
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005438-92.2013.4.03.6317
RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
APELANTE: CHRISTIAN ESPINOZA
APELADO: UNIÃO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005438-92.2013.4.03.6317 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CHRISTIAN ESPINOZA APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Christian Espinoza em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional declaratório de aptidão para o exercício do cargo de fuzileiro naval. A sentença que julgou improcedente o pedido, restou anulada em exame da apelação interposta para determinar a realização de prova pericial. O MM. Juízo “a quo” retomou a instrução processual, sendo que, em seguida, o autor requereu a desistência da ação. Instada a se manifestar, a União Federal condicionou a sua concordância à renúncia ao direito que se funda a ação, com o que o autor concordou. Por meio de sentença, o MM. Juízo “a quo” homologou a desistência e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em honorários sucumbenciais por ser o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita (ID 160667821). Embargos de declaração rejeitados (ID 160667825). Inconformada, a União Federal interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora não obsta a condenação desta ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destes pelo prazo em que perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (ID 160667826). Valor dado à causa R$ 8.136,00 (oito mil, cento e trinta e seis reais). Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005438-92.2013.4.03.6317 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CHRISTIAN ESPINOZA APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de apelação interposta pela União Federal, em face da r. sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito, deixando de condenar o autor, ora apelado, ao pagamento dos honorários advocatícios, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. É bem de ver que o apelado renunciou ao direito em que se funda a ação, do que decorre a extinção do feito com julgamento do mérito. In casu, ocorreu a renúncia após a apresentação de contestação, portanto, de rigor arbitrar os honorários advocatícios, haja vista que quando o apelado renuncia ao direito material em que se funda a ação, o pedido é julgado improcedente e o autor, porque vencido, deve arcar com os honorários advocatícios. Todavia, o beneficiário da justiça gratuita não está exonerado de pagar as verbas sucumbenciais, mas apenas milita em seu favor o benefício da suspensão da obrigação pelo prazo de até cinco anos, período em que, caso a parte vencedora comprove ter ocorrido alguma mudança no estado de necessidade da parte vencida, poderá pleitear o referido pagamento. Nesse sentido, colaciono julgados desta e. Corte, verbis: RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EQUIVALE A IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CABÍVEL. 1. O pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação é cabível pois equivale a improcedência do pedido. 2. Em caso de acolhimento do pedido de renúncia, a parte renunciante arcará com despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão relativa a condenação do requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. (TRF3ª/R, MC-CAUTELAR INOMINADA 0058512-59.1997.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, Julg.: 23/09/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2010) AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação destinada a anular o auto de infração e o processo administrativo n.º 48620.001170/2016-14, em curso na ANP. 2. A ação foi ajuizada em 12 de março de 2018 (ID 126555390). 3. A r. decisão (ID 126555437) homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação. 4. O valor atribuído à causa é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). 5. Esses são os fatos. 6. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho do advogado, com a observância da proporcionalidade. 7. No caso concreto, ocorreu a renúncia/desistência após a apresentação de contestação, pela apelada. 8. Considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª/R, ApCiv 5005800-05.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Sexta Turma, Julg.: 19/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). Ante o exposto, dou provimento à apelação para condenar o apelado no pagamento da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO EM SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO.
1. É bem de ver que o apelado renunciou ao direito em que se funda a ação, do que decorre a extinção do feito com julgamento do mérito.
2. In casu, ocorreu a renúncia após a apresentação de contestação, portanto, de rigor arbitrar os honorários advocatícios, haja vista que quando o apelado renuncia ao direito material em que se funda a ação, o pedido é julgado improcedente e o autor, porque vencido, deve arcar com os honorários advocatícios.
3. O beneficiário da justiça gratuita não está exonerado de pagar as verbas sucumbenciais, mas apenas milita em seu favor o benefício da suspensão da obrigação pelo prazo de até cinco anos, período em que, caso a parte vencedora comprove ter ocorrido alguma mudança no estado de necessidade da parte vencida, poderá pleitear o referido pagamento.
4. Apelo provido.