V O T O

Pretende a agravante o desfazimento da penhora sobre veículos e ativos financeiros em razão da adesão a parcelamento fiscal.

A matéria devolvida ao conhecimento desta Corte foi objeto de análise quando da concessão da antecipação da tutela recursal por decisão monocrática por mim proferida, a qual ora transcrevo (ID 255660951):

No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal.

O dissenso instalado nos autos diz respeito à liberação dos valores bloqueados aos argumentos de que não houve prévia citação da agravante e em razão de parcelamento do crédito tributário.

Registro, de início, que ao enfrentar o tema relativo à possibilidade de manutenção da penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resp's nº 1.756.406/PA, nº 1.703.535/PA e nº 1.696.270/MG afetou aqueles processos ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre esta questão, conforme decisão proferida em 14.05.2019 e que abaixo transcrevo:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD.

1. Questão jurídica central: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)".

2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.703.535/PA e o REsp 1.696.270/MG.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Og Fernandes e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Quanto à afetação do processo, divergiu o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiu o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Quanto à abrangência da suspensão do processo, o Ministro Gurgel de Faria proferiu voto específico.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

(Resp nº 1.756.406/PA)

Como se percebe, há ordem expressa do C. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em debate.

No caso dos autos, verifico que a execução fiscal foi ajuizada em 10.08.2018 (Num. 9973185 – Pág. 1/2 do processo de origem), tendo a agravada formulado requerimento preliminar de “indisponibilidade de ativos ou de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome do(s) executado(s) responsáveis pelo estabelecimento matriz e suas filiais” sem dar conhecimento prévio à agravante.

Em 23.03.2020 foi proferida decisão indeferindo o pedido de indisponibilidade de ativos “sem prejuízo da realização do bloqueio via Bacenjud após a citação do executado”, bem como determinando a citação da agravante (Num. 30003024 – Pág. 1/2 do processo de origem).

Em 04.11.2020, antes mesmo de sua citação, a agravante compareceu espontaneamente aos autos apresentando exceção de pré-executividade (Num. 41250107 – Pág. 1/16 do processo de origem), tendo sido proferido despacho determinando o prosseguimento da execução com cumprimento do mandado de penhora (Num. 41312094 – Pág. 1 do processo de origem).

Em 26.10.2020 foi lavrada certidão pelo Oficial de Justiça citando a agravante, com registro de intimação do representante da empresa em 01.04.2021 acerca do bloqueio de contas e penhora no sistema Renajud (Num. 48461978 – Pág. 1/2 do processo de origem).

Por fim, em 14.10.2021 a agravante noticiou a adesão a parcelamento fiscal e requereu a suspensão da execução de origem, além da liberação os valores bloqueados e o levantamento das penhoras e das restrições que recaíram sobre os veículos (Num. 130844959 – Pág. 1/2 do processo de origem).

Amoldando-se o caso concreto ao precedente debatido pelo C. STJ, até que se resolva o dissenso, futura decisão a ser proferida por aquela Corte quanto ao tema controverso há ser cumprida diretamente pelo juízo da execução.

Tenho, contudo, que o pedido de liberação dos valores bloqueados deve ser acolhido por fundamentos diversos.

Vimos que o executivo fiscal de origem foi ajuizado em 10.08.2018 sendo proferida decisão em 23.03.2020 indeferindo o pedido inicial de indisponibilidade de ativos. Muito embora tenha o sr. oficial de justiça registrado a penhora de ativos financeiros no Bacenjud e de veículos no Renajud, constato que não houve qualquer requerimento posterior da agravada reiterando o pedido de indisponibilidade de bens.

Nestas condições, a constrição de bens da agravante, nos termos em que realizada, viola o artigo 854, caput do CPC que exige prévio requerimento do exequente para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, in verbis:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

(…)

(negritei)

Ainda quanto ao tema, tenho entendido que a constrição de numerário depositado em conta bancária pelo sistema BacenJud consiste medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito.

Tal entendimento se harmoniza com o princípio da preservação da empresa que busca prestigiar a continuidade da atividade empresarial em razão dos diversos interesses, sociais inclusive, que giram em torno dela. Nestas condições, antes que se esgotem as tentativas de localização de outros bens à garantia da dívida, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem lhe servir de capital de giro e impedir o regular exercício de suas atividades.

No caso dos autos, verifico que sequer houve reiteração do requerimento de indisponibilidade pela agravada, titular do crédito perseguido, relativo à constrição de ativos financeiros pelo Bacenjud, não se mostrando razoável a constrição de numerário depositado em conta bancária e necessário à manutenção das atividades ordinárias da empresa sem que lhe fosse oportunizada a indicação de outros bens à garantia da dívida.

Não fosse o suficiente, há, ainda, outro fundamento a determinar o desbloqueio de ativos e de veículos da agravante.

Ao tratar dos bens impenhoráveis o artigo 833 do CPC estabeleceu o seguinte:

Art. 833. São impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

(...)

No caso concreto, tenho que o pedido de liberação dos valores bloqueados encontra fundamento no artigo 833, X do CPC por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos, atraindo a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal.

Anoto, neste ponto, que a jurisprudência pátria tem entendido que a impenhorabilidade do montante até 40 salários mínimos depositados recai não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, fundo de investimento ou guardado em papel moeda por se tratar de valor necessário ao sustento familiar, entendo que o pedido de antecipação da tutela recursal deve ser acolhido.

Em caso assemelhado ao posto nos autos, assim decidiu esta E. Corte Regional:

“PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”

(STJ, Segunda Turma, REsp 1666893/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/06/2017)

Entendo que o caso em exame se amolda ao entendimento consubstanciados nos julgados transcritos diante da informação de que foi bloqueada quantia de R$ 25.440,96 em conta bancária da agravante junto ao Itaú Unibanco S.A., além de R$ 5.162,96 junto à instituição “CCLA Vanguarda da Reg das Cata” conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (Num. 48462102 – Pág. 2/3 do processo de origem). Considerando, portanto, que o montante bloqueado é inferior ao valor equivalente a 40 salários mínimos, a constrição se mostra descabida.

Especialmente em relação à impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos relativa a pessoa jurídica, trago o seguinte precedente:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DO BLOQUEIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 6. Por outro lado, os itens essenciais à exploração da empresa, inclusive os recursos mantidos em conta corrente e poupança, constituem exemplos da limitação da responsabilidade patrimonial (artigo 649, V e X, do CPC de 1973 e artigo 833, V e X, do novo CPC). No caso de conta destinada ao pagamento de salários, a isenção não decorre da natureza da verba – sem transferência aos credores, o dinheiro não assume papel alimentar –, mas sim da vinculação à subsistência da sociedade empresária. Na ausência de pagamento de mão de obra, a entidade deixará de funcionar, comprometendo a garantia de sobrevivência mínima extraída proporcionalmente do artigo 649, V e X, do CPC de 1973 e do artigo 833, V e X, do novo CPC. 7. Na presente hipótese, verifica-se que os valores bloqueados correspondem ao único montante disponível de capital de giro da empresa. Em 02/03 a empresa efetuou pedido de compra de parte do material necessário para a execução do projeto, efetuando o pagamento da primeira parcela. Em 06/03 foi emitida a nota fiscal pela empresa Dicomp Distribuidora de Eletrônicos Ltda, no valor total de R$ 99.106,69, sendo que o pagamento da segunda parcela ocorreria em 09/03. Na mesma data do bloqueio (07/03) foi efetuado o pedido de compra de mais uma parte do material necessário, nos valores de R$ 48.976,50 e R$ 5.883,85 e, no dia seguinte, do restante do material, no valor de R$ 314.356,00. Em razão do bloqueio, nenhum pagamento foi efetuado e alguns títulos já foram protestados, conforme documentos juntados pela agravada. O saldo da conta corrente em 25/07/2018 está negativo. 8. Não há dúvida de que o valor bloqueado se refere à sobra do montante do empréstimo bancário que, embora não seja impenhorável em si mesmo – já que se trata de dinheiro disponível da empresa – configura seu único capital de giro, que foi bloqueado na sua totalidade. 9. Desta forma, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem impedir o regular exercício de suas atividades. Assim, diante da excepcionalidade do caso, deve ser mantida a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.” (negritei)

(TRF 3ª Região, Terceira Turma, AI/SP 5016606-66.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Antonio Cedenho, e–DJF3 12/12/2018)

Da mesma forma, tenho que devem ser liberados os veículos de propriedade da agravante bloqueados no Renajud.

Com efeito, especificamente em relação à hipótese de que trata o inciso V do dispositivo legal, observo que se trata de disposição aplicável aos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão e não da atividade da pessoa jurídica executada. Entretanto, a jurisprudência pátria tem admitido a aplicação da mencionada regra protetiva aos bens imprescindíveis à atividade de microempresa ou empresa de pequeno porte. Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. – Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC que é extensível às pessoas jurídicas constituídas na forma de microempresa ou empresa de pequeno porte quando os bens penhorados forem imprescindíveis à atividade da empresa. Precedentes. – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais ou inversão dos ônus da prova com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. – Recurso parcialmente provido.” (negritei)

(TRF 3ª Região, Segunda Turma, ApCiv/SP 0012369-49.2014.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, e – DJF3 21/09/2020)

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS INSTRUMENTOS ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. MAQUINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito ao benefício da justiça gratuita e à higidez de penhora efetivada. 2. Não tendo havido alterações fáticas ou jurídicas relevantes desde a decisão monocrática proferida, reiteram-se seus fundamentos no tocante ao descabimento da gratuidade de justiça. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no dispositivo supracitado aplica-se, em caráter excepcional e analógico, às pessoas jurídicas na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte. 4. No caso dos autos, trata-se de empresa de pequeno porte contra a qual, no bojo de execução fiscal, foi efetuada a penhora de maquinário diverso (guilhotinas, tornos de repuxo, tesoura rotativa e prensas), conforme ID 23236918 e 34905463 dos autos de origem. 5. Conforme se depreende da própria denominação da executada (Repuxação São Lucas – EPP) é evidente que os instrumentos em tela são essenciais ao desenvolvimento do objeto social da sociedade empresária, e que sua constrição tem potencial para paralisar a atividade empresarial. 6. Agravo de instrumento provido em parte.” (negritei)

(TRF 3ª Região, Terceira Turma, AI/SP 5028390-69.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, DJEN 25/03/2021)

No caso concreto, tenho que tais precedentes se mostram aplicáveis ao caso dos autos, tendo em vista que a agravante se reveste da qualidade de empresa de pequeno porte, como indica consulta ao número de inscrição no CNPJ no sítio eletrônico da Receita Federal que revela se tratar de “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada” que se dedica ao “Transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”.

Neste sentido, julgado desta Corte Regional:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULOS. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. BENS UTEIS E NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. As medidas forçadas não podem ser adotadas a qualquer custo, devendo respeitar o modo menos gravoso para o devedor-executado. A compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor. No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. A impenhorabilidade não exige que o bem seja indispensável, bastando que esteja bem caracterizada situação de utilidade para o exercício profissional no caso concreto. No caso dos autos, foram bloqueados veículos de propriedade da empresa executada, daí porque emergem as disposições do art. 833 do CPC. A embargante comprova, por seu contrato social e Ficha Cadastral registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, o exercício da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, serviços de táxi e de transporte de passageiros mediante locação de automóveis com motorista. Verifica-se, ademais, que a devedora possui somente mais dois veículos registrados em seu nome, conforme pesquisa realizada no sistema Renajud, além de se enquadrar na categoria de microempresa. Os elementos acima apontados evidenciam a utilidade dos bens para o exercício das atividades empresariais da embargante, restando caracterizado, no caso em apreço, o caráter impenhorável dos veículos. Despropositada a condenação da embargada em verba honorária, dada sua sucumbência mínima na presente demanda e em parte que não extinguiu a dívida exigida. Apelações da embargante e da União às quais se nega provimento.” (negritei)

(TRF 3ª Região, Segunda Turma, ApCiv/SP 5015469-33.2019.4.03.6105, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, DJEN 14/04/2021)

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar o desbloqueio de ativos financeiros e a liberação dos veículos bloqueados de titularidade da agravante, nos termos da fundamentação supra.

Sem delongas, não vislumbro motivo para a alteração das razões então adotadas.

De fato, uma vez que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e os veículos penhorados são indispensáveis ao exercício da atividade econômica da agravante (transporte de cargas), pelos fundamentos supra transcritos, recaem sobre tais bens as impenhorabilidades previstas no art. 833, V e X, do Código de Processo Civil.

Vale registrar que não se ignora a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.756.406/PA sob o rito dos recursos repetitivos, em 08 de junho de 2022, com a qual se harmoniza a decisão agravada. Veja-se:

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Considerando, contudo, que o levantamento das constrições na espécie encontra fundamento diverso da concessão de parcelamento fiscal, hipótese pacificada pela Corte Superior, não há que se falar em aplicação do referido precedente no presente julgamento.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento a fim de determinar o desbloqueio dos ativos financeiros e a liberação dos veículos bloqueados de titularidade da agravante, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.