Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005438-92.2013.4.03.6317

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: CHRISTIAN ESPINOZA

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005438-92.2013.4.03.6317

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: CHRISTIAN ESPINOZA

 

APELADO: UNIÃO FEDERAL

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Christian Espinoza em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional declaratório de aptidão para o exercício do cargo de fuzileiro naval.

A sentença que julgou improcedente o pedido, restou anulada em exame da apelação interposta para determinar a realização de prova pericial.

O MM. Juízo “a quo” retomou a instrução processual, sendo que, em seguida, o autor requereu a desistência da ação.

Instada a se manifestar, a União Federal condicionou a sua concordância à renúncia ao direito que se funda a ação, com o que o autor concordou.

Por meio de sentença, o MM. Juízo “a quo” homologou a desistência e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em honorários sucumbenciais por ser o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita (ID 160667821).

Embargos de declaração rejeitados (ID 160667825).

Inconformada, a União Federal interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora não obsta a condenação desta ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destes pelo prazo em que perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (ID 160667826).

Valor dado à causa R$ 8.136,00 (oito mil, cento e trinta e seis reais).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005438-92.2013.4.03.6317

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: CHRISTIAN ESPINOZA

 

APELADO: UNIÃO FEDERAL

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

V O T O

Trata-se de apelação interposta pela União Federal, em face da r. sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito, deixando de condenar o autor, ora apelado, ao pagamento dos honorários advocatícios, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

É bem de ver que o apelado renunciou ao direito em que se funda a ação, do que decorre a extinção do feito com julgamento do mérito.

In casu, ocorreu a renúncia após a apresentação de contestação, portanto, de rigor arbitrar os honorários advocatícios, haja vista que quando o apelado renuncia ao direito material em que se funda a ação, o pedido é julgado improcedente e o autor, porque vencido, deve arcar com os honorários advocatícios.

Todavia, o beneficiário da justiça gratuita não está exonerado de pagar as verbas sucumbenciais, mas apenas milita em seu favor o benefício da suspensão da obrigação pelo prazo de até cinco anos, período em que, caso a parte vencedora comprove ter ocorrido alguma mudança no estado de necessidade da parte vencida, poderá pleitear o referido pagamento.

Nesse sentido, colaciono julgados desta e. Corte, verbis:

RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EQUIVALE A IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CABÍVEL.

1. O pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação é cabível pois equivale a improcedência do pedido.

2. Em caso de acolhimento do pedido de renúncia, a parte renunciante arcará com despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão relativa a condenação do requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

(TRF3ª/R, MC-CAUTELAR INOMINADA 0058512-59.1997.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, Julg.: 23/09/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2010)

AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de ação destinada a anular o auto de infração e o processo administrativo n.º 48620.001170/2016-14, em curso na ANP.

2. A ação foi ajuizada em 12 de março de 2018 (ID 126555390).

3. A r. decisão (ID 126555437) homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação.

4. O valor atribuído à causa é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

5. Esses são os fatos.

6. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho do advogado, com a observância da proporcionalidade.

7. No caso concreto, ocorreu a renúncia/desistência após a apresentação de contestação, pela apelada.

8. Considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil.

9. Apelação parcialmente provida.

(TRF 3ª/R, ApCiv 5005800-05.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Sexta Turma, Julg.: 19/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021).

Ante o exposto, dou provimento à apelação para condenar o apelado no pagamento da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

É como voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO EM SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO.

1. É bem de ver que o apelado renunciou ao direito em que se funda a ação, do que decorre a extinção do feito com julgamento do mérito.

2. In casu, ocorreu a renúncia após a apresentação de contestação, portanto, de rigor arbitrar os honorários advocatícios, haja vista que quando o apelado renuncia ao direito material em que se funda a ação, o pedido é julgado improcedente e o autor, porque vencido, deve arcar com os honorários advocatícios.

3. O beneficiário da justiça gratuita não está exonerado de pagar as verbas sucumbenciais, mas apenas milita em seu favor o benefício da suspensão da obrigação pelo prazo de até cinco anos, período em que, caso a parte vencedora comprove ter ocorrido alguma mudança no estado de necessidade da parte vencida, poderá pleitear o referido pagamento.

4. Apelo provido. 


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu, dar provimento à apelação para condenar o apelado no pagamento da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE votou na forma do art. 942, §1.º do CPC. O Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO (6ª Turma), votou na forma dos artigos 53 e 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.