V O T O

Aduz o contribuinte que o julgado foi omisso, pois não consignou que faz jus à compensação dos valores recolhidos no curso da ação. Assiste-lhe razão, na medida em que pleiteou na exordial:

30. Diante do exposto, requer digne-se V. Exa:

(...)

f)  seja julgada procedente a ação mandamental para reconhecer o direito aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos pelas Impetrante a título das referidas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente, e no período de tramitação desta medida judicial, com acréscimo de juros pela Taxa SELIC, ou índice que lhe substituir, desde o pagamento indevido, permitindo à Impetrante compensar tais créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e da IN RFB nº 1.717/2017 (ou outra que lhe sobrevenha), ou restituir (administrativa ou judicial) os referidos créditos, conforme entendimento do C. STJ (REsp 1.212.708/RS), nos termos da legislação de regência.

[Id 257015489].

Vê-se que foi pleiteada a restituição dos valores indevidamente recolhidos no curso da ação. Assim, de rigor a correção do vício para que seja reconhecida a compensação do quantum pago indevidamente durante o trâmite do mandamus.

De outro lado, não prospera a alegada omissão em relação ao termo inicial da correção monetária. Verifica-se que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir do pagamento indevido nos casos de repetição de indébito contra a Fazenda Pública. Conforme se extrai do Recurso Especial nº 1.111.175/SP, Tema 145, citado no acordão embargado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.

3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

(REsp n. 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, j. 10.06.2009, destaquei).

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.

É como voto.