
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6083161-87.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: ADRIANA APARECIDA CORREA DOMINGUES
Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6083161-87.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: ADRIANA APARECIDA CORREA DOMINGUES Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação previdenciária, em que se pleiteia a concessão de pensão por morte na qualidade de cônjuge, a partir da data do óbito. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora em custas, despesas processuais, e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa, ressalvando a observação à gratuidade processual. Inconformada, a autora apela, pleiteando a reforma da r. sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6083161-87.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: ADRIANA APARECIDA CORREA DOMINGUES Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Art. 74 e Art. 26). Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, Art. 15 e Art. 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03). O óbito de Vanderli Domingues ocorreu em 06/02/2017. A dependência econômica do cônjuge é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91 (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). Como se vê das notas fiscais acostadas às fls. 25/30, emitidas no período de 2001 a 2006, Vanderli Domingues era proprietário da empresa Cerâmica Estância dos Reis Ltda. ME, de comércio varejista de madeira e seus artefatos. As notas são de comercialização de lenha. Sobre a natureza rural do comércio varejista de madeira e seus artefatos, vejamos o entendimento esposado pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, aplicável ao caso, por analogia. Confira-se: “ENQUADRAMENTO SINDICAL RURAL. ATIVIDADE PROPONDERANTE DA RÉ. TRANSFORMAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA QUE NÃO ALTERA SUA SUBSTÂNCIA NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE PROCESSAMENTO INDUSTRIAL. A atividade preponderante da ré é o tratamento da madeira para comercialização posterior, atividade esta que, como visto, apesar de aplicar ao produto procedimentos que aumentam sua qualidade e durabilidade, atua nos limites de transformação da matéria-prima, previstos no inciso V do art. 2º da Lei 8.023/90 (Art. 2º. Considera-se atividade rural: (...) V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura...), porquanto não altera a substância, a composição e as características da madeira (matéria-prima). Em resumo, a madeira tratada continua sendo essencialmente madeira e assim é comercializada, não se transformando em produto diverso, como, por exemplo, mobiliário, assoalho, viga. Dessarte, o tratamento dado à madeira, in casu, ao contrário de constituir processo industrial, é procedimento que se insere na hipótese do art. 2º, § 4º, inciso I do Decreto 73.626/74 (§ 4º Consideram-se como exploração industrial em estabelecimento agrário, para os fins do parágrafo anterior, as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza, tais como: I - o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização). Sendo a atividade preponderante da ré a exploração de matéria-prima de origem vegetal em imóvel rural, sendo que o tratamento dado à madeira não ultrapassa o necessário para prepará-la para o mercado, não vislumbro possibilidade da representação da categoria econômica da ré se dar por meio de Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, não havendo como reconhecer a aplicabilidade das convenções coletivas juntadas aos autos. Recurso da parte autora ao quel se nega provimento. (TRT-9 - RO: 00006974720155090025 PR, Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/10/2016).”. De outra parte, o extrato do CNIS da autora revela que manteve vínculo empregatício com a referida empresa do falecido, seu cônjuge, no lapso de março/2006 a maio/2009. Assim, a natureza empresarial da atividade exercida pelo de cujus, constando inclusive como empregador da autora, descaracteriza a alegada condição de trabalho em regime de economia familiar. De sua vez, como empresário rural, o falecido, para ter direito aos benefícios previdenciários, inclusive à pensão por morte para os seus dependentes, deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias como contribuinte individual, nos termos do que dispõe o Art. 25, § 2º, c/c o Art. 21, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, como se vê do acórdão assim ementado: "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO RELATIVO AO CÔNJUGE. ATIVIDADE LUCRATIVA ORGANIZADA. PRODUTOR RURAL. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL DADO PELO ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já se manifestou, em diversos julgados sobre a matéria, no sentido de abrandar o rigorismo legal na reapreciação de documentos novos, em virtude das peculiaridades dos trabalhadores rurais. Assim, já se aceitou como início suficiente de prova material a certidão de casamento da parte em que o seu cônjuge figura como lavrador, uma vez que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência. 2. No entanto, se tais documentos comprovam que o marido da autora exerceu atividade lucrativa organizada, resta descaracterizado o regime de subsistência dos segurados especiais. 3. À falta de outro documento relativo às atividades da autora, inexiste o início de prova material a corroborar a prova testemunhal, devendo subsistir a observância do disposto na Súmula 147 do STJ. 4. Ação rescisória improcedente. (AR 1.411/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 22/03/2010)”. Contudo, a análise do CNIS de Vanderli Domingues revela que a última contribuição recolhida foi relativa à competência de abril/2013. Portanto, o falecido instituidor não mantinha a qualidade de segurado na data do óbito (06/02/2017). Assim, ausente requisito legal, a autora não faz jus ao benefício pleiteado. Destarte, é de se manter a r. sentença, tal como posta. Posto isto, nego provimento à apelação. É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO.
1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26).
2. Na condição de esposa, a dependência econômica é presumida. Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91.
3. A natureza empresarial da atividade exercida pelo de cujus, constando inclusive como empregador da autora, descaracteriza a alegada condição de trabalho em regime de economia familiar.
4. Como empresário rural, o falecido, para ter direito aos benefícios previdenciários, inclusive à pensão por morte para os seus dependentes, deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias como contribuinte individual, nos termos do que dispõe o Art. 25, § 2º, c/c o Art. 21, da Lei nº 8.212/91.
5. Apelação desprovida.