APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011007-18.2018.4.03.6182

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: ORESTES ALVARES SOLDORIO

Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR19886-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de embargos de declaração (ID 263062353) opostos por Orestes Álvares Soldorio, em face de v. acórdão (ID 263062353) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do embargante.

O v. acórdão foi proferido em sede de embargos à execução fiscal opostos Orestes Alvares Soldorio nos Embargos à Execução Fiscal ajuizada pela União Federal para a cobrança de IRPF em virtude da caracterização de omissão de rendimentos. Alegou nulidade da CDA por omissão relativa aos juros e atualização; iliquidez em virtude de irregularidade no julgamento administrativo; quebra ilegal do sigilo bancário; inconstitucionalidade quanto ao lançamento fiscal por arbitramento, realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.420/1996, mormente não sendo a pessoa física obrigada a manter escrituração fiscal; natureza confiscatória da multa aplicada, de 75%; inconstitucionalidade da incidência da Taxa SELIC; inconstitucionalidade do encargo de 20%, previsto pelo Decreto-lei nº 1.025/1969, dada a superveniência do novo CPC.

Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA, PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE DIREITO. CDA. HIGIDEZ. LEI 8.906/94. DECRETO 8.441/15. JULGADORES DO CARF. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. INCOMPATIBILIDADE. ANTERIORIDADE DO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. RE 601.314/SP. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 42 DA LEI 9.430/96. MULTA PUNITIVA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. ENCARGO DE 20%. DL 1.025/69. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO CPC.

1. Não merece prosperar a alegação da apelante de que houve cerceamento de defesa em vista da não produção da prova contábil pericial. A presente controvérsia não se reveste de caráter técnico, mas eminentemente de direito, para tanto não se prestando análise contábil, caso em que é previsto o indeferimento pelo Juízo, nos termos do art. 420 e dispositivos, do CPC/1973, equivalentes ao art. 464 e dispositivos, do CPC/2015.

2. A CDA foi elaborada de acordo com as normas legais que regem a matéria, discriminando as leis que embasam o cálculo dos consectários legais e, portanto, preenche todas as exigências da Lei 6.830/80, não restando afastada a presunção de liquidez e certeza do citado título.

3. Não se sustenta ainda a alegação de vício quanto ao julgamento do CARF em vista de julgadores também exercerem a advocacia, proibição que estaria prevista no Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906/94, em seu art. 28, II. A Lei não regula os julgadores do CARF, mas sim os que exercem a atividade advocatícia, de maneira que há impedimento de advogados exercerem função de julgamento; em outras palavras, incompatível a advocacia, não a participação em julgamentos do CARF. A restrição relativa aos julgadores apenas surgiu por força do Decreto 8.441, de 29.04.2015, portanto antes do julgamento pelo CARF, em 09.09.2014 (ID 161282865 – 37/125). Assim, não há que se falar em nulidade.

4. A prestação de informações de movimentação financeira pelas instituições financeiras para a Receita Federal não constitui qualquer ilegalidade ou violação ao disposto pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal; em específico, o art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 105/2001 prevê quais as condições para que assim ocorra.

5. A 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.665/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a prestação de informações pelas instituições financeiras, para fins de constituição de crédito tributário, é autorizada pela Lei nº 8.021/1990 e pela Lei Complementar nº 105/2001, normas procedimentais de aplicação é imediata. Referido julgamento esclareceu que a Lei Complementar nº 105/2001 revogou expressamente o artigo 38 da Lei nº 4.595/1964, que previa a quebra do sigilo bancário apenas mediante autorização judicial.

6. Ao apreciar o tema por ocasião do julgamento do RE 601.314/SP, o Pleno do Supremo Tribunal Federal igualmente concluiu não haver violação ao sigilo bancário, mas mera transferência do dever do sigilo à Receita Federal, dado o condicionamento da prestação de informações ao fim a que se destina, havendo proteção contra o acesso de terceiros ou violação ao direito de privacidade; ademais, avaliou não haver infração ao princípio da irretroatividade, expresso pelo art. 5º, XXXVI, da CF, haja vista o caráter instrumental da norma autorizadora, atraindo a incidência do art. 144, §1º, do CTN.

7. Legitimidade da presunção legal na qualificação de omissão de receita em virtude de valores creditados em contas de depósito ou investimento sem comprovação de origem, nos termos do art. 42, caput, da Lei 9.430/96.

8. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que "na execução fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a exequente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será desmerecida e, com o prosseguimento da execução, será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que terá que enfraquecê-lo..." (v. Acórdão da 5ª T. do extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel.Cív.nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis- 'Boletim AASP nº 1465/11').

9. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa punitiva de 75%, somada aos juros moratórios. O C. Supremo Tribunal Federal entendeu por considerar inconstitucionais apenas as que ultrapassam o valor de 100% sobre o imposto devido, sendo consideradas de caráter confiscatório, em afronta ao art. 150, IV, da CF.

10. Reveste-se de legalidade a incidência da Taxa SELIC. Precedentes do STJ e STF.

11. Nas Execuções Fiscais da União Federal, o encargo de 20% previsto pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido, e se destina a cobrir todas as despesas, inclusive os honorários advocatícios, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 1.645/78, necessários para a cobrança judicial da dívida ativa da União. Acresce observar que, ante o critério da especialidade, prevalece sobre o previsto pelo Código de Processo Civil.

12. Apelo improvido.”

 

O embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso quanto à nulidade da r. sentença, tendo em vista que por meio de embargos de declaração a apelante, ora embargante, requereu, de forma expressa, a manifestação do Juízo sobre pontos fundamentais da sentença, cabendo-lhe analisá-los e suprir as omissões apontadas, de modo a integrar o julgado embargado, sob pena de supressão de Instância e violação aos artigos 11 e 489, §1º, IV, do CPC. Alega, ainda, ausência de especificação da maneira de calcular os juros de mora e a correção monetária: a CDA não apresenta a maneira de calcular os juros de mora e a correção monetária, mas somente o suposto fundamento legal desses gravames, sendo nula a CDA; e ainda é nulo o crédito exequendo, por inobservância do art. 42, § 4º, da Lei nº 9.430/1996: no caso, vislumbra-se do Demonstrativo de Apuração que compõe o auto de infração que apesar de os rendimentos terem sido individualizados mensalmente, a apuração do IRPF se deu sobre base anual, em manifesta desobediência ao art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/1996. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário.

Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 263627931).

É o relatório.