CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5024007-77.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 1ª VARA FEDERAL

V O T O

Senhores Desembargadores, o presente conflito negativo foi extraído dos autos de ação de consignação em pagamento, no qual o autor alegou ter arrematado bens no valor total de R$ 562.000,00, em leilão realizado e vinculado à execução fiscal 0003062-60.2017.4.03.6102, em curso perante o suscitado, tendo pago entrada equivalente a R$ 112.400,00, com parcelamento do saldo restante em 47 vencimentos mensais, aduzindo que, a partir de maio/2022, foi bloqueada a emissão dos boletos mensais, alegando a União que foi cancelado o parcelamento, pois os bens arrematados também garantiam crédito trabalhista, com preferência legal de satisfação, caso em que exigível o pagamento à vista do preço de arrematação.

Tendo em vista a recusa da União em receber o valor das prestações mensais, e dado que lhe interessa manter e quitar o parcelamento, dada a importância dos bens arrematados para o exercício de sua atividade econômica, o arrematante ajuizou ação de consignação em pagamento, pleitando reconhecimento do direito ao depósito consignado mensal dos valores para extinção das obrigações correspondentes. 

Embora o suscitante tenha minudenciado diversos aspectos da própria arrematação e da  consignatória, por evidente não cabe adentrar ao mérito discutido no feito originário, bastando, para o direcionamento do exame do presente conflito de competência, registrar que a discussão objeto da ação consignatória diz respeito à manutenção de parcelamento de preço referente à arrematação de bens realizada em leilão nos autos da execução fiscal, que se processa perante o Juízo especializado, ora suscitado.

Em impugnação à redistribuição determinada pelo suscitante, alegou o suscitado, em suma, que a consignatória discute ato administrativo autônomo e desvinculado da execução fiscal, inclusive porque a arrematação encontra-se perfeita e acabada, e a solução acerca do parcelamento é irrelevante ao deslinde da ação executiva, sendo a competência funcional de caráter absoluto, não se sujeitando à modificação por manifestação ou interesse das partes, pelo que incompetente o Juízo especializado para processar e julgar a ação de consignação em pagamento.

Ainda que se sustente a imodificabilidade da competência do Juízo especializado em execuções fiscais, por sua natureza absoluta, a ensejar atribuição funcional para processar e julgar apenas execuções fiscais e respectivos embargos do devedor, é certo que a jurisprudência da Corte Superior tem, em casos específicos, ajustado o entendimento, segundo critério de razoabilidade, para definir os limites de tal competência especializada.

Para tal compreensão é preciso, primeiro, observar que a Corte Superior assentou que, proposta previamente ação anulatória, o posterior ajuizamento de execução fiscal perante Juízo especializado não altera a competência para redistribuição daquela ação precedente, ainda que o trâmite do feito executivo possa ou deva ser suspenso até o julgamento da prejudicial, que discute a validade do crédito inscrito em dívida ativa. 

Ilustrativamente: 

AgInt no AREsp 1.180.186, Rel. Des. Fed. NAPOLEÃO MAIA, DJe 01/07/2020: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR (AGINT NO RESP 1.700.752/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 3.5.2018; CC 105.358/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 22.10.2010; CC 106.041/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 9.11.2009). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual. 2. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 265, IV, a do CPC/1973. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 3. Agravo Interno da Fazenda desprovido."

O entendimento pela imodificabilidade da competência fixada para a ação anulatória precedente não obsta, porém, segundo a jurisprudência consolidada, a distribuição/redistribuição ao Juízo especializado da ação desconstitutiva, referente ao mesmo crédito ou inscrição, ajuizada posteriormente à execução fiscal, como tem decidido esta Corte:

CC 5006757-36.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, julgado em 08/08/2019: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA À AÇÃO ORDINÁRIA. MESMO DÉBITO. CONEXÃO. REUNIÃO DE FEITOS. Há conexão entre a execução fiscal e ação ordinária ajuizada posteriormente àquela na qual se discute o mesmo débito, tornando-se obrigatória a reunião dos processos para julgamento simultâneo, mesmo porque não implica em alteração de competência absoluta. Conflito negativo de competência improvido para declarar a competência do Juízo suscitante."  

Define-se, porém, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, a competência do Juízo especializado somente para anulatórias posteriores, e não para as anteriores à propositura da execução fiscal:

CCCiv 5020620-88.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/07/2022: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Conflito de competência procedente."

Quanto às demandas que versam sobre antecipação de garantia a créditos, objetivando regularidade fiscal, entre outras providências, as próprias normas de organização judiciária, no âmbito da 3ª Região, já definem a competência do Juízo especializado em execução fiscal, e não mais do Juízo Cível, assim resguardando a unidade da competência para medidas antecipatórias e ação principal, nos termos da legislação processual vigente:

CC 5030463-82.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/02/2020: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO O JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DAS EXECUÇÕES FICAIS DE SÃO PAULO.  TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À EXECUÇÃO FISCAL. A garantia prestada de forma antecipada corresponde a uma verdadeira antecipação da penhora, que se daria no executivo fiscal, produzindo os mesmos efeitos. Por conseguinte, evidencia-se a conexão do incidente antecipatório com a ação principal, que é a futura execução fiscal, havendo relação de acessoriedade entre os feitos. E, diante desta vinculação, o Novo Código Processual, dispõe no art. 299, que trata da competência para apreciação das tutelas provisórias, que o requerimento em caráter antecedente, que na hipótese versada é a tutela para antecipação de garantia do crédito tributário, para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal, será apresentado ao juízo competente para apreciação do pedido na ação principal. Ademais, o Provimento CJF da 3ª Região nº 25/2017, fixa a competência do Juízo da execução fiscal em relação às cautelares objetivando oferecer garantia antecipada para obtenção de certidão negativa da dívida. Nesse sentido precedentes do STJ e da Segunda Seção desta Corte. Conflito de competência procedente."

É certo que disto não resulta, necessariamente, que o Juízo Especializado ao qual for distribuída tutela cautelar antecedente de garantia, seja competente, frente a outros de competência idêntica ou equivalente, para julgar execuções fiscais nos casos em que a demanda precedente abranja dezenas ou centenas de inscrições com posterior propositura de execuções fiscais de forma individualizada ou sem cumulação de dívidas, pois, em tal situação, prevalece o interesse público em obstar a redistribuição massiva de processos, gerando tumulto à prestação jurisdicional e prejuízo à celeridade e eficiência no exercício do mister. 

A propósito:

CCCiv 5019860-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MONICA NOBRE, julgado em 09/03/2022: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA METROLÓGICA. JUÍZO COMPETENTE. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. - No caso dos autos, houve distribuição da ação n. 5022894-74.2019.4.03.6182, na qual se buscava a antecipação da garantia pelo devedor relativa a 178 autos de infração diversos. - Posteriormente ajuizada a execução fiscal n. 5001197-31.2020.4.03.6127 e os embargos à execução fiscal n. 5001718-73.2020.4.03.6127 (feito de origem), controvertem os Juízos suscitante e suscitado acerca da existência de prevenção com relação à execução e os respectivos embargos, ocasionada pela ação de antecipação de garantia que as antecedeu. - Em caso análogo, envolvendo as mesmas partes e o mesmo Juízo Suscitante, nos autos do Conflito de Competência n. 5018293-73.2021.4.03.0000, feito de Rel. do E. Des. Fed. Carlos Muta, foi proferida decisão, abaixo transcrita, na qual se reconheceu que a “conexão e a prevenção são destinadas a garantir, através da reunião de processos, julgamento simultâneo com objetivo de evitar decisões contraditórias, conflitantes e inexequíveis, devendo ser rejeitada a redistribuição e o desmembramento de feitos, quando possa disto resultar tumulto processual, prejuízo à satisfação da tutela requerida e, sobretudo, dano à administração da justiça, ao prejudicar a própria celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.”. Nessa esteira, o anterior ajuizamento de ações de garantia não implica o desmembramento das execuções fiscais futuras, a fim de que cada ação de garantia corresponda a uma execução fiscal correlata, nem acarreta prevenção do Juízo responsável pela análise da ação de garantia antecipada. - No mesmo sentido: (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027486-49.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/05/2021, DJEN DATA: 13/05/2021). - Ademais, nos termos da decisão que suscitou o conflito de competência, o feito que supostamente originou a prevenção (autos n. 5022894-74.2019.4.03.6182) foi sentenciado em 12 de abril de 2021, inexistindo, nesse sentido, risco de prolação de decisões conflitantes. - Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP)."

A hipótese dos autos não encontra, porém, precedente específico na jurisprudência. 

Observa-se que a propositura da execução fiscal, no caso dos autos, precedeu o ajuizamento da ação de consignação em pagamento até porque nesta se discute parcelamento do preço pelo qual foram arrematados bens em leilão realizado naquele processo perante o suscitado, Juízo especializado.

É assente, outrossim, que não existe norma de organização judiciária que atribua ao Juízo especializado a competência para tal espécie de ação, o que se justifica até pelo casuísmo e excepcionalidade da situação. 

Embora pelo prisma da praticidade pudesse ser sugerida outra solução, é certo que a atuação do Juízo especializado em execução fiscal, modelada por competência material e absoluta, não admite modificação da atribuição funcional por prevenção, conveniência ou utilidade, mesmo que à luz do princípio da eficiência e celeridade na prestação jurisdicional, e ainda que a decisão a ser proferida na ação de consignação em pagamento possa afetar, drasticamente, a execução fiscal, na medida em que, embora autônomo, o parcelamento, se cancelado em razão da improcedência da consignatória, deve gerar inadimplência, se não for quitado o preço da arrematação, obrigando o Juízo especializado a renovar a licitação, nos termos do artigo 897, CPC.

A solução para tal situação é evitar o risco de decisões conflitantes e contraditórias por meio da suspensão do processo cuja tramitação dependa de ato processual a ser praticado em feito sujeito a outra competência. É dizer, não se deve reputar inadimplente o arrematante nem extinta a execução fiscal enquanto não for julgada a ação de consignação em pagamento, atuando esta como ação, causa ou questão prejudicial ao definitivo aperfeiçoamento da própria satisfação do credor na execução fiscal. Em última análise, a execução fiscal não pode ser extinta enquanto não houver solução definitiva na ação de consignação em pagamento, perdendo, assim, o Juízo especializado a efetiva direção da execução fiscal. 

Como dito, não é a solução mais prática nem a mais recomendada à luz do princípio da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, porém é a que decorre da circunstância de ter o suscitado competência material e absoluta, não excepcionada por norma de organização judiciária nem por jurisprudência vinculante da Corte Superior em sentido contrário. 

Ante o exposto, julgo improcedente o conflito negativo, reconhecendo a competência do suscitante para processar e julgar a ação de consignação em pagamento.

É como voto.