APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010794-06.2014.4.03.6100

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: STABILE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de embargos de declaração (ID 263189659) opostos por Stabile Comércio e Representações Ltda.-EPP, em face de v. acórdão (ID 262497076) que, por unanimidade, deu provimento à Apelação, reformando a sentença para declarar a inexigibilidade de IR sobre as verbas indenizatórias oriundas do distrato da representação comercial e a incidência da alíquota de 1,5% sobre verbas relativas às comissões, bem como afastando a condenação da apelante em honorários advocatícios e condenando a apelada a esse título, mantido o montante de 1% sobre o valor atualizado da causa.

O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, proposta por Stabile Comércio e Representações Ltda. – EPP em face da União Federal, pela qual requereu o reconhecimento da inexistência de relação jurídica a exigir retenção/recolhimento de IR sobre valores relativos à indenização paga a título de rescisão sem justa causa em contrato de representação comercial ou, subsidiariamente, a retenção de somente 1,5% do valor total, calculado sobre valores referentes às comissões de desempenho não pagas pela representada comercial, Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A.

Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. COMISSÕES. ALÍQUOTA DE 1,5%. RIR/99. SUCUMBÊNCIA.

1. Não incidência de IR sobre indenização por rescisão de contrato de representação comercial sem justa causa, nos termos dos art. 27, alínea “j”, da Lei 4.886/65 cc. art. 70, §5º, da Lei 9.430/96. Precedentes.

2. Merece prosperar a pretensão de aplicação de alíquota de 1,5% sobre valores pagos ou a pagar a título de comissões por representação comercial. Assim ocorre pela pura e simples aplicação do disposto pelo art. 651, I, do Decreto 3.000/99 – o Regulamento do Imposto de Renda então vigente.

3. Observe-se que a Ação Indenizatória versou somente sobre as mencionadas comissões não pagas e indenizações por prévio aviso e pela rescisão do contrato, nos termos do art. 27, “j”, e art. 34, ambos da Lei 4.886/65, não se tratando de qualquer outra verba; ou seja, a não comprovação do montante devido a cada título não acarreta a improcedência do pedido, uma vez que o que ora se requer é o mero reconhecimento do direito, apenas posteriormente cabendo a apuração do quantum debeatur.

4. Invertida a sucumbência, cabe afastar a condenação da apelante em honorários advocatícios, condenando-se a apelada a esse título, mantido o 1% sobre o valor atualizado da causa.

5. Apelo improvido."

 

A embargante, em suas razões, alega que há erro material no v. acórdão, pois apesar de dar provimento à apelação, no item 5 da ementa constou apelo improvido. Alega, também, que o v. acórdão foi omisso, pois deixou de se debruçar o item 10 do acordo judicial celebrado nos autos da Ação Indenizatória 0132489-80.2009.8.26.0100, cuja redação afasta qualquer espécie de dúvida no sentido de os referidos valores objeto do aludido acordo judicial possuem natureza de (i) indenização decorrente da rescisão de contrato de representação comercial, nos termos do art. 27, “j” da Lei 4.886/65; e (ii) indenização referente ao aviso prévio (ou pré-aviso) previsto no art. 34 da Lei 4.886/65 – também decorrente da rescisão do referido contrato, o que acabaria por tornar desnecessária a apuração do quantum debeatur, à medida em que ambas as verbas são, conforme reconhecido pelo acórdão embargado, isentas do imposto de renda.

Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 263659762).

É o relatório.