V O T O

A questão em debate não merece maiores discussões, eis que, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o lapso prescricional para a execução da sentença contra a Fazenda Pública, em hipóteses em que não há necessidade de incidente de liquidação e a apuração do valor do crédito e somente dependa de cálculos aritméticos, tem início a contar do trânsito em julgado da sentença.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se não houver dependência decorrente de necessidade de liquidação, as obrigações de dar e de fazer têm o curso dos prazos prescricionais de forma independente, com o mesmo termo inicial e inexistência de interrupção de prazo em razão de promoção de execução de obrigação de fazer. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.810.290/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 12/11/2021 e AgInt no REsp 1.341.275/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 24/9/2021.)

A prescrição das dívidas passivas da Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece:

Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Nestes termos, a Súmula nº 150 do STF estabelece: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Nesse sentido, o STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150/STF.

1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

2. No caso concreto, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição, uma vez que o trânsito em julgado do título executado se deu em 19 de setembro de 2001 e a execução somente veio a ser movida em 28 de abril de 2009. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ, Agaresp nº 390.404, Rel. Benedito Gonçalves, DJE 04/04/2014)

No caso dos autos, o autor, mesmo ciente do trânsito em julgado certificado em 29.05.1998 (203728473 - Pág. 160) e intimado a se manifestar sobre a execução do julgado, tomou ciência e fez carga dos autos em 11.11.1998, no entanto, deixou decorrer o prazo para manifestação, conforme certificado em 10.12.1999 (203728473 - Pág. 162).

A autor requereu por várias vezes o desarquivamento dos autos, no entanto, deixava escoar o prazo para manifestação.

Somente em 23/08/2004 (203728473 - Pág. 179/ss.) o autor se manifestou requerendo intimação da União para apresentação da memória de cálculo para fins de execução dos valores relativos aos exercícios anteriores, a partir de outubro de 1981, até aquele mês, com aplicação de correção monetária, juros e outros índices.

O Magistrado de primeiro grau determinou ao Exército que prestasse informações sobre a atual situação do autor e a União acostou o aos autos (203728473 - Pág. 204/ss.) Ofício do Exército contendo as informações sobre a atual situação do autor como a portaria de reforma do autor, relatório de perícia contábil, planilha de cálculos e demonstrativo de débitos e a renda mensal do militar.

O autor foi intimado a se manifestar sobre os documentos acostados pela União, novamente deixando escoar ‘in albis’ o prazo para a manifestação (203728475 - Pág. 17), após, os autos foram remetidos ao arquivo geral.

Em 2009 e em 2011 o autor requereu o desarquivamento dos autos, deixando escoar os prazos para a manifestação.

Em 17/10/2018 o autor peticionou requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência, apuração e atualização dos valores devidos a título de parcelas vencidas (203728475 - Pág. 79).

Em 13.08.2020, o autor reitera o pedido de remessa dos autos à Contadoria judicial, a fim de que seja homologado os cálculos apresentados pela União e determinando-se a expedição dos ofícios requisitórios.

O Magistrado sentenciante, converteu o julgamento em diligência, para as partes se manifestarem sobre a eventual prescrição intercorrente (203728536 - Pág. 1).

Após a manifestação das partes, sobreveio a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal intercorrente para o prosseguimento do feito (203728542 - Pág. 1/3).

A sentença merece ser mantida, eis que, de fato, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão em 19.05.1998, a parte autora intimada em 11.11.1998, não deu andamento para o início da execução e somente em 24.09.2004 é que o autor veio requer a memória de cálculos pela União, ou seja, quando já transcorrido o prazo quinquenal para o início do cumprimento de sentença.

Nesse sentido, precedentes do STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS NÃO OBSTA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. As fichas financeiras requisitadas pelo Juízo não consubstanciam incidente de liquidação, pois a demora no fornecimento desses documentos não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo legal, qual seja, cinco anos.

2. Não pode a parte aguardar indeterminadamente que os documentos necessários à elaboração dos cálculos sejam juntados aos autos, sobretudo porque existem meios judiciais para, nos autos da execução, requisitar os referidos dados, ex vi do art. 475-B, § 1º, do CPC.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AgRg no AREsp 245.002/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 17/12/2012)”

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA N. 150 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEVEDORA, PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 475-B, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES.

1. É cediço nesta Corte que o termo a quo do prazo prescricional relativo à execução se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. Concluiu-se, portanto, que não é da sentença condenatória que se conta o prazo prescricional para a execução, mas sim da sentença da liquidação, tendo em vista que somente após ela haverá a liquidez e a certeza necessárias para o ajuizamento do feito executivo. Nesse sentido: REsp 1.103.716/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/06/2010; AgRg no REsp 1.129.931/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2009 e AgRg no AgRg no REsp 1.106.436/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2009.

2. Contudo, em casos nos quais não se faz necessária a liquidação da sentença, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir a execução/cumprimento da sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Nessas hipóteses, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o simples atraso no fornecimento de fichas não tem o condão de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva, mesmo porque, tais dados poderiam ser requisitados pelo juiz, nos autos da execução, a requerimento dos próprios credores - nos moldes do art. 475-B, § 1º do CPC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.174.367/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22/11/2010 e AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.104.476/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/09/2010.

3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, as fichas financeiras requisitadas pelo Juízo à União, ora recorrente, não consubstanciam incidente de liquidação, pelo que a demora no fornecimento desses documentos não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo legal, qual seja, cinco anos - art. 1º do Decreto n. 20.910/32 -, eis que, nos termos da Súmula n. 150 do STF, a execução tem o mesmo prazo prescricional da ação. Portanto, não podem os credores aguardarem ad eternum que a devedora encaminhe documentos necessários à elaboração dos cálculos, sobretudo porque existem meios judiciais para, nos autos da execução, requisitar referidos dados à devedora, ex vi do art. 475-B, § 1º do CPC.

4. Tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 24.9.2001 e a execução somente foi proposta em 13.6.2008, após o lapso quinquenal prescricional, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição para extinguir o feito na forma do art. 269, V, do CPC.Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1231805/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)”

Na mesma direção é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a saber:

“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. 1. Quanto à prescrição da ação de execução, o prazo é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença exequenda, a teor do enunciado da súmula nº 150 do STF. 2. In casu, o acórdão transitou em julgado em 31/10/2008. O Município somente requereu o cumprimento da sentença em 08/07/2015. 3. Apelação desprovida.

(TRF-3 - ApCiv: 07006752519944036106 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 06/08/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2019)”

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.

1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.

2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.804.754/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 23/3/2022.)”

“APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA ADMINISTRATIVAMENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra decisão através da qual o Magistrado, na fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela União Federal para, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, julgar extinta a execução. 2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 2º do Decreto nº 4.597/42). Em se tratando de execução de título judicial, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida na fase de conhecimento (Súmula 150 do STF). 3. No caso dos autos, o título judicial que se pretende executar transitou em julgado em 15/05/2000, e apesar de terem conhecimento do cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial exequendo, e do período a ser considerado nos cálculos das diferenças devidas, desde, pelo menos, dezembro de 2002, os autores/exequentes mantiveram-se inertes até 31/08/2016, quando requereram a intimação da União Federal para o cumprimento da obrigação de pagar. 4. Apelação cível conhecida e improvida.

(TRF-2 - AC: 01062708419974025101 RJ 0106270-84.1997.4.02.5101, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 08/02/2019, 6ª TURMA ESPECIALIZADA)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cuida-se de execução de título judicial que condenou o DNOCS a implantar sobre a pensão e vencimentos dos autores o percentual de 28,86% previsto na Lei nº 8.622/93, descontados os percentuais porventura pagos por força da Lei 8.627/93, com o adimplemento dos atrasados acrescidos de juros e correção.No caso em epígrafe, observa-se que, conquanto o título judicial tenha transitado em julgado em 2002, apenas em 15/01/2014 houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, sendo este, portanto, o marco inicial para o autor postular a execução da obrigação de pagar. Tendo a parte autora promovido o cumprimento de sentença em 2017, dentro do prazo quinquenal a partir do reconhecimento judicial de cumprimento da obrigação de fazer (2014), não há que se falar em prescrição. A propósito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar corresponde à data de cumprimento da obrigação de fazer (AC580699/PB e AC563122/PE). Agravo de instrumento não provido.

(TRF-5 - EDAG: 08147904720184050000, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 14/02/2019, 4ª Turma)”

No caso em apreço, se dessume que a sentença transitou em julgado em 29.05.1998 e a petição requerendo a apresentação de memória de cálculos pela ré somente veio a ser protocolada em 23.08.2004, a concluir que a parte autora impulsionou o feito quando transcorridos mais de cinco anos após a ciência do trânsito em julgado da decisão, ocorrida em 11.11.1998.

O autor teria até 11.11.2003 para iniciar a execução, com a juntada de cálculos e formalização do pedido de pagamento e a citação da executada, porém, até o presente momento não forneceu os cálculos e nem pediu a intimação da executada para pagamento, sendo de rigor a manutenção da sentença.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do autor, mantendo-se a sentença, nos termos da fundamentação.

É como voto.