V O T O

De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado.

O recurso comporta parcial provimento.

A OAB/MS possui legitimidade para responder para a presente ação ordinária, a qual objetiva a revisão da prova discursiva do autor com a sua consequente aprovação no certame e sua inscrição no quadro de advogados da Seccional do Mato Grosso do Sul.

O precedente:

“ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. NÃO CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO P ARCIALMENTE PROVIDA.

1. O Autor/Apelado foi aprovado na primeira fase do 10º Exame da Ordem dos Advogados e realizou a segunda fase (prova discursiva), a qual não foi corrigida pela banca examinadora sob a alegação de que houve "identificação da prova", em razão de ter indicado nomes às testemunhas da petição elaborada.

2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Seção do Estado do Rio de Janeiro da OAB, ou em chamamento do Conselho Federal da OAB, ante o disposto no art. 57 do Estatuto da OAB. Precedentes.

3. O edital foi expresso em referir (item 3.5.8) que os candidatos não poderiam produzir qualquer identificação na prova além das fornecidas no caderno de provas, exemplificando com nomes e datas.

4. Embora possa-se considerar que os nomes apontados na prova prático profissional pelo Apelado eram fictícios, tal indicação já fere a regra editalícia, pois pode ser considerada uma forma de identificação do candidato, o que o edital busca evitar.

5. O edital é o instrumento apto a dispor sobre as regras do exame da OAB, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições na busca da aprovação. Desse modo, a Administração edita normas, preexistentes ao certame, às quais se submetem voluntariamente os candidatos, assim como a Administração. Acolher a pretensão do Autor/Apelado fere o Princípio da Isonomia com que devem ser tratados todos os candidatos.

6. Em casos como o presente, compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, o que não se vislumbra no processo em apreço, não p odendo, assim, substituir-se à Administração Pública. 7 . Apelação parcialmente provida.

(TRF 2ª Região - AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0022435-42.2013.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)

Desta forma, deve ser afastada a extinção sem julgamento do mérito, tal como determinada pela r. sentença, reconhecendo-se a legitimidade passiva da OAB/MS.

Tendo em vista que a causa está madura para o julgamento, em conformidade com o artigo 515, §§ 2.º e 3.º, do CPC/73, passo ao exame das demais questões.

Ressalto que o pleito de inscrição do autor nos quadros da OAB/MS dispensa a produção de novas provas, já que se trata de questão eminentemente de direito.

Pois bem.

No caso concreto, o autor sustenta que a sua prova foi corrigida de forma equivocada e, consequentemente, foi-lhe atribuída nota menor do que a merecida, ocasionando a sua reprovação.

Ressalto que, apesar do autor mencionar que requer a retificação de erro material quanto ao cômputo de sua nota na prova discursiva, o caso concreto é de pedido de revisão da correção da prova.

Neste sentido, é possível verificar o requerimento de nova análise de suas respostas na prova em trechos da petição inicial. Confira-se:

“(...) Com referência às notas atribuídas, pede-se vênia para que sejam reapreciados os seguintes tópicos:

Adoção do Rito Sumário (0,15) na forma do art. 14 da Lei n 10.257/01 ou art. 275, II, h, do Código de Processo Civil. (0,10). OBS. A mera menção do dispositivo legal não pontua. - foi atribuído 0,00, quando o rito já decorre da lei e da distribuição, portanto, ZERO significa nulo, ou nenhum e, o trabalho não é uma nulidade.

O Rito Sumário pode ser convertido em rito ordinário, quando houver complexidade e provas técnicas a fazer, de modo que não é errado a simples petição não mencionar o rito, ou seja, quando vai distribuir e ser despachada a inicial é que inicia o rito determinado pelo Juiz.

A indicação do endereço para intimações (art. 39, 1, do CPC), (0,10), foi atribuído 0,00. Neste ponto o candidato escreveu que - por seu advogado e procurador que esta subscreve – com mandato anexo, com escritório (endereço), inscrito na OAB (Estado), vem ... É evidente que o candidato não poderia completar endereço para não ser identificado na prova.

O próprio sistema de prova proíbe, de modo que procurou deixar evidenciado que numa petição real, tem que colocar o endereço, por isso, a nota ZERO, s.m.j, é injusta.

Os fatos e fundamentos jurídicos: Exercício prolongado da posse; (0,20) inexistência de propriedade de outro bem imóvel; (0,20). Imóvel inferior a 250 m2 conforme documento anexo; (0,20). Destinação do imóvel. (0,20). A nota atribuída foi 0,60. Entende-se, s.m.j. que a questão de não possuir outro imóvel, foi justificado quando na fundamentação jurídica na terceira folha, mais precisamente na linha 68 e seguintes, quando referindo ao art. 1.240 do Código Civil disse....desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assim, poderia, s.m.j. ter recebido a avaliação total (...)” (ID 104247685 – págs. 09/10).

Desta forma, o pedido não é de anulação de questão de prova objetiva de concurso público, por extrapolar do conteúdo do edital, a incorrer em ilegalidade, mas, sim, de nova correção de prova discursiva de exame da OAB.

Assim, cumpre destacar que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora.

É pacífico na jurisprudência desta E. Corte e dos Tribunais Superiores que a atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário, na hipótese, substituir-se à Administração nos critérios de seleção. Neste sentido, é farta a jurisprudência dos tribunais superiores:

“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.”

(RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 – o destaque não é original)

 

“AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao poder judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AI 827.001 AgR/RJ, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-061 30/03/2011, publicado 31/03/2011-grifei)

No mesmo compasso, o STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REVISÃO DO GABARITO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE.

. Precedentes: AgRg no REsp 1260777 / SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16/03/2012; AgRg no RMS 21654 / ES, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14/03/2012; AgRg no REsp 1221807 / RJ; 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1301144 / RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 30/03/2012.

A intervenção do judiciário para controlar os atos de banca examinadora de concurso público restringe-se à averiguação da legalidade do procedimento, não sendo-lhe possível substituir a referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas, os critérios de correção das provas ou a resposta do gabarito final.

2. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no AREsp 187.044/AL, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 10/08/2012-grifei)

 

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O poder judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público , aí incluído o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece reforma.

3. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no REsp 1.133.058/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 21/05/2010-grifei)

 

Não houve comprovação de ilegalidade ou de ofensa às regras do edital. A prova discursiva, portanto, não pode ser revista. Em situação semelhante, ainda, cito precedente desta Corte:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Preliminarmente, cumpre-nos ressaltar que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, não tendo os entes públicos, dessa forma, a necessidade de demonstrar que o ato adotado é legítimo e legal. Logo, até prova em contrário, todo ato administrativo é emitido em fiel observância aos princípios que regem a Administração Pública. 2. De mais a mais, é cediço o fato de ser vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito dos atos administrativos, restringindo-se sua análise apenas à legalidade dos atos praticados. 3. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do RE 632.853, afirmando: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." 4. É bem verdade que conforme entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça é possível a anulação de questão objetiva em concurso público, de forma excepcional, quando há ocorrência de erro material, considerável aquele que se verifica de plano, sem maiores indagações. 5. Entretanto, no caso dos autos, diferentemente do que alega a autora não se verifica a presença de erros grosseiros, visíveis ictu oculi, capazes de demonstrar quebra do princípio da igualdade na correção da prova discursiva. Dessa feita, não vislumbra esse Juízo a presença de crasso da banca, capaz de ensejar per si a anulação da questão e atribuição dos pontos em favor da autora. Pelo contrário, vê-se que a questão, de caráter discursivo, requeria do candidato interpretação e análise crítica para ser respondida corretamente. 6. Assim, por não se caracterizar erro material grosseiro e gritante, o que, em tese, possibilitaria ao Poder Judiciário a anulação da questão, bem como por ser vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito dos atos administrativos, restringindo-se sua análise apenas à legalidade dos atos praticados e por concluir não haver ilegalidade nos atos administrativos exarados pelo Conselho Federal da OAB, mister concluir pela ausência de ilegalidade de ato administrativo. 7. Apelação desprovida.

(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5027259-63.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATOR: Des. Fed. Nelton dos Santos, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 24/11/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3 – destaque não é original.)

Condeno o apelante no pagamento de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para afastar a ilegitimidade passiva da OAB/MS e, procedendo ao julgamento com base no art. 515, § 2.º e 3.º, do CPC/73, julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.

É o meu voto.