APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022140-64.2021.4.03.6182

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

V O T O

Senhores Desembargadores, preliminarmente, sobre a alegada nulidade no julgamento, por cerceamento de defesa pela não apreciação da tutela de urgência no presente feito, decidiu o Juízo (ID 252379990):

"Pois bem, quanto ao pedido liminar apresentado, impende ponderar que se por um lado eventual execução deverá ser conduzida da forma menos gravosa para o devedor (art. 867, CPC), não se pode olvidar que tal ação se dará no interesse do credor (art. 797, CPC). 

O seguro apresentado pelas autoras, de fato, é previsto pelo artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 como forma de garantir a execução e, portanto, pode se dizer que seja igualmente apto, a priori, a caucionar débitos inscritos (ou em vias de inscrição) em dívida ativa, mesmo que ainda não ajuizada execução fiscal para a sua cobrança. 

Todavia, considerando que o INMETRO é o titular dos créditos que se pretende garantir de forma antecipada, a ele compete, inicialmente, verificar o atendimento dos requisitos normativamente impostos para aceitação da garantia oferecida.

Outrossim, conquanto possa albergar caráter de certa urgência, a necessidade de emissão/renovação de certidão de regularidade fiscal por si só não é suficiente para concessão de tutela “inaldita altera pars”, que é medida extrema, aplicável em situações de perecimento de direito, o que não é o caso dos autos.

Desta forma, antes de apreciar o pedido liminar apresentado na petição inicial, INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o seguro garantia apresentado.

Fica a parte requerida advertida de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como concordância com a garantia apresentada.

Nada obstante, INDEFIRO o pedido apresentado pela parte autora para que a intimação da presente decisão seja efetuada por mandado físico, na medida em que os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram a necessidade da aplicação da hipótese excepcional prevista no artigo 5º, §5º, da Lei nº 11.419/2006. Deve, portanto, o processo judicial eletrônico seguir os trâmites previstos em lei, obedecendo-se aos prazos e formas dos atos nela previstos.

Com efeito, conquanto possa albergar certo caráter de urgência, a noticiada impossibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa não é, a meu juízo, por si só, suficiente para a aplicação da medida especial prevista no dispositivo legal acima indicado, a qual, quando usada indiscriminadamente, importa em verdadeira deturpação do processo judicial eletrônico."

Verifica-se, assim, que além da decisão externar que a necessidade de emissão ou renovação de certidão de regularidade fiscal, por si só, não seria suficiente para preencher os requisitos para a concessão da tutela de urgência, é certo também que inexiste nulidade em se diferir tal apreciação para após a manifestação do réu sobre o seguro-garantia, vez que se admite a possibilidade de que o Juízo postergue o exame da pretensão antecipatória, para elucidação de fatos essenciais pela parte contrária, quando fundada em pretensão em matéria fática, passível de controvérsia, e sujeita ao contraditório (v.g. AI 5031819-44.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJEN 04/05/2021).

Ademais, resta prejudicado o exame da tutela requerida em cognição sumária e de caráter cautelar, ante a sentença de improcedência proferida.

No tocante a alegação de nulidade da sentença ante a ausência de intimação para que se manifestasse em réplica ou regularizasse o instrumento securitário, considerando que a questão da regularidade do seguro-garantia foi amplamente abordada no apelo e se confunde com o mérito do recurso, assim deve ser apreciada.

No mérito, a agravante pleiteou tutela antecipada antecedente, objetivando, nos termos da exordial (ID 252379745, f. 19/20):

"Diante do exposto, demonstrada a competência do juízo e cabimento da medida, o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela, e a idoneidade e suficiência do seguro garantia, requer:

a) seja deferida a tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos dos artigos 297, 300, 303, do Novo Código de Processo Civil, aceitando a garantia ora apresentada dos débitos decorrentes dos Processos Administrativos objetos desta ação possibilitando, assim, que em até 24 horas, seja determinado o cumprimento pelo réu, para que:

i. Seja emitida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206, do CTN, em nome da Nestlé Brasil Ltda.;

ii. Seja suspensa/obstada a inscrição da Autora do CADIN e protesto, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei Federal nº 10.522/02, do art. 206 do CTN;

iii. Seja impedida a inscrição da Autora no cadastro de inadimplentes do INMETRO, ou, se já inscrita, que seja determinada sua retirada,

b) Seja o Réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa;"

Cabe registrar que, no caso, não se pretende suspender a exigibilidade do crédito não tributário, conforme reiterado no próprio apelo (ID 252379995, f. 10), de modo a impedir, por exemplo, a propositura da execução fiscal.

Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso especial julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973 (Tema 237), acerca da possibilidade da prestação da garantia antecipada à futura execução fiscal, inclusive para viabilizar expedição de certidão de regularidade fiscal:
 
 

REsp 1.123.669, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."

A propósito, convém destacar que as 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça equipararam o seguro-garantia ao depósito em dinheiro, especificamente nas execuções de créditos não tributários:

AgInt no REsp 1.948.590, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 18/5/2022: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 835 DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido, reformando a decisão impugnada no sentido de autorizar a não inscrição do contribuinte no CADIN e a obtenção de certidão de regularidade fiscal, caso preenchidos os requisitos legais apresentados. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - A respeito da apontada contrariedade ao art. 835, §2º, do CPC de 2015, bem como ao art. 9º, II, da Lei n. 6.830/1980, com razão a sociedade comercial recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com recente entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, no sentido de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando o enunciado da Súmula n. 112/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados desta Corte: AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021. Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial. III- Agravo interno improvido."

AgInt no REsp 1.915.046, Rel. Min. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 1/7/2021: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. SEGURO GARANTIA. CAUÇÃO IDONÊA. OBSERVÂNCIA. 1. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC/2015 e no art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980 não exclui o direito do devedor de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa. 3. É inegável que o seguro garantia e a fiança bancária ganharam maior importância com a grave crise econômica decorrente da pandemia do COVID-19, porquanto equilibram o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para executado, constituindo instrumentos determinantes para a manutenção das atividades de muitas empresas. 4. Agravo interno desprovido."

Por sua vez, ao se manifestar especificamente acerca do seguro-garantia apresentado, aduziu o INMETRO que (ID 252379991):

"A apólice de seguro-garantia apresentada neste feito não é apta ao fim a que se destina.

De início, observa que o ajuizamento de tutela cautelar antecedente com uma grande quantidade de processos administrativos em  uma única apólice, feito por conveniência da devedora, tem gerado diversos entraves no processamento dos feitos executivos e dificulta sobremaneira o contraditório.

(...)

Esclarece, de início, a autarquia que não se opõe à apresentação de seguro-garantia pela requerente.

Neste contexto, verifica-se que apesar de sustentar a impossibilidade de suspensão do crédito, o réu não se opôs a possibilidade de apresentação de seguro-garantia para emissão da certidão de regularidade fiscal, sustação do protesto e impedimento à inscrição no CADIN, desde que atendidas as condições da Portaria 440/2016, em especial que o valor segurado consista no valor do débito acrescido dos encargos e acréscimos legais, além de ter ressalvado a necessidade de futuro endosso para garantia das execuções fiscais a serem ajuizadas.

No caso, a agravada ofereceu com a inicial seguro-garantia no valor consolidado de R$ 1.006.547,01, em setembro/2021 (ID 252379748), e apresentou planilha de cálculo de cada um dos débitos dos processos administrativos objeto do feito, com a inclusão dos juros e multa moratórios, além dos honorários advocatícios no percentual de 20% (ID 252379747).

Neste ponto, convém destacar ainda a cláusula 4 das condições particulares, e a cláusula 3 das condições especiais, do seguro garantia apresentado pela autora (ID 252379748, f. 4/5):

"4.1 A cláusula 3.2 das condições especiais será alterada e passará a viger da seguinte forma: Fica assegurada a atualização monetária do valor da garantia de acordo com a SELIC ou outro índice que legalmente o vier substituí-lo, aplicável ao débito inscrito em dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

4.2. Apenas para fins de cobrança de prêmio adicional, fica, desde já, definido entre o Tomador e a Seguradora, a emissão do correspondente endosso para majoração da importância segurada.

3.1 O Valor da garantia estabelecido no frontispício desta Apólice deve ser entendido como o valor máximo nominal por ela garantido, atualizado até 15/09/2021, estando nele compreendidos o montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis ao débito inscrito na Dívida Ativa.

3.2. Fica assegurada a atualização monetária do valor da garantia pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em Dívida Ativa, desde que adotado pela PGF, qual seja: SELIC, ou outro índice que legalmente o vier a substituir, mediante a emissão do correspondente endosso para majoração da importância segurada, com a cobrança de prêmio adicional ao Tomador."

Em contrapartida, não restou efetivamente demonstrado pelo réu a incorreção do cálculo auferido pela autora, ou que não atendidas outras condições da Portaria 440/2016, sendo certo que o endosso da apólice só deve ocorrer quando do ajuizamento da execução fiscal.

Assim, ainda que sem o acréscimo de 30%, se revela suficiente o valor ofertado que, nos termos da jurisprudência, em relação aos créditos não tributários, possibilita a emissão da certidão de regularidade fiscal, a sustação do protesto, e o impedimento à inscrição no CADIN.

A propósito:

O objeto da ação pode envolver pretensão autônoma de apenas discutir o direito de oferecer a garantia para suspender o gravame imposto até que seja possível exercer a defesa em face da própria execução fiscal, caso não queira o contribuinte antecipar a impugnação através de ação anulatória.

A "antecipação de penhora" e a "sustação de protesto", entre outras denominações que se atribua à pretensão, podem não adentrar ou antecipar o exame do mérito da impugnação à exigibilidade fiscal. O efeito possível da tutela requerida não é, pois, obstar a execução fiscal, mas apenas suspender, mediante garantia idônea e suficiente, o registro da inadimplência até que seja discutida, em via própria, a inexigibilidade fiscal.

Trata-se, pois, de uma alternativa adicional de defesa parcial, que não se confunde com a ação anulatória de débito fiscal, que poderia prejudicar ou limitar a própria execução fiscal como os embargos do devedor, porque se presta apenas a afastar, em caráter de urgência, o registro da inadimplência em certidão fiscal, no cadastro de controle de crédito ou em cartório de protesto de títulos, mediante oferecimento de garantia idônea. Nesta situação, a cognição não envolve a impugnação do crédito tributário em si, mas apenas o exame da idoneidade e suficiência da garantia em face do crédito tributário para o efeito suspensivo que se pretende em relação a tais registros de inadimplência.

Assim é que se encontra assente a jurisprudência da Turma no sentido de que pode ser viabilizada a expedição de certidão de regularidade, suspensão da inscrição do devedor no CADIN e a sustação de protesto da CDA, caso seja formalizada garantia idônea e suficiente em resguardo à pretensão executória.

Neste sentido:

AI 5021493-88.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, DJEN 16/03/2022: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. GARANTIA ANTECIPADA DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Embora o seguro garantia não se equipare ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, esta Corte Regional pacificou entendimento pela possibilidade de antecipação da garantia, visando à emissão de certidão de regularidade fiscal, à suspensão de eventual inscrição no CADIN e à sustação do protesto, no bojo de ação anulatória ou ação cautelar.  2. No que se refere ao CADIN, conquanto o artigo 7°, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 exija ação voltada à discussão da natureza da obrigação ou do seu valor, in casu, a parte agravante requer a prestação de caução antecipada justamente no intuito de questionar o débito em futura ação executiva, por meio de embargos à execução fiscal, o que satisfaz a exigência prevista no referido dispositivo legal. 3. Não há óbice à nomeação de seguro garantia, em sede de tutela cautelar antecedente, com o fim de obstar/suspender o registro do contribuinte no CADIN. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado."

Sobre a alegada "grande quantidade de processos administrativos em  uma única apólice", e a incompetência do Juízo em que ajuizada a ação antecipatória para conhecer de débitos de autuações cujos processos administrativos tramitaram em outras cidades e estados, sob o risco de atrair para este Juízo a competência para o processamento da futura execução fiscal, dispõem os artigos 46 e 51 do CPC, aplicado de forma subsidiária à LEF, que:

"Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal." (g.n.)

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

REsp 1.893.489, Rel. Min. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 23/9/2021: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado", não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido."

Assim, se por um lado a Fazenda Pública tem a prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolher ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, que pode ou não ser coincidente ao local onde tramitou o processo administrativo, tal prerrogativa, porém, não tem o condão de impedir a propositura de prévia ação antecipatória de garantia pela autora no foro de seu domicílio, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal, nos termos do artigo 51 do CPC.

Contudo, cabe ponderar que nos casos em que houver tumulto decorrente da imposição de redistribuição, reunião ou desmembramento de títulos executivos e feitos de cobrança, justifica-se, excepcionalmente, decisão em sentido diverso a teorética prevenção do Juízo a que distribuído a ação antecipatória, em prestígio da celeridade e eficiência jurisdicional.

Ademais, a reunião de ação antecipatória de garantia e execução fiscal não se justifica caso sentenciado o feito precedente, como ocorrido na espécie, a teor da Súmula 235/STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".  

Neste sentido: