V O T O

Discute-se, nestes autos recursais, a contagem da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal.

A matéria em análise foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo de controvérsia no Recurso Especial nº 1.201.993/SP (Tema nº 444), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou definido que " ... (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional."

Observa-se que o e. STJ adotou a tese da actio nata, considerando o início do lustro prescricional a partir da citação do devedor principal ou do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, o que for posterior, sendo sempre necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública.

Constou do julgado anterior:

Na hipótese dos autos, a execução foi proposta em 1999 (fl. 30); a pessoa jurídica foi citada em 10/5/1999 (fl. 33); vários leilões restaram negativos; o exequente requereu a inclusão dos sócios em 31/10/2006 (fls. 62/63), pedido que restou indeferido, em 18/1/2007 (fl. 68); a exequente requereu a reconsideração da decisão anterior (fls. 69/74), tendo o Juízo de origem a mantido (fls. 75/78); novos leilões se seguiram; o Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de constatação, em 14/10/2011, certificou que a empresa fechou (fl. 96); seguiu-se o pedido de redirecionamento, em 21/2/2012 (fl. 98).

Destarte, depreende-se que entre a constatação da dissolução irregular (2011) e o pedido de redirecionamento do feito (2012),  não transcorreu o prazo de cinco anos, não ocorrendo, desta forma, a prescrição intercorrente.

Assim, tem cabimento o provimento do agravo para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal, cabendo ao Juízo a quo a apreciação dos demais requisitos para a inclusão dos sócios na demanda.

Ante o exposto, em juízo de retratação, reformo o julgado anterior, para dar  provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.