APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002978-76.1991.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: ADEMIR ANTONIO LEAO GARCIA, AGENOR BUONANNO JUNIOR, AKIO OHARA, ALAIDE DE FATIMA DEFENDI BORGATO, ALAIDE PINTO DE MOURA PANES, ALEX PITTA FERNANDES, ANA APARECIDA CAMPOS, ANGELA JOSMARY BIN MANSANO DE MOURA, ANIETE CARDOSO LOPES, APARECIDA BORGES DOS SANTOS DEROIDE, ANTONIO ROBERTO OLENSCKI, ARLETTE DE ANDRADE BRENE, CARLOS ALBERTO BOZZA, CARLOS ALBERTO LAUDINO, CASSIA APARECIDA MOZINI CALONI D ALOIA, CECILIA SATOKO MATSUIKE, CESAR VLADEMIR VICENTE BORSATO, CIDEMAR ANTONIO ANGELICO, BENEDITO RODINE PEREIRA, CLAUDIA REGINA BALDO, CLAUDIA VIRGINIA MENDONCA DE FARIAS, CLODONILDE LENITA BARBOSA RIBEIRO, CRISTINA HATSUKO SAKATA CARDIM, JOSE MARIO TOFFOLI, DIRCE SANCHES BERTI, JAIR ANGELINO VAL, EDSON MANOEL LEAO GARCIA, ELISABETE BISCAINO DIAS, ELISABETE SOARES BARREIROS VILLELA DE ANDRADE DA FREIRIA, ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MADEIRA, ELIZABETH FUJIE FUJISHIMA, ELZA YAMADA TORRES, ERNESTO MULLER, GERALDO SERGIO SABINO, GINA CRISTINA DE CARVALHO GARCIA, GISLAINE ANDRADE LEOPACI BENINI, HELENA ISUMI SUETSUGU GONZAGA, HELENA SANTINI FRASSON, HIROSHI YAMADA, IOSHIHARU HIGA, IRAMAR JOSE CAMARGO CUNHA, ISMAEL GONELA, IZABEL SILVEIRA, JOAO ATILIO STELLIN, JOAO CAETANO DE AZEVEDO FILHO, JOAO DONADON, JOAO JAQUETO, JOAO PAULO DE CASTRO, JORGE MASSAMORI MIURA, JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, JOSE CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO, JOSE CARLOS DOS SANTOS CALVO, JOSE EDUARDO VILLELA DE ANDRADE DA FREIRIA, JULIA ORTIZ GIMENES SCARPELLI, JURANDIR FIRMINO, KATSUTOSHI SATO, KIMIMARO ARITA, LAURIE MARI CARDOSO CASOTI, LUIS ROBERTO GIROTTO, LUIZ ANTONIO INHESTA, LUIZ CARLOS GALEGO MARTINS, LUIZ CARLOS LOCATELLI, LUIZ KAZUO KAGUE, LUIZ MONTIN, LUIZA ALEGRETI, MARCIA ROZINEY CASTRO, MARIA ANTONIA FERNANDES, MARIA APARECIDA CALAZANS NASRAUI, MARIA APARECIDA CAMPIOTTI DOS SANTOS, LUIZ ALBERTO PONTELLI, MARIA APARECIDA PEREIRA, MARIA APARECIDA VICENTE ASSENCIO, MARIA AUGUSTA TORRES ZIMMERMAN, MARIA CELIA CADIMA DA SILVA, MARIA DE LOURDES DEO GASPAROTTO, JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA, MARIA INES BONI COMISSO, MARIA DOS SANTOS ANDRE, MARIA IZABEL ROCHA, MARIA LUIZA RAMOS LOCATELLI, MARIA ODETE CALAZANS DE AZEVEDO, MARIE YAMADA, MARIKO SHINTAKU TOYAMA, MARIO AUGUSTO MATARUCCO, MARIO PERSIO MEDOLA MANSANO, MARLENE LOPES DE MICHELI, MARTA SUELY COLOMBO, MAURO SIVIERO, MIGUEL JORGE SCARPELLI, MIRIAM CORREA DE PAULA SILVA, MIRIAM FASSONI ALVES DE OLIVEIRA, NAIR NAZIMA, NELSON HIROYUKI KADITA, NOEMI SIGAKI HORIUCHI, NORA NEI GOMES DA SILVA, ODILON OCTAVIO DOS SANTOS, OLGA MURATA SAITO, OSMAR DE SOUZA GONCALVES, ANDRE ERRERA, PAULO ROBERTO MAGAROTTO, PEDRO BENVINDO MACIEL, REGINA ANDRADE DA SILVA, ROBERTO CARLOS VIANA, ROBERTO TRENTINO MANZANO, ROGER AUGUSTO GOULART SIQUEIRA, ROMILDO PONTELLI, ROSA AKEMI YOSHIMOTO FUJIMURA, ROSANA BAGGIO GOMES, ROSE HELENA BOTAN DIAS SATO, ROSEMEIRE APARECIDA VERONEZ ROMAO, ROSEMEIRE FRANCHI KAGUE, ROSILENE MIOLE, RUBENS AUDI, SERGIO DE OLIVEIRA, SIDERI MAZZOTTI GIROTTO, SILVIA APARECIDA DAUDT, SIMEAO JOSE CARLOS FRAGA, SONIA MARIA PERES GARCIA LOPES, TEREZINHA ROCHA DE MORAIS, TEREZINHA GUADALUPE CARRILHO, TETSUO HISSAMATSU, THEREZINHA GONCALVES, VALTER LUIS DESSUNTE, VANDERLEI DIAS SCALIANTE, MARCELLO COLOMBO FILHO, VANDERLICE AMADEU RAMOS, VERA ESPINEL DONADON, VERA LUCIA BATOQUI FRANCA, VERA LUCIA GOMES DE MORAES, ADAUR JUSTINIANO DOS SANTOS, AGENOR BUONANNO, CELSO SIQUEIRA, DJANIRA ESPINA, AZUMA TERUYO, JOSE GUILHEN, JOSE MARIO NERY DE SOUZA CAMPOS, RUBENS GUZZARDI, SADY CARVALHO, SEBASTIAO PIOLA, ANA VICTALINA GINEFRA BRAZ DA SILVA, EMILIA MARQUES PONTES, EULALIA GUZELLA MARINHO, HELENA CARDOSO MAIA, MARGARIDA RAQUEL VIEIRA PONTES, JULIO BOCALETTI, MASSA FURUKAWA, NAIR DOS SANTOS ALVES, RUTH TOLEDO ALVARENGA, POLIANA LEDA FERREIRA
Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO FERNANDO GUIMARAES MARCONDES MACHADO - SP86499-A, CAIO MENDES GUIMARAES MARCONDES MACHADO - SP462988, THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO - SP434475
Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO FERNANDO GUIMARAES MARCONDES MACHADO - SP86499-A, CAIO MENDES GUIMARAES MARCONDES MACHADO - SP462988, DEJAIR MATOS MARIALVA - SP76903-A, THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO - SP434475
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002978-76.1991.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ADEMIR ANTONIO LEAO GARCIA, AGENOR BUONANNO JUNIOR, AKIO OHARA, ALAIDE DE FATIMA DEFENDI BORGATO, ALAIDE PINTO DE MOURA PANES, ALEX PITTA FERNANDES, ANA APARECIDA CAMPOS, ANGELA JOSMARY BIN MANSANO DE MOURA, ANIETE CARDOSO LOPES, APARECIDA BORGES DOS SANTOS DEROIDE, ANTONIO ROBERTO OLENSCKI, ARLETTE DE ANDRADE BRENE, CARLOS ALBERTO BOZZA, CARLOS ALBERTO LAUDINO, CASSIA APARECIDA MOZINI CALONI D ALOIA, CECILIA SATOKO MATSUIKE, CESAR VLADEMIR VICENTE BORSATO, CIDEMAR ANTONIO ANGELICO, BENEDITO RODINE PEREIRA, CLAUDIA REGINA BALDO, CLAUDIA VIRGINIA MENDONCA DE FARIAS, CLODONILDE LENITA BARBOSA RIBEIRO, CRISTINA HATSUKO SAKATA CARDIM, JOSE MARIO TOFFOLI, DIRCE SANCHES BERTI, JAIR ANGELINO VAL, EDSON MANOEL LEAO GARCIA, ELISABETE BISCAINO DIAS, ELISABETE SOARES BARREIROS VILLELA DE ANDRADE DA FREIRIA, ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MADEIRA, ELIZABETH FUJIE FUJISHIMA, ELZA YAMADA TORRES, ERNESTO MULLER, GERALDO SERGIO SABINO, GINA CRISTINA DE CARVALHO GARCIA, GISLAINE ANDRADE LEOPACI BENINI, HELENA ISUMI SUETSUGU GONZAGA, HELENA SANTINI FRASSON, HIROSHI YAMADA, IOSHIHARU HIGA, IRAMAR JOSE CAMARGO CUNHA, ISMAEL GONELA, IZABEL SILVEIRA, JOAO ATILIO STELLIN, JOAO CAETANO DE AZEVEDO FILHO, JOAO DONADON, JOAO JAQUETO, JOAO PAULO DE CASTRO, JORGE MASSAMORI MIURA, JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, JOSE CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO, JOSE CARLOS DOS SANTOS CALVO, JOSE EDUARDO VILLELA DE ANDRADE DA FREIRIA, JULIA ORTIZ GIMENES SCARPELLI, JURANDIR FIRMINO, KATSUTOSHI SATO, KIMIMARO ARITA, LAURIE MARI CARDOSO CASOTI, LUIS ROBERTO GIROTTO, LUIZ ANTONIO INHESTA, LUIZ CARLOS GALEGO MARTINS, LUIZ CARLOS LOCATELLI, LUIZ KAZUO KAGUE, LUIZ MONTIN, LUIZA ALEGRETI, MARCIA ROZINEY CASTRO, MARIA ANTONIA FERNANDES, MARIA APARECIDA CALAZANS NASRAUI, MARIA APARECIDA CAMPIOTTI DOS SANTOS, LUIZ ALBERTO PONTELLI, MARIA APARECIDA PEREIRA, MARIA APARECIDA VICENTE ASSENCIO, MARIA AUGUSTA TORRES ZIMMERMAN, MARIA CELIA CADIMA DA SILVA, MARIA DE LOURDES DEO GASPAROTTO, JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA, MARIA INES BONI COMISSO, MARIA DOS SANTOS ANDRE, MARIA IZABEL ROCHA, MARIA LUIZA RAMOS LOCATELLI, MARIA ODETE CALAZANS DE AZEVEDO, MARIE YAMADA, MARIKO SHINTAKU TOYAMA, MARIO AUGUSTO MATARUCCO, MARIO PERSIO MEDOLA MANSANO, MARLENE LOPES DE MICHELI, MARTA SUELY COLOMBO, MAURO SIVIERO, MIGUEL JORGE SCARPELLI, MIRIAM CORREA DE PAULA SILVA, MIRIAM FASSONI ALVES DE OLIVEIRA, NAIR NAZIMA, NELSON HIROYUKI KADITA, NOEMI SIGAKI HORIUCHI, NORA NEI GOMES DA SILVA, ODILON OCTAVIO DOS SANTOS, OLGA MURATA SAITO, OSMAR DE SOUZA GONCALVES, ANDRE ERRERA, PAULO ROBERTO MAGAROTTO, PEDRO BENVINDO MACIEL, REGINA ANDRADE DA SILVA, ROBERTO CARLOS VIANA, ROBERTO TRENTINO MANZANO, ROGER AUGUSTO GOULART SIQUEIRA, ROMILDO PONTELLI, ROSA AKEMI YOSHIMOTO FUJIMURA, ROSANA BAGGIO GOMES, ROSE HELENA BOTAN DIAS SATO, ROSEMEIRE APARECIDA VERONEZ ROMAO, ROSEMEIRE FRANCHI KAGUE, ROSILENE MIOLE, RUBENS AUDI, SERGIO DE OLIVEIRA, SIDERI MAZZOTTI GIROTTO, SILVIA APARECIDA DAUDT, SIMEAO JOSE CARLOS FRAGA, SONIA MARIA PERES GARCIA LOPES, TEREZINHA ROCHA DE MORAIS, TEREZINHA GUADALUPE CARRILHO, TETSUO HISSAMATSU, THEREZINHA GONCALVES, VALTER LUIS DESSUNTE, VANDERLEI DIAS SCALIANTE, MARCELLO COLOMBO FILHO, VANDERLICE AMADEU RAMOS, VERA ESPINEL DONADON, VERA LUCIA BATOQUI FRANCA, VERA LUCIA GOMES DE MORAES, ADAUR JUSTINIANO DOS SANTOS, AGENOR BUONANNO, CELSO SIQUEIRA, DJANIRA ESPINA, AZUMA TERUYO, JOSE GUILHEN, JOSE MARIO NERY DE SOUZA CAMPOS, RUBENS GUZZARDI, SADY CARVALHO, SEBASTIAO PIOLA, ANA VICTALINA GINEFRA BRAZ DA SILVA, EMILIA MARQUES PONTES, EULALIA GUZELLA MARINHO, HELENA CARDOSO MAIA, MARGARIDA RAQUEL VIEIRA PONTES, JULIO BOCALETTI, MASSA FURUKAWA, NAIR DOS SANTOS ALVES, RUTH TOLEDO ALVARENGA, POLIANA LEDA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO - SP434475, DEJAIR MATOS MARIALVA - SP76903-A, ANTONIO FERNANDO GUIMARAES MARCONDES MACHADO - SP86499-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade, deu provimento ao recurso dos exequentes para anular a sentença, determinando o retorno ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento do cumprimento da sentença, na forma indicada no julgamento dos embargos à execução, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO DECIDIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelos exequentes em face de sentença, integrada pelos embargos de declaração, que julgou extinto o processo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a ocorrência de prescrição para a pretensão executória de título judicial, o qual condenava o INSS a conceder aos autores "as diferenças relativas aos 26,06%, a incidir sobre os estipêndios de julho de 1987 a outubro de 1989; a incorporação do índice de 26,05% relativo a fevereiro de 1989, com os reflexos requeridos", além de honorários de advogado no percentual de 10% do valor da condenação. 2. Conforme a linha adotada pelo C. STJ o juiz não está obrigado a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos lançados na petição inicial durante o processo de formação de sua convicção para a solução do litígio. Assim, uma vez apreciada a questão que se coloca nas mãos do Poder Judiciário, expondo o julgador fundamentos de fato e de direito que o orientaram à conclusão do litígio, levando em consideração todas as nuances e alegações relevantes para a sua composição, não se considera desrespeito à norma processual. 3. Não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna deficitária de fundamentação, pois tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. Não se exige do juiz, portanto, a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pela parte, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo, 93, inciso X da CF. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. 4. O cerne da controvérsia consiste em determinar se a execução foi extinta/anulada por decisão proferida nos embargos à execução n. 0004829-46.2001.403.6183 e se ocorreu ou não causa interruptiva do prazo da prescrição executória pela citação do executado. 5. Consoante acórdão proferido nos embargos à execução, foi determinado que a execução fosse processada segundo as regras da execução de obrigação de pagar quantia certa, com a apresentação da memória de cálculos pelo credor, na forma dos artigos 475-B, 475-J e 730 do CPC/73, sendo descabido o processamento da execução na forma do artigo 632 do CPC/73, referente às obrigações de fazer. 6. Ao contrário do consignado na r. sentença apelada, o acórdão proferido nos embargos à execução não declarou a nulidade ou a extinção da execução, mas apenas determinou o seu prosseguimento na forma do artigo 475-B do CPC/73, ressaltando a importância da elaboração da memória de cálculos, para se discutir a delimitação do alcance temporal da incorporação concedida no título exequendo. 7. O prazo da prescrição executória é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 8. Dispõe o artigo 239 do novo CPC (artigo 214 do antigo CPC): "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.". 9. Dispõem os artigos 238 e 239, ambos do Novo CPC: "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". 10. Nos autos dos embargos à execução, foi proferida sentença em 19.09.2003, em que restou assinalado que “o comparecimento espontâneo do réu supre eventual defeito de citação, conforme o disposto no artigo 214, §2º do CPC, aplicável ao processo de execução por força do artigo 598 do Código de Processo Civil (ver, nesse sentido, nota 8 ao art. 214 do CPC, in CPC e Legislação Processual Civil em vigor, Theotônio Negrão, 32ª ed)” (fl. 37 dos embargos à execução). A questão relativa ao comparecimento espontâneo do réu e validade da citação não foi questionada pelas partes, ocorrendo a preclusão da matéria. 11. Não poderia o juízo, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, declarar agora que aquele comparecimento espontâneo do executado não supre eventual defeito de citação, por não ter sido apresentado o cálculo, nos termos do 730 do CPC/1973, à vista da preclusão pro judicato, nos termos dos artigos 471 e 473 do CPC/73 (atuais artigos 505 e 507 do CPC/2015). 12. O comparecimento espontâneo do executado supre eventual defeito de citação, na forma do artigo 214, §§ 1º e 2º do CPC/73, atual artigo 239, § 1º, do Novo CPC, e equivale, para todos os efeitos, à citação válida do devedor, inclusive para a interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, "caput" e § 1º do CPC/73 (atual art. 240, "caput" e §1º do CPC/2015). Precedentes do STJ. 13. Não há que se falar em prejuízo ao executado, notadamente porque este pôde apresentar os embargos à execução, os quais foram conhecidos e processados regularmente. 14. Restou suprida eventual nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo do INSS ao processo de execução, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento do ato processual, cujo defeito formal não impeça que seja atingida a sua finalidade. Com o comparecimento espontâneo do executado nos autos, houve a interrupção da contagem do prazo prescricional que, no caso concreto, retroagiu à data da propositura da ação. 15. Caso não reconhecida a validade da citação pelo comparecimento espontâneo do executado, é de se aplicar a modulação dos efeitos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 880 (STJ). 16. No julgamento dos embargos de declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão, assentando que "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017."(acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018). 17. Após o trânsito em julgado dos embargos à execução, em que restou firmado que a execução deverá ser processada na forma do artigo 475-B, 475-J e 730 do CPC/73, os exequentes requereram “a intimação do INSS a apresentar os holerites, as fichas financeiras ou a ficha cadastral dos autores, com a remuneração e alterações cadastrais deles desde junho de 1987, tal como por ele indicado na fl. 31 dos embargos à execução”. 18. A r. sentença apelada, por sua vez, consignou que as fichas financeiras dos autores já haviam sido juntadas aos autos na fase de conhecimento. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que foram juntados aos autos apenas um recibo de pagamento de cada servidor, relativo a uma competência, razão pela qual, após restar decidido que a execução deverá ser processada na forma do art. 475-B e 730 do CPC/73, os exequentes requereram as fichas financeiras dos servidores. 19. Tendo o título executivo judicial transitado em julgado em 25.04.1997, ou seja, antes de 17.03.2016, deve ser aplicado ao caso a modulação determinada pela Primeira Seção quando do julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, que determina que, "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 20. Contado o prazo prescricional a partir de 30.06.2017, em razão da modulação dos efeitos do acórdão paradigma, não há que se falar em ocorrência da prescrição executória. 21. Dado provimento ao recurso para afastar a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição executória. 22. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento do cumprimento da sentença. O Embargante alega que o acórdão embargado foi obscuro quanto ao alcance do julgamento do acórdão que havia dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS nos autos de embargos à execução, aduzindo que em tal decisão foi decidido apenas que a execução se referia a obrigação por quantia certa e não de fazer, devendo ser processada nos termos dos arts. 604 e 730 do CPC, e seus artigos correspondentes após a vigência da Lei nº 11.232/2005, arts. 475-B, 475-J e 730 da lei adjetiva. O embargante sustenta que: “A obscuridade que se vê aqui é que em nenhum momento a questão da prescrição da pretensão executória foi abordada no acórdão que julgou os embargos à execução, mas o acórdão ora embargado lhe conferiu uma interpretação extensiva, considerando que fora determinado o processamento da execução, independentemente de qualquer outro óbice que possa ser arguido pelo devedor. No entanto, a matéria submetida a julgamento nos embargos à execução dizia respeito à natureza da obrigação imposta ao INSS pela sentença que julgou o processo de conhecimento. No julgamento, foi acolhida a tese do INSS de que se trata de obrigação por quantia certa e não de fazer e que, por isso, a execução deve observar a respectiva forma prevista no CPC. A prejudicial de prescrição não foi objeto de apreciação no julgamento do recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os embargos interpostos pelo INSS em face da execução promovida pelos credores na forma do art. 632 do CPC. Parece claro que o acórdão proferido nos embargos à execução dirimiu exclusivamente a controvérsia existente sobre a forma em que deveria se processar a execução, mas em nenhum momento afastou quaisquer matérias de defesa que podem ser arguidas pelo devedor arts. 741 a 743 do CPC/1973), dentre elas a prescrição. Assim, tanto a prescrição como quaisquer outras matérias de defesa podem ser arguidas e apreciadas pelo juízo de primeira instância responsável pelo processamento do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa aos arts. 604, 730, 741 a 743 do CPC/1973, e suas subsequentes alterações objeto dos artigos 475-B, 475-J,além dos artigos correspondentes no CPC/2015 (arts. 534 e 535), além de ofensa à coisa julgada (art. 502 e 503 do CPC/2015 e 5º, XXXVI da Constituição Federal), uma vez que amplia os limites da coisa julgada para situação que sequer foi objeto de análise no julgamento, no caso, a ocorrência ou não de prescrição. (...) E da interpretação do acórdão referente aos embargos à execução se infere claramente a conclusão de que se considerou que o título executivo judicial condenou o INSS a uma obrigação de dar e, por isso, se considerou inválida a promoção de execução na forma do art. 632 do CPC (obrigação de fazer). Aqui neste ponto se verifica mais uma obscuridade do r. acórdão embargado, pois apesar de o acórdão proferido nos embargos à execução não ter declarado expressamente a nulidade da execução, essa conclusão é inarredável ante ao provimento do recurso do INSS para reconhecer que a execução deve ser processada na forma prevista para as obrigações de dar (art. 730) e não obrigações de fazer (art. 632). Se a execução foi promovida na forma do art 632 do CPC e, ao final, foi reconhecido por decisão transitada em julgado que deveria ter se dado na forma do art. 730 do CPC, quais as consequências que daí decorrem? É evidente que nenhuma valia teve toda a execução processada na forma considerada incorreta (art. 632 do CPC). Daí advém a principal obscuridade do julgado: a decisão é absolutamente obscura ao considerar que a citação do INSS feita nos termos do art. 632 do CPC/1973 (obrigação de fazer) pode ser considerada válida para citá-lo nos termos do art. 730 do CPC (obrigação por quantia certa) e que a interposição de embargos à execução de obrigação de fazer evitou qualquer prejuízo ao INSS em relação à execução de obrigação de pagar. A decisão também se equivoca ao citar trecho da sentença proferida nos embargos à execução na qual foi consignado que “o comparecimento espontâneo do réu supre eventual defeito de citação, conforme o disposto no artigo 214, §2º do CPC, aplicável ao processo de execução por força do artigo 598 do Código de Processo Civil" e que disso decorre a interrupção da contagem do prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação. Trata-se mesmo de um evidente equívoco, pois que o INSS foi regularmente citado para opor embargos à execução de obrigação de fazer (art. 632 do CPC). E ao consignar que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual defeito de citação, o MM. Juiz sentenciante se referia ao fato de que a citação do INSS para opor embargos à execução de obrigação de fazer foi feita por juízo incompetente (Vara Previdenciária), mas a Autarquia acabou se manifestando nos autos após a redistribuição do feito ao juízo competente. De todo modo, ainda assim não fosse, o fato é que o comparecimento espontâneo do réu só pode suprir o defeito de citação em relação ao processo no qual tal comparecimento ocorrer: não havia execução de obrigação de dar, mas somente de fazer. De modo que, seria um completo absurdo que o comparecimento espontâneo do executado numa execução de obrigação de fazer fosse tomado para considerar válida a citação num outro processo seja qual fosse ele, execução de obrigação de dar, etc. O CPC/1973 dispunha que a citação da Fazenda Pública para execução por quantia certa deve observar a forma do art. 730 do CPC. O pedido deve ser instruído com o demonstrativo de cálculo. Porém, tal forma não foi obedecida pelos credores, apesar das manifestações do INSS e do próprio juízo no sentido de que deveriam promover a execução nos termos do art. 730 do CPC. Por outro lado, o INSS não se deu por citado seja em relação ao cumprimento de sentença de obrigação de dar/pagar, porque até o trânsito em julgado dos embargos à execução, ela não foi promovida pelos exequentes. Assim, entende-se que considerar que a citação do INSS para cumprir obrigação de fazer (art. 632 do CPC/1973) é válida para o fim de citá-lo para execução de obrigação de pagar quantia certa (art. 730 do CPC/1973), a decisão embargada infringe não só os artigos citados como também os 214, 219, 247, 248, 617 e 618, II do CPC/1973 e seus correspondentes no CPC/2015: (...) A decisão também é obscura ao considerar aplicável a tese firmada no Tema 880 do STJ, uma vez que o pedido de apresentação de fichas financeiras somente foi feito em 04/09/2019, após o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, trânsito ocorrido em 17/05/2019. Adema, os Exequentes somente pleitearam a citação do INSS nos termos do art. 632 do CPC, ou seja, para cumprir obrigação de fazer de implantar o reajuste nas folhas de pagamento. Apesar de intimados várias vezes para providenciar cálculos e a citação nos termos do art. 730 do CPC (para opor embargos em execução por quantia certa), insistiram em prosseguir com a execução de obrigação de fazer. Tanto é que, citado nos termos do art. 632 do CPC/1973, o INSS opôs embargos à execução arguindo que deveria ter sido citado nos termos do art. 730 do CPC, tese essa que foi acolhida por decisão transitada em julgado nos embargos à execução. Por fim, a decisão é absolutamente omissa quanto ao alegado pelo INSS em seus memoriais, no qual ressalta a jurisprudência pacífica e consolidada do STJ (REsp 1340444/RS), que é no sentido de que se tratam de pretensões autônomas (obrigação de fazer e de pagar quantia certa), cujo prazo prescricional é independente. Logo, independentes e distintas também são as citações. Veja-se a ementa de recente decisão proferida no AREsp 1804754, publicada em 23/03/2022, que confirmou a jurisprudência que tem como maior expressão a decisão proferida no REsp 1340444/RS:” Requer o recebimento do presente recurso para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para efeito de prequestionamento Concedida vista aos embargados, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, os exequentes manifestaram-se pela rejeição dos embargos do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002978-76.1991.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ADEMIR ANTONIO LEAO GARCIA, AGENOR BUONANNO JUNIOR, AKIO OHARA, ALAIDE DE FATIMA DEFENDI BORGATO, ALAIDE PINTO DE MOURA PANES, ALEX PITTA FERNANDES, ANA APARECIDA CAMPOS, ANGELA JOSMARY BIN MANSANO DE MOURA, ANIETE CARDOSO LOPES, APARECIDA BORGES DOS SANTOS DEROIDE, ANTONIO ROBERTO OLENSCKI, ARLETTE DE ANDRADE BRENE, CARLOS ALBERTO BOZZA, CARLOS ALBERTO LAUDINO, CASSIA APARECIDA MOZINI CALONI D ALOIA, CECILIA SATOKO MATSUIKE, CESAR VLADEMIR VICENTE BORSATO, CIDEMAR ANTONIO ANGELICO, BENEDITO RODINE PEREIRA, CLAUDIA REGINA BALDO, CLAUDIA VIRGINIA MENDONCA DE FARIAS, CLODONILDE LENITA BARBOSA RIBEIRO, CRISTINA HATSUKO SAKATA CARDIM, JOSE MARIO TOFFOLI, DIRCE SANCHES BERTI, JAIR ANGELINO VAL, EDSON MANOEL LEAO GARCIA, ELISABETE BISCAINO DIAS, ELISABETE SOARES BARREIROS VILLELA DE ANDRADE DA FREIRIA, ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MADEIRA, ELIZABETH FUJIE FUJISHIMA, ELZA YAMADA TORRES, ERNESTO MULLER, GERALDO SERGIO SABINO, GINA CRISTINA DE CARVALHO GARCIA, GISLAINE ANDRADE LEOPACI BENINI, HELENA ISUMI SUETSUGU GONZAGA, HELENA SANTINI FRASSON, HIROSHI YAMADA, IOSHIHARU HIGA, IRAMAR JOSE CAMARGO CUNHA, ISMAEL GONELA, IZABEL SILVEIRA, JOAO ATILIO STELLIN, JOAO CAETANO DE AZEVEDO FILHO, JOAO DONADON, JOAO JAQUETO, JOAO PAULO DE CASTRO, JORGE MASSAMORI MIURA, JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, JOSE CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO, JOSE CARLOS DOS SANTOS CALVO, JOSE EDUARDO VILLELA DE ANDRADE DA FREIRIA, JULIA ORTIZ GIMENES SCARPELLI, JURANDIR FIRMINO, KATSUTOSHI SATO, KIMIMARO ARITA, LAURIE MARI CARDOSO CASOTI, LUIS ROBERTO GIROTTO, LUIZ ANTONIO INHESTA, LUIZ CARLOS GALEGO MARTINS, LUIZ CARLOS LOCATELLI, LUIZ KAZUO KAGUE, LUIZ MONTIN, LUIZA ALEGRETI, MARCIA ROZINEY CASTRO, MARIA ANTONIA FERNANDES, MARIA APARECIDA CALAZANS NASRAUI, MARIA APARECIDA CAMPIOTTI DOS SANTOS, LUIZ ALBERTO PONTELLI, MARIA APARECIDA PEREIRA, MARIA APARECIDA VICENTE ASSENCIO, MARIA AUGUSTA TORRES ZIMMERMAN, MARIA CELIA CADIMA DA SILVA, MARIA DE LOURDES DEO GASPAROTTO, JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA, MARIA INES BONI COMISSO, MARIA DOS SANTOS ANDRE, MARIA IZABEL ROCHA, MARIA LUIZA RAMOS LOCATELLI, MARIA ODETE CALAZANS DE AZEVEDO, MARIE YAMADA, MARIKO SHINTAKU TOYAMA, MARIO AUGUSTO MATARUCCO, MARIO PERSIO MEDOLA MANSANO, MARLENE LOPES DE MICHELI, MARTA SUELY COLOMBO, MAURO SIVIERO, MIGUEL JORGE SCARPELLI, MIRIAM CORREA DE PAULA SILVA, MIRIAM FASSONI ALVES DE OLIVEIRA, NAIR NAZIMA, NELSON HIROYUKI KADITA, NOEMI SIGAKI HORIUCHI, NORA NEI GOMES DA SILVA, ODILON OCTAVIO DOS SANTOS, OLGA MURATA SAITO, OSMAR DE SOUZA GONCALVES, ANDRE ERRERA, PAULO ROBERTO MAGAROTTO, PEDRO BENVINDO MACIEL, REGINA ANDRADE DA SILVA, ROBERTO CARLOS VIANA, ROBERTO TRENTINO MANZANO, ROGER AUGUSTO GOULART SIQUEIRA, ROMILDO PONTELLI, ROSA AKEMI YOSHIMOTO FUJIMURA, ROSANA BAGGIO GOMES, ROSE HELENA BOTAN DIAS SATO, ROSEMEIRE APARECIDA VERONEZ ROMAO, ROSEMEIRE FRANCHI KAGUE, ROSILENE MIOLE, RUBENS AUDI, SERGIO DE OLIVEIRA, SIDERI MAZZOTTI GIROTTO, SILVIA APARECIDA DAUDT, SIMEAO JOSE CARLOS FRAGA, SONIA MARIA PERES GARCIA LOPES, TEREZINHA ROCHA DE MORAIS, TEREZINHA GUADALUPE CARRILHO, TETSUO HISSAMATSU, THEREZINHA GONCALVES, VALTER LUIS DESSUNTE, VANDERLEI DIAS SCALIANTE, MARCELLO COLOMBO FILHO, VANDERLICE AMADEU RAMOS, VERA ESPINEL DONADON, VERA LUCIA BATOQUI FRANCA, VERA LUCIA GOMES DE MORAES, ADAUR JUSTINIANO DOS SANTOS, AGENOR BUONANNO, CELSO SIQUEIRA, DJANIRA ESPINA, AZUMA TERUYO, JOSE GUILHEN, JOSE MARIO NERY DE SOUZA CAMPOS, RUBENS GUZZARDI, SADY CARVALHO, SEBASTIAO PIOLA, ANA VICTALINA GINEFRA BRAZ DA SILVA, EMILIA MARQUES PONTES, EULALIA GUZELLA MARINHO, HELENA CARDOSO MAIA, MARGARIDA RAQUEL VIEIRA PONTES, JULIO BOCALETTI, MASSA FURUKAWA, NAIR DOS SANTOS ALVES, RUTH TOLEDO ALVARENGA, POLIANA LEDA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO - SP434475, DEJAIR MATOS MARIALVA - SP76903-A, ANTONIO FERNANDO GUIMARAES MARCONDES MACHADO - SP86499-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. No caso, é patente o intuito da embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. Evidencia-se a oposição dos presentes embargos como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Como bem observado pelos exequentes, a embargante suscita omissão e obscuridade quanto ao alcance de um outro Acórdão (proferido nos autos 2001.61.83.004829-1), cujo julgamento ocorreu na sessão de julgamento de 11/11/2008, já transitado em julgado, e que havia dado provimento à apelação do INSS para julgar procedentes os embargos, invertendo os ônus da sucumbência, determinando que a execução se processasse na forma dos artigos 475-B, 475-J e 730 do Código de Processo Civil. A própria embargante confirma que, naquele julgamento, a questão da prescrição da pretensão executória não foi abordada, e não houve a declaração expressa da nulidade da execução, o que em seu entender seria “conclusão é inarredável ante ao provimento do recurso do INSS para reconhecer que a execução deve ser processada na forma prevista para as obrigações de dar (art. 730) e não obrigações de fazer (art. 632)”. No entanto, tais questionamentos não foram suscitados na época nos embargos de declaração opostos pelo INSS, tendo o acórdão transitado em julgado em 17.05.2019 Dessa forma, é de se aplicar o disposto no art. 509 do CPC/2015 que dispõe que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, restando inalterado o acórdão embargado. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma
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E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie.
2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.