análise da renda mensal bruta familiar per capita, a fim de estabelecer se o requerente atende aos critérios de elegibilidade do benefício ao analisar o requerimento do BPC ou no momento de sua revisão. Para isso, o INS S identifica os membros do grupo familiar a partir das informações prestadas no formulário de requerimento e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e realiza o cruzamento de dados de diversos sistemas visando identificar os rendimentos auferidos pelos membros que devem compor o cálculo da renda familiar.

4.5. Outro fator relevante relativo à operacionalização do BPC, especialmente quanto a seu critério de renda, é que, em razão do cumprimento da ACP nº 50444874- 222013.404.7100-RS, o INS S incorporou à sua rotina administrativa a necessidade de observar, quando o requerente ou o beneficiário tiver superado o corte objetivo de renda, o impacto no grupo familiar de gastos mensais relativos a itens como medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, desde que negados pelo Poder Público. Com isso, é possível que o requerente ou o beneficiário receba o benefício ainda que supere o corte de renda de que trata o § 3º do art. 20 da LOAS. Ademais, resta observar que, além da hipossuficiência, o requerente deverá comprovar ser idoso ou pessoa com deficiência, sendo que neste último caso a comprovação se dá através de uma avaliação biopsicossocial que envolve uma equipe multidisciplinar formada por assistente social e médico perito.

4.6. Essa avaliação, composta por duas etapas, tem por finalidade determinar a condição de pessoa com deficiência do requerente ou do beneficiário. Desta forma, as avaliações social e médica analisam a presença de impedimentos corporais de longo prazo e de barreiras que interagem com estes impedimentos e limitam a participação da pessoa com deficiência na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Estes procedimentos compõe um olhar sobre a deficiência preconizado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007 e incorporados ao ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional. 4.7. Importa destacar que, tal qual a renda, os aspectos relativos à deficiência também podem sofrer alterações ao longo do tempo, seja pela não identificação de impedimentos corporais, seja pela superação das barreiras que limitam a participação social. Desta forma, estes aspectos também devem ser revisados constantemente pela Administração Pública a fim de garantir a boa aplicação dos recursos públicos.

4.8. Entretanto, a deficiência é apenas um dos critérios para concessão ou manutenção do BPC. Dito isso, e sabendo que o recebimento do benefício somente é possível quando satisfeitos todos os requisitos, analisar aspectos relacionados à deficiência do beneficiário que tem o BPC revisado, se este não mais atender ao critério de renda para manutenção do benefício, não produzirá qualquer efeito e o resultado final será invariavelmente o indeferimento do benefício. Ademais, considerando que a avaliação da deficiência demanda recursos administrativos e humanos, realizar esta atividade sem a perspectiva de produzir efeito sobre a concessão é uma ação ineficiente, configura desperdício de recursos públicos e, sobretudo, gera despesas desnecessárias ao requerente com deslocamentos para realização das avaliações médica e assistencial, além do tempo maior de espera pela decisão de seu pedido que poderia ter sido abreviado.

4.9. Resta claro, desta forma, que os requisitos não possuem relação entre si, a avaliação de uma condição não impede a outra e ambos devem estar presentes tanto para a concessão, quanto para a manutenção do benefício.

 8 – Garantia do direito de defesa

Constatada inconsistência no cruzamento de dados, faz-se, de regra, notificação do interessado para apresentar sua defesa, de modo que não avisto no regime regulamentar qualquer arbitrariedade.

Quanto ao pedido de mantença do benefício até o julgamento do recurso administrativo, tenho que carece de fundamento legal, observando-se a previsão expressa da Lei n. 9.784/1999, artigo 60.

Noto, ademais, que o pedido de concessão de LOAS pode ser renovado, caso a parte interessada considere atender aos requisitos legais, bem como ser-lhe franqueada a via dos Juizados Especiais Federais, que dispensa a contratação de advogado.

Por fim, observo que o acordo firmado no âmbito do STF regulamenta a questão, nada mais havendo a prover nesta sede.

9 – Da ACP 50444874-22.2013.4.04.7100/RS

A ACP vem mencionada pelo Ministério da Cidadania no ID 135995351, na Nota Técnica n. 08/2020, elaborada em 26/02/2020.

A procedência da ACP implicou a regulamentação de seu cumprimento no âmbito do Ministério da Cidadania e do INSS, consoante Portaria Conjunta MC/INSS Nº 7 DE 14/09/2020, cujo art. 1º alterou a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018, passando a viger com a seguinte alteração:

"Art.8º (...)

f) nos termos da Ação Civil Pública nº 50444874-222013.404.7100-RS, será deduzido da renda mensal bruta familiar o valor mensal gasto com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, desde que comprovada a prescrição médica desses elementos e a negativa de seu fornecimento por órgão da rede pública de saúde com essa atribuição em seu município de domicílio”.

Por essa razão, tenho que o pedido de aplicação do precedente do STF sobre o limite de ¼ do salário mínimo como parâmetro para a concessão do LOAS (§ 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993) não pode prosperar, eis que já regulamentado no âmbito do INSS.

Ademais, no acordo celebrado perante o STF (RE 1.172.152), igualmente, a matéria é tratada, consoante cláusula 8.1. 

10 – Demais pedidos prejudicados

Julgados improcedentes os pedidos acima, restam, a meu ver, prejudicados os pedidos de fixação de multa diária.

Todavia, caso o presente voto não seja acolhido, desde logo, acompanho o voto do Eminente Relator quanto a este ponto.

11 – Consectários legais

Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/1985, ausente indícios de má-fé processual.

12 - Dispositivo

Em face de tudo quanto se expôs, pelo meu voto, acompanho o eminente Relator na rejeição das preliminares indicadas nos itens 2 e 3 deste voto, dele divergindo, contudo,  quanto à propalada ilegitimidade do Sindicato, ponto em que, acolhida a objeção contida nos recursos, extingo o feito sem julgamento do mérito quanto à entidade referida, por ilegitimidade ativa, determinando a assunção pelo MPF e DPU ao polo ativo, em atendimento às manifestações lançadas nos autos.

No mérito, provejo, também em parte, as apelações, mas em dimensão distinta à preconizada no voto de Sua Excelência, para julgar improcedente a pretensão de fundo, tal como pormenorizado nos itens 4 a 9 desta manifestação, face aos argumentos ali expostos, consorciados ao fato superveniente retratado no acordo entabulado no âmbito do Excelso Pretório, que, de rigor, suplantaria em parte o objeto da presente.

É como voto.

E  M  E  N  T  A

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LOAS. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. DECRETO 9.462/2018. TEMA 0027 STF. COMINAÇÃO DE PENA DE MULTA. NÃO LIMITAÇÃO TERRITORIAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. DIREITO DE DEFESA.

1. Legitimidade para propor ação civil pública nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985, conforme artigos 1º e 2º do Estatuto Social do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, combinado com o instituído no artigo 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A qualidade de entidade especial sindical, a inscrição no Cadastro de Entidades Sindicais Especiais (CESE), nos termos da Portaria nº 984/2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, não retira a representatividade do Sindicato, nem mesmo sua legitimidade para ajuizar ações, coletivas ou individuais, inclusive Ação Civil Pública e Ação Civil Coletiva, em todas as áreas de interesse dos integrantes da categoria, especialmente quanto à garantia dos direitos previstos no Estatuto do Idoso e na Lei de Defesa do Consumidor.

2. Há legitimidade passiva da Autarquia Previdenciária e da União Federal, afastando-se a alegada inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, uma vez que consta da inicial, pedido expresso no sentido de que se suspenda a eficácia dos dispositivos regulamentares que passaram a autorizar o cancelamento ou suspensão dos benefícios de prestação continuada, mediante a utilização de um único critério, que é o da renda per capta.

3. Afastada também a alegação de inépcia da inicial por não decorrer logicamente a conclusão frente à narração dos fatos, haja vista a ausência de qualquer confusão ou falta de clareza que impeçam o pleno exercício do direito de defesa dos réus.

4. Adequação da via eleita, pois a não há na presente ação civil pública qualquer pretensão de substituir a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, não se discutindo lei em tese, não havendo sequer pedido de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos regulamentares ainda que de forma incidental. Ação manejada para remediar dano concreto e não abstrato, buscando, assim, impedir que o INSS continue a cancelar benefícios assistenciais com base apenas na renda familiar per capita, sem a realização do cotejo da real situação de cada detentor do benefício.

5. Inexistência de litispendência em face do processo nº 0063922-73.2016.4.03.3400 (6ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF), ainda que haja alguma similaridade, não há identidade entre as ações, já que a pretensão naquela ação precedente consistia no pedido de abstenção do cancelamento de benefícios previdenciários sem o prévio esgotamento das vias administrativas, enquanto que na presente ação se discute benefício de prestação continuada da assistência social.

6. Pretensão da parte autora em obter ordem judicial para suspensão da norma trazida no § 1º, II e IV, e § 6º, do artigo 42 do Decreto 9.462/2018, com afastamento da incidência das novas normas regulamentadoras que permitiriam a suspensão ou cessação de benefícios de prestação continuada por ato unilateral e arbitrário, sem observância da garantia do direito de defesa dos beneficiários.

7. Conforme posicionamento firmado no Tema 0027 perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, é perfeitamente possível a consideração de outros meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso, de tal forma que, se a renda mensal per capta equivalente a ¼ do salário mínimo não pode ser utilizada de forma exclusiva nem mesmo para aferir esse critério econômico do benefício assistencial, menos ainda poderia servir como critério prevalente em face aos demais previstos na Lei, a ponto de determinar que a avaliação médica e social fique a ele condicionada.

8. Indispensável que sejam avaliados todos os critérios e requisitos previstos na LOAS, garantindo-se ao beneficiário a possibilidade de demonstração de sua real necessidade, ainda que possa existir alguma situação que inicialmente, em análise superficial, possa levar a conclusão pelo indeferimento da pretensão.

9. A cominação de pena de multa em ações civis públicas que envolvam condenação em obrigação de fazer ou não fazer, reveste-se de caráter garantidor da obtenção do resultado prático decorrente da ação, apresentando-se como espécie de coerção a fim de afastar da intenção do réu qualquer conduta contrária ao mandamento judicial. Necessidade de fixação de prazo para cumprimento da sentença, além de afastar eventual exasperação da medida, que possa torná-la intensamente gravosa além do necessário, especialmente por tratar-se de condenação da própria Fazenda Pública Federal.

10. Em entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo representativo de controvérsia, registrado naquela Corte Superior sob o nº 1.243.887/PR, firmou-se tese no sentido os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, bem como a não aplicação da limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97 (Temas 480 e 481 - EREsp 1134957/SP).

11. Inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.101.937, com repristinação da redação original, afastando, assim, a limitação territorial das decisões proferidas em ações civis públicas.

12. Qualquer limitação territorial implicaria tratamento diferenciado não autorizado na legislação específica e completamente afastado pelo texto constitucional, tanto em seu artigo 5º, quando no inciso V do artigo 203 daquela mesma Carta.

13. Inviabilidade de restabelecimento automático e genérico de todos os benefícios suspensos ou cancelados com fundamento nas alterações promovidas pelo Decreto nº 9.462/2018, sob pena de ineficácia do provimento judicial, devendo o INSS proceder à reabertura dos processos administrativos que tenham se baseado exclusivamente no critério relativo à renda do requerente ou beneficiário, viabilizando o indispensável direito de defesa no âmbito administrativo, sempre mediante a apresentação do indispensável requerimento do interessado.

14. A automaticidade dos efeitos da decisão condenatória, observado o prazo estabelecido para cumprimento, sob pena de incidência de multa, incidirá sobre todos os benefícios assistenciais ativos, os quais deverão ser mantidos durante todo o desenrolar do processo administrativo de reavaliação das condições que deram origem a sua concessão, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.742/1993, aplicando-se à eventual fase recursal do procedimento administrativo a norma contida no artigo 61 da Lei nº 9.784/1999.

15. Apelações do INSS e União Federal parcialmente providas.